Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

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metro quadrado de terreno está lançado de acordo com a planta genérica de valores do município, aprovada pela Lei Municipal 15.499/2017, ao valor do terreno foi aplicado o fator 0,9 e não incidem fatores de correção, estando, portanto, correto o valor venal do imóvel para o exercício 2021. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo encontra-se corretamente cadastrada com frequência de coleta, remoção e destinação de 301 diaSAno. Determino a alteração de ofício para os exercícios de 2022 e posteriores,da área de terreno de 1.885,00m² para 1.569,20m² e da testada do terreno de 33,00m para 32,99m , conforme cópia da certidão de matrícula nº 133041 registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis e já providenciado na área do lote do Cadastro Imobiliário do SIM pela SCD - CSBD - DIDC - SEPLURB, consubstanciado nos Artigos , 16, 16-B, 20, parágrafo 1º, 21 parágrafo 1º, da Lei 11.111/2001, Lei 15.499/2017 e 6355/1990.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 13 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2020.00006581-81 e anexo PMC.2021.00009710-92

Interessado: Euro Suit Hotel Campinas LTDA.

Código Cartográfico: 3423.41.75.0129.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão de lançamento tributário de IPTU e Taxa de Lixo relativos aos exercícios de 2020 e 2021, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico de nº 3423.41.75.0129.01001, tendo em vista que mesmo regularmente notificado, o requerente não atendeu às solicitações efetuadas por e-mail em 22/03/2021 e publicação no Diário Oficial do Município em 22/03/2021, no prazo estipulado, sem justificativa ou contestação formalizada, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 20 de maio de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2020.00043605-19 e PMC.2021.00010167-01

Interessado: Edilberto Teixeira Chaves Filho

Código Cartográfico: 3412.63.30.0111.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos arts. 3º e 4º c.c. os artigos 66, 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo referentes ao exercício 2021 em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3412.63.30.0111.01001 , tendo em vista que resta evidenciado nos autos a alteração de uso do imóvel de predominantemente não residencial para predominantemente residencial, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se a alíquota aplicável de uso do imóvel de predominantemente não residencial para predominantemente residencial, mantendo-se constantes os demais dados cadastrais, com fundamento na Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, em especial no disposto em seu artigo19, § 3º, e na Lei nº 6.355/90, estendendo-se a alteração cadastral ora determinada para os exercícios seguintes ao objeto da presente decisão, caso não sejam processadas no decurso do ano de 2021. INDEFIRO o pedido de alteração cadastral, relativa ao exercício de 2020 , pois foi afirmado pelo próprio requerente que a alteração do uso do imóvel ocorreu no mês de maio de 2020, aplicando-se a regra estabelecida pelo artigo3º da Lei Municipal nº 11.111/01 e artigo .8º da Lei Municipal nº 6.355/90. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Campinas, 13 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00010280-33

Interessado: LEONIDES FLORIO SOBRINHO

Código Cartográfico: 3411.13.79.0179.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda do objeto do pedido de revisão dos lançamentos tributários do IPTU e Taxa de Lixo, referentes ao exercício de 2021 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3411.13.79.0179.00000 , com fundamento no artigo 85 da Lei 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento ora questionado foi cancelado por meio do protocolado nº 2019/11/03651.

Campinas, 07 de junho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2018.00005931-96

Interessado: CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Código Cartográfico: 3421.14.24.0199.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Artigo combinado com os Artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, INDEFIRO o pedido de revisão do lançamento de IPTU exercício de 2018, relativo ao imóvel cadastrado no código cartográfico nº 3421.14.24.0199.01001 , posto que o aumento do valor do tributo aplicado ao presente lançamento em relação ao exercício de 2017, de aproximadamente 12,9485%, está dentro do estipulado pelo artigo 19-B da Lei 11.111/2001, limitado até 30% nos valores em UFIC no exercício 2018 em relação ao exercício 2017,.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 13 de maio de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolado SEI: PMC.2021.00027827-85

Interessada:BANCO SANTANDER (BRASIL) SA- CNPJ:90.400.888/0001-42 Assunto: ITBI - Pedido de Reconhecimento da não incidência em conferência de bem imóvel decorrente de Incorporação de empresa

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI sobre o bem imóvel de cartográfico nº. 5124.61.30.0349.00000 (matricula 45903/3º CRI), com fundamento no art. , inciso I e art. , § 5º, da Lei Municipal 12.391/2005 e alterações, transmitidos pela pessoa jurídica BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ Nº 61.411.633/0001-87, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária na qual consta a incorporação total da sociedade denominada Banco do Estado de São Paulo pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, datada de 31/08/2006 e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 29/12/2006 , documento 3896417; e Protocolo e Justificação de incorporação da sociedade denominada Banco do Estado de São Paulo pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, datada de 26/07/2006 e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 29/12/2006, onde constam os imóveis objetos do presente requerimento, documento 3896417.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 13 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2018.00002311-03

Interessado: EDGARD ANTÔNIO PEREIRA

Códigos Cartográficos: 4312.23.25.2255.01001 e 4312.23.25.2306.01001

Assunto: Revisão de Tributários Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 4º combinado com os artigos 68 a 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a desistência tácita da impugnação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo, relativo são exercício 2018 , dos imóveis cadastrados pelos códigos cartográficos nº 4312.23.25.2255.01001 e 4312.23.25.2306.01001 , em face da extinção dos créditos tributários pelo pagamento superveniente à impugnação, nos termos do artigo 15, § 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 14 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00003502-25

Interessado: JOÃO MARTINS DA SILVA

Código Cartográfico: 3322.2330.1293.01001

Assunto: Revisão de Tributários Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 4º combinado com os artigos 68 a 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a desistência tácita da impugnação do lançamento da Taxa de Lixo, relativo ao exercício 2021 , do imóvel cadastrado pelo código cartográfico nº 3322.2330.1293.01001 , em face da extinção dos créditos tributários pelo pagamento superveniente à impugnação, nos termos do artigo 15, § 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 14 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00005608-91

Interessado: ALTERNATIVA REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA

Código Cartográfico:3441.12.94.0184.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda do objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU e Taxa de Lixo, referente ao exercício de 2021 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3441.12.94.0184.01001 , com fundamento no artigo 85 da Lei 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento ora questionado foi cancelado por meio do protocolado nº 1944/00/6282.

Campinas, 14 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF