Página 774 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

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econômico e da presença de requisitos para desconsiderar liminarmente a personalidade jurídica, analisa-se a situação de cada uma delas: a) G44 BRASIL S.A, CNPJ nº 28.839.840/0001-61, CNPJ nº 28.839.840/0003-23, CNPJ nº 28.839.840/0002-42, : A G44 Brasil S/A funcionou como sócia ostensiva na sociedade em conta de participação, e por isso deverá ser atingida diretamente pelo provável provimento condenatório, ao final. Suas filiais, estranhamente todas no mesmo endereço, também devem ser atingidas, independentemente de desconsideração, pois são a mesma pessoa jurídica, apenas têm CNPJs diferentes. As pesquisas de bens deverão ser realizadas em todos os CNPJs. b) G44 BRASIL SCP, sociedade em conta de participação: de CNPJ 31.683.153/0001-04 consta ao ID 91632894 que SALEEM AHMED ZAHEER é Presidente; c) G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 31.447.288/0001-70: O documento de ID Num. 91636598 - Pág. 1 é um extrato de um sistema de consultas públicas que informa que Joselita de Brito Escobar, sócia administradora da G44 Brasil S/A, é também sócia-administradora dessa empresa. No documento de ID Num. 91636598 - Pág. 1 consta que SALEEM AHMED ZAHEER também é sócio administrador a G44 Brasil Serviços Administrativos Ltda. Há indícios de que existe um grupo econômico entre as duas empresas, dada a identidade de sócios administradores, tudo indicando que a G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA é o braço administrativo da G44 Brasil S/A. d) G44 BRASIL HOLDING LTDA, CNPJ nº 34.839.462/0001-19: O documento de ID Num. 91635040 - Pág. 1 é um extrato de um sistema de consultas públicas que informa que Joselita de Brito Escobar, sócia administradora da G44 Brasil S/A, é também sócia-administradora da Holding. E Saleem Ahmed Zaheer, Presidente de empresas do Grupo G44, também consta como administrador da Holding (ID Num. 91635040 - Pág. 1). Há indícios de que existe um grupo econômico entre as duas empresas, dada a identidade de sócios administradores. e) INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.548.911/0001-81: O documento de ID 91635036 - Pág. 1, embora não seja o contrato social, é um extrato de um sistema de consultas públicas que informa que Joselita de Brito Escobar, sócia administradora da G44 Brasil S/A, é também sócia-administradora da Inoex. O documento de ID Num. 91635036 - Pág. 1 informa que Saleem Ahmed Zaheer, Presidente de empresas do Grupo G44, também é sócio da Inoex. Há indícios de que existe um grupo econômico entre as duas empresas, dada a identidade de sócios administradores. f) G44 MINERACAO SCP, CNPJ nº. 35.247.072/0001-12: O documento de ID 91636596 - Pág. 1 demonstra que Saleem Ahmed Zaheer, Presidente da G44 Brasil S/A, também é administrador da G44 Mineração SCP. Como há folder nos autos que informa que o grupo G44 passou a atuar no ramo de mineração, e que a forma utilizada para atrair investidores é a da sociedade em conta de participação, há indícios de que a G44 Mineração SCP integra o grupo econômico da G44, o que justifica o arresto. g) G44 MINERACAO LTDA, CNPJ nº. 31.975.883/0001-89: O documento de ID Num. 91635042 - Pág. 1 é um extrato de um sistema de consultas públicas que informa que Joselita de Brito Escobar, sócia administradora da G44 Brasil S/A, é também sócia-administradora da G44 Mineração Ltda. Já o documento de ID 91635042 - Pág. 1 demonstra que Saleem Ahmed Zaheer, Presidente da G44 Brasil S/A, também é sócio administrador da G44 Mineração. Há indícios de que existe um grupo econômico entre as duas empresas, dada a identidade de sócios administradores. Este juízo ainda tem ciência, através de outros processos similares, que o grupo G44 teria inaugurado atuação no ramo de mineração. h) H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.033.381/0001-76: O documento de ID . 91636604 - Pág. 1, demonstra que sócios são a G44 Brasil S/a (40%), Marco Antonio Valadares Moreira (5%) e Mohamad Hassan Jomaa (55%), No quadro administrativo constam Mohamad e Saleem Ahmed Zaheer, Presidente da G44 Brasil S/A. Para efeito de arresto, há indícios de que a empresa H Jomaa e G44 Mineração Ltda integra o grupo econômico G44, pois o objeto social ? mineração - coincide com uma das atividades do grupo, a G44 Brasil S/A é sócia da H Jomaa e G44 Mineração Ltda e Saleem é representante das duas empresas. i) VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, CNPJ nº 34.461.941/0001-44: O documento de ID 91636607 - Pág. 1, embora não seja o contrato social, é um extrato de um sistema de consultas públicas que informa que Joselita de Brito Escobar, sócia administradora da G44 Brasil S/A, é também sócia-administradora da Vert Vivant. Este documento também demonstra que Saleem Ahmed Zaheer, Presidente da G44 Brasil S/A, também é sócio administrador da Vert Vivant. Há indícios de que existe um grupo econômico entre as duas empresas, dada a identidade de sócios administradores e a existência de folder que menciona o lançamento da marca Vert Vivant pelo grupo G44, que atuará na venda de joias. j) SALEEM AHMED ZAHEER, CPF 011.199.539-60: este juízo tem conhecimento de que ele é o Presidente da G44 Brasil S/A, e o documento de ID 91632894, confirma esse fato. Deve ser atingido pelo arresto, considerando a existência de indícios de que será atingido por medida de desconsideração da personalidade jurídica; k) JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, CPF 953.930.131-91: consta que ela é sócia-administradora e Diretora das diversas empresas integrantes do grupo econômico, de modo que há de indícios de que será atingida por medida de desconsideração da personalidade jurídica, o que justifica o arresto; Posto isso, passa-se ao exame de cada um dos pedidos: 1) bloqueio pelos sistemas RENAJUD e BACENJUD: Defiro os pedidos, pelas razões acima expostas. Deverá ser utilizado o sistema SISBAJUD, em substituição ao antigo BACENJUD. 2) penhora no rosto dos autos nº 071338652.2021.8.07.0001 do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com as devidas atualizações Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem aos réus SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL S.A, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL S.A, G44 MINERACAO LTDA, G44 MINERACAO SCP, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA até o limite de R$ 10.000,00 - incidente no rosto dos autos do processo número 071338652.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Brasília. Toca ao aludido juízo averbar a penhora nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Atribuo a esta decisão força de ofício para fins de cumprimento, independente de outras formalidades. Encaminhem-se, na forma do Portaria Conjunta 17, de 14/02/2019. Aguarde-se por 30 dias a resposta daquele juízo. 3) Arresto do Imóvel situado na SMPW Quadra 03, conj. 02, lote 03, casa 02, do Park Way, matrícula nº 20.712 junto ao Cartório de 4º Registro de Imóveis/DF. A parte autora juntou a certidão atualizada da matrícula nº 20.712 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF em ID 97110915. Verifica-se no R-9 que a G44 Brasil S/A adquiriu o imóvel pelo preço de R$1.800.000,00 em 10 de outubro de 2019. Os arts. 54, IV, e 56, ambos da Lei 13.097/2015, assim dispõem: ?Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência) I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. Art. 56. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. (Vigência) § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado. § 2º A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput , no prazo de até dez dias contado da sua concretização. § 4º A averbação recairá preferencialmente sobre imóveis indicados pelo proprietário e se restringirá a quantos sejam suficientes para garantir a satisfação do direito objeto da ação.? Como se vê, a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel é eficaz para evitar que terceiro que porventura negocie o imóvel com a ré G44 Brasil S/A possa alegar boa-fé e frustrar futura execução a ser promovida pelo autor. Contudo, autor pediu o arresto do mesmo imóvel, medida que tem o mesmo efeito da averbação premonitória, pois dá ciência a terceiros da existência da ação, e tem um efeito adicional, que é gerar a preferência perante outros credores que já arrestaram ou penhoraram o mesmo imóvel. O arresto deve ser deferido, pois presentes os requisitos da tutela cautelar, conforme acima exposto. E como tem o mesmo efeito da averbação premonitória, esta não necessita ser determinada. A concessão das duas medidas apenas tornaria mais elevados os emolumentos que deverão ser recolhidos pelo autor para os atos de averbação/registro. 4) Defiro, pelas mesmas razões, o pedido de Arresto parte ideal de 16,43% e de 8,84% do imóvel de Matrícula: R-42.M.132 e R-43.M.132, do Cartório de Registro Geral de Imóveis