Página 1573 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos de ação própria, a rescisão de eventual julgado, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º do art. 64 do CPC prevê que ?a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício?, eis que considerada improrrogável. Portanto, deve ser observado o que determina o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados?. Deste modo, impõe-se a submissão dos termos da presente demanda, em sede de cognição sumária, aos suportes normativos que regulamentam as diversas hipóteses de fixação da competência, cujo procedimento lógico perpassa pela aferição das seguintes circunstâncias, in statu assertionis, do caso concreto: verifico que a presente demanda não abarca matéria de competência originária dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição especial da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124, CF), sendo, portanto, temática afeta à jurisdição comum; verifico, ainda, que, no âmbito da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal; verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. , inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência de juízo monocrático de primeiro grau; verifico que, em princípio, não estão presentes as hipóteses de competência das Varas especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a apreciação da demanda, conforme preconizado pelos art. 58, art. 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, verifico que, em princípio, em se tratando de demanda submetida ao regramento entabulado pelo Código de Defesa do Consumidor, incide o disposto no art. 101, inciso I, do CDC, uma vez que, nesta hipótese, ? a ação pode ser proposta no domicílio do autor?, o que oferece uma faculdade de escolha ao autor como alternativa às regras gravadas nos art. 46 e art. 53, incisos III, IV e V, todos do CPC. Da análise da peça de ingresso, a partir dos elementos identificadores da ação, no que concerne à aferição sumária acerca da competência do órgão jurisdicional, verifica-se que nenhuma das partes residem em área abrangida pela competência territorial da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. Com efeito, a parte requerente reside em Águas Claras/DF e o requerido, na comarca de Campo Grande/MS. Assim, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a interposição da ação neste Juízo, tendo em vista que se trata de matéria fundada em direito pessoal, cuja competência firma-se no domicílio do réu, nos termos do artigo 46, do CPC. I. DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA As procurações apresentadas nos IDs 97572910 e 97572911 aparentam estar regulares, atendendo ao comando imposto pelo art. 104 e art. 105, ambos do CPC. Nesta, é possível verificar, ainda, a indicação de endereços, eletrônico e não eletrônico, dos patronos nomeados, conforme imposição do art. 287, do CPC. No mesmo sentido, verifico que a peça inicial foi assinada eletronicamente por advogado constituído pela parte autora. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Como anteriormente assinalado, a parte requerente pretende a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais que alegam ter sofrido, bem como a compensação por danos morais. Diante disso, não se vislumbra óbice para o prosseguimento da demanda. DOS PEDIDOS Os pedidos deduzidos pela parte autora são líquidos, certos e determinados, observando o que impõem os arts. 322 e 324, ambos do CPC. DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida?. Deste modo, o valor atribuído à causa reflete o proveito econômico lastreados pelos pedidos deduzidos na demanda. Deste modo, o valor atribuído à causa reflete o proveito econômico lastreados pelos pedidos deduzidos na demanda. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A parte requerente não comprovou o recolhimento das custas de ingresso. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte autora não se manifestou expressamente pela realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ocorre que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverão as partes comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado. Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, deve a parte requerente por meio de outros documentos (declaração de imposto de renda, cópia da CTPS ou outro comprovante hábil para tanto) demonstrar sua condição de hipossuficiência. Alternativamente, poderão recolher as custas iniciais. DA EMENDA À INICIAL Deve a parte requerente: 1 ? Manifestar sobre a interposição da ação neste Juízo; 2 ? Demonstrar a alegada hipossuficiência; e 3 ? Manifestar sobre o interesse na audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Taguatinga/DF, data registrada no sistema. (NUM) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

N. 0704579-59.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: IRMAOS CAIXETA ENGENHARIA LTDA - ME. Adv (s).: SC29446 - ROGERIO LUIS GOULART DE LIMA. R: VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA. Adv (s).: DF23550 - ITALO MACIEL MAGALHAES. R: COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA. Adv (s).: DF15038 - LUCIANA FERREIRA GONCALVES. DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida (A COOPERCEF -COOPERATIVA HABITACIONAL DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA LTDA) e, em face desta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, reconheço a prescrição da importância deduzida no contrato de confissão de dívida no valor de R$ 30.077,86 (trinta mil, setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Em face da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, ?caput? e § 2º, do CPC. À Secretaria para que promova a retificação do valor da causa, fazendo constar a importância fixada de R$ 1.676,883,06 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e seis centavos). Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de produção de prova. Intimem-se.

N. 0009419-61.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO. Adv (s).: DF0046645A - HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO. R: M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: SP214918 - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, DF8535 - ALEXANDRE STROHMEYER GOMES, DF13210 - DANIELE STROHMEYER GOMES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número

do processo: 0009419-61.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO EXECUTADO: M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão precedente, foram realizadas as consultas de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A tentativa de constrição pelo SISBAJUD restou infrutífera (ID 97603553). Ainda, em consulta à rede RENAJUD, não foram localizados veículos em nome da parte devedora (ID 97603555). Por fim, a consulta via INFOJUD também restou infrutífera, pois não consta declaração entregue. Deste modo, verifico que nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a