Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da como imóvel unificado de fato, nos termos do Art. 21, § 4º Lei 11.111/2001 com o lote 3421.44.74.0052.01001, constante do procedimento administrativo PMC.2021.00007299-84.

Imóvel código cartográfico 3421.44.74.0081, Parecer Fiscal documento SEI nº 3076940, exercícios 2014 a 2017, nos termos do artigo 18-C da Lei 11.111/2001, alterado pela Lei 12.445/2005, 3 unidades de avaliação:




ESTRUTURA 

ÁREA CONSTRUÍDA/M² 

CATEGORIA CONSTRUTIVA/
PADRÃO 

ANO BASE 

ESTACIONAMENTO (4) 

17,50 

NRH 4 

2012 

COBERTURA (5) 

79,40 

NRH 1 

2012 

SALA (6) 

9,40 

NRH 4 

2012 

Imóvel código cartográfico 3421.44.74.0108, Parecer Fiscal documento SEI nº 3077106, exercícios 2014 a 2017, nos termos do artigo 18-C da Lei 11.111/2001, com redação dada pela Lei 12.445/2005, 14 unidades de avaliação: Imóvel código cartográfico 3421.44.74.0081, Parecer Fiscal documento SEI nº 3076942, exercícios 2018 em diante, nos termos do artigo 18-I da Lei 11.111/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 181/2017, PIC única, Área construída 106,30m², categoria construtiva e padrão NRH 3, ano base 2012.




ESTRUTURA 

ÁREA CONSTRUÍDA/M² 

CATEGORIA CONSTRUTIVA/PADRÃO 

ANO BASE 

SALA (07) 

18,80 

NRH 4 

2012 

COBERTURA (8) 

9,00 

NRH 1 

2012 

COBERTURA (9) 

4,40 

NRH 2 

2012 

COBERTURA (10) 

16,80 

NRH 2 

2012 

COBERTURA (11) 

112,95 

NRH 2 

2012 

SALÃO (12) 

52,53 

NRH 4 

2012 

COBERTURA (13) 

117,89 

NRH 1 

2012 

COBERTURA (14) 

26,05 

NRH 2 

2012 

DEPENDÊNCIA (15) 

12,54 

NRH 4 

2012 

GALPÃO (16) 

100,80 

NRH 3 

2012 

COBERTURA (17) 

67,96 

NRH 1 

2012 

COBERTURA (18) 

112,34 

NRH 1 

2012 

COBERTURA (19) 

101,91 

NRH 1 

2012 

COBERTURA 

44,20 

NRH 2 

2012 

Imóvel código cartográfico 3421.44.74.0108, Parecer Fiscal documento SEI nº 3077108, exercícios 2018 em diante, nos termos do artigo 18-C da Lei 11.111/2001, alterado pela Lei 181/2017, 14 unidades de avaliação:




ESTRUTURA 

ÁREA CONSTRUÍDA/
 

CATEGORIA CONSTRUTIVA/PADRÃO 

ANO BASE 

SALA (07) 

18,80 

NRH 5 

2012 

COBERTURA (8) 

9,00 

NRH 2 

2012 

COBERTURA (9) 

4,40 

NRH 3 

2012 

COBERTURA (10) 

16,80 

NRH 3 

2012 

COBERTURA (11) 

112,95 

NRH 3 

2012 

SALÃO (12) 

52,53 

NRH 5 

2012 

COBERTURA (13) 

117,89 

NRH 2 

2012 

COBERTURA (14) 

26,05 

NRH 2 

2012 

DEPENDÊNCIA (15) 

12,54 

NRH 5 

2012 

GALPÃO (16) 

100,80 

NRH 4 

2012 

COBERTURA (17) 

67,96 

NRH 2 

2012 

COBERTURA (18) 

112,34 

NRH 2 

2012 

COBERTURA (19) 

101,91 

NRH 2 

2012 

COBERTURA 

44,20 

NRH 3 

2012 

Imóvel código cartográfico 3421.44.74.0112, Parecer Fiscal documento SEI nº 3077265, exercícios 2014 a 2017, nos termos do artigo 18-C da Lei 11.111/2001 conforme redação dada pela Lei 12.445/2005, 1 unidade de avaliação, área construída 49,40m², categoria construtiva e padrão NRH 2, ano base 2012.

Imóvel código cartográfico 3421.44.74.0112, Parecer Fiscal documento SEI nº 3077267, exercícios 2018 em diante, nos termos do artigo 18-I da Lei 11.111/2001 criado pela Lei Complementar 181/2017, PIC única, Área construída 49,40m², Categoria construtiva e padrão NRH 3, ano base 2012.

Imóvel código cartográfico 3421.44.74.0120, Parecer Fiscal documento SEI nº 3077338, exercícios 2014 a 2017, nos termos do artigo 18-C da Lei 11.111/2001, com as alterações introduzidas pela Lei 12.445/2005, 1 unidade de avaliação, área construída 96,38m², categoria construtiva e padrão NRH 1, ano base 2012.

Imóvel código cartográfico 3421.44.74.0120, Parecer Fiscal documento SEI nº 3077339, exercícios 2018 em diante, nos termos do artigo 18-I da Lei 11.111/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 181/2017, PIC única, Área construída 96,38m², Categoria construtiva e padrão NRH 2, ano base 2012.

Imóvel código cartográfico 3421.44.74.0130, Parecer Fiscal documento SEI nº 3077573, exercícios 2014 a 2017, nos termos do artigo 18-C da Lei 11.111/2001, alterado pela Lei 12.445/2005, 1 unidade de avaliação, área construída 76,71m², categoria construtiva e padrão NRH 1, ano base 2012.

Imóvel código cartográfico 3421.44.74.0130, Parecer Fiscal documento SEI nº 3077575, exercícios 2018 em diante, nos termos do Artigo 18-I da Lei 11.111/2001 criado pela Lei Complementar 181/2017, PIC única, Área construída 76,71m², Categoria construtiva e padrão NRH 2, ano base 2012.

Ocorreu anexação de fato entre os lotes cadastrados com os códigos cartográficos 3421.44.74.0081, 3421.44.74.0108, 3421.44.74.0112, 3421.44.74.0120 e 3421.44.74.0130, nos termos do artigo 21, parágrafo 4º da Lei 11.111/01, com as alterações introduzidas pela Lei complementar 181/2017, portanto o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais de cada um dos lotes envolvidos para os exercícios de 2019 em diante. Determino a revisão de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo referentes ao exercício 2020, destes lotes, cancelando-os e reemitindo-os, nos mesmos termos estabelecidos acima para os exercícios a partir de 2019, e nos termos do artigo 21, parágrafo 4º da Lei 11.111/01, com as alterações introduzidas pela Lei complementar 181/2017, portanto o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais de cada um dos lotes envolvido. O lote cadastrado no código cartográfico nº 3421.44.74.0065 está anexado de fato ao lote cadastrado no código cartográfico 3421.44.74.0052.01001, para os exercícios 2019 em diante, a alíquota será lançada como imóvel unificado de fato, nos termos do Art. 21, § 4º Lei 11.111/2001 com o lote 3421.44.74.0052.01001, constante do procedimento administrativo PMC.2021.00007299-84. Quanto às demais contestações do impugnante, ficam prejudicadas a sua análise em decorrência do cancelamento do lançamento original determinado no presente expediente.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Campinas, 22 de junho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2019.00001910-55

Interessado: ELIANE DE GÓIS MONTEIRO

Código Cartográfico: 3414.31.21.0159.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda do objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU e Taxa de Lixo, referente ao exercício de 2019 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3414.31.21.0159.00000 , com fundamento no artigo 85 da Lei 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento ora questionado foi cancelado por meio do protocolado nº 2001/00/019970, em virtude de anexação de lotes.

Campinas, 28 de junho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2019.00004936-55

Interessado: Felicia Eguti Yamada

Código Cartográfico: 3412.33.55.0264.01001

Assunto:Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e c.c. os artigos 66, 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao exercício 2019 em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3412.33.55.0264.01001 , tendo em vista que resta evidenciado nos autos que o uso do imóvel é predominantemente residencial e o padrão construtivo lançado está incorreto, mas não o apontado pelo impugnante RH3, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se a categoria/padrão construtivo de RH-5 para RH-4 e a alíquota de uso do imóvel de predominantemente não residencial para predominantemente residencial , mantendo-se constantes os demais dados cadastrais, com fundamento no disposto na Lei 11.111/01, em especial nos artigos18, 18-A e 18-B e 19, § 3º, na Lei 6.355/90 e alterações, e Decreto Municipal nº 19.723/2017,tabela G, anexo 2 e tabela A, anexo 1. Determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo para os exercícios de 2020 a 2021 , nos mesmos termos e fundamentos jurídicos estabelecidos para o exercício de 2019, Estendendo-se a alteração cadastral ora determinada para os exercícios seguintes ao objeto da presente decisão, caso não sejam processadas no decurso do ano de 2021. desde que, no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF, ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, combinados com o artigo 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Campinas, 13 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo nº PMC.2021.00006399-93

Interessado: José Raimundo Figueiredo

Código Cartográfico: 3422.11.13.0094.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 4º combinado com os artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos tributários de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo exercício 2021, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3422.11.13.0094.00000 , tendo em vista que quanto ao pedido de redução da área de terreno, não é possível atender ao solicitado porque para alteração de dados do terreno, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas somente a partir do exercício seguinte àquele em que introduzidas, e como para o IPTU considera-se ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada ano civil, tendo em vista que a averbação no cartório de imóveis foi registrada em 22/04/2021, a redução da área do terreno terá efeitos somente a partir do exercício de 2022. Quanto a juntada do presente aos processos administrativos de anos anteriores não procede pois os mesmos já foram decididos e as decisões já tornaram--se definitivas na esfera administrativa. Quanto ao valor venal do terreno, o valor do