Página 1427 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

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CERTIDÃO

N. 0702197-87.2020.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO SERGIO IVONIKA. Adv (s).: DF29587 - IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA. Adv (s).: DF13158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, DF21924 - GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA, DF49303 - PATRICIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do

processo: 0702197-87.2020.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: PAULO SERGIO IVONIKA CERTIDÃO Certifico que foi juntado aos autos o mandado de INTIMAÇÃO de sentença do réu de ID 97578339, cumprido com a finalidade NÃO ATINGIDA. De ordem da MMª Juíza de Direito, abro vista dos presentes autos para a defesa indicar novo endereço. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2021 12:41:20. FERNANDO NERES DA SILVA Servidor Geral

DECISÃO

N. 0708700-90.2021.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CLEIBER NERES FERNANDES. Adv (s).: PB17863 - MARIA LUIZA DA SILVA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0708700-90.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: CLEIBER NERES FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou CLEIBER NERES FERNANDES, atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no art. 147 do Código Penal, na forma do art. , inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Após o recebimento da denúncia e a citação do acusado, a defesa apresentou resposta à acusação alegando, em síntese, que os fatos não ocorreram tal como descritos na peça acusatória, e que o Ministério Público teria se baseado, apenas, na palavra da vítima na formulação da peça acusatória, e que os fatos seriam atípicos em razão da ausência de dolo específico. Postula, por essa razão, pela absolvição sumária. DECIDO. A denúncia ofertada nos autos preenche os requisitos do artigo 41, haja vista apresentar a precisa qualificação do acusado, assim como a descrição da conduta a ele imputada, com a respectiva delimitação das circunstâncias de tempo e espaço em que supostamente ocorreu. As argumentações acerca da ausência da justa causa não prosperam, uma vez que a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da prática do crime e, por isto mesmo, traz consigo o legítimo interesse que justifica a tramitação da ação penal, cumprindo ao Ministério Público provar, no curso da instrução, os termos da acusação. No mais, as questões levantadas pela Defesa confundem-se com o próprio mérito da causa, dependendo de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença. Assim, não verificada, ainda, qualquer das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes os indícios da prática do crime e sua autoria, determino o prosseguimento do feito. Ratifico o recebimento da peça exordial acusatória. Tendo em vista a manifestação da defesa, designe-se data para AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Expeçam-se as diligências necessárias à realização do ato. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2021 15:17:19. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0711572-15.2020.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MURILO BRITO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF64567 - CLEIDIANE DOS SANTOS SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0711572-15.2020.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: MURILO BRITO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que cadastrei a patrona do réu, conforme informado na procuração de ID 97564198. De ordem da MMª Juíza de Direito, abro vista dos presentes autos para defesa apresentar a resposta à acusação. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2021 09:19:34. FERNANDO NERES DA SILVA Servidor Geral

DECISÃO

N. 0709317-50.2021.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv (s).: DF42320 - RENATO GONCALVES DE SOUSA, DF52526 - JHONATHAN WITNEY SOUZA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0709317-50.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: MARCIANO PAULO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou MARCIANO PAULO DE SOUSA, atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no artigo 217-A, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, nas circunstâncias do artigo , incisos I e II, e do artigo 7o, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Após o recebimento da denúncia e a citação do (s) acusado (s) veio a resposta à acusação. Compulsando as peças de acusação e defesa, nessa fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do (s) acusado (s), nos termos do art. 397 e seus incisos, do Código de Ritos Penais. Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela defesa. Determino a intervenção do NERCRIA para realização da oitiva da vítima menor. Designe-se data para audiência de instrução, a ser realizada de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, consoante atos normativos do CNJ e do TJDFT. O depoimento especial da vítima menor será realizado no Fórum Leal Fagundes (SMAS Trecho 4 Lote 4/6, Bloco 4, Segundo Andar, Recepção Psicossocial). Sendo assim, a adolescente deverá ser intimada na pessoa de seu representante legal a comparecer naquele fórum. Intimem-se as testemunhas não policiais e o réu. Requisite-se a testemunha policial. Nos mandados e nas requisições deverão constar o link para acesso à sala virtual. Tendo em vista que a testemunha arrolada pela Defesa reside em Alexânia, a Defesa deverá informar número de telefone para intimação via whatsApp. O sr. Oficial de justiça deverá certificar caso a vítima/testemunhas ou réu não tenham acesso a dispositivo eletrônico ou à internet. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2021. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito