Página 2129 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Julho de 2021

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Ora, o Decreto menciona que é exigido a previsão de intervalo mínimo de valores ou percentuais entre os lances, embora a impugnante alegue que a disputa de lances por centavos é comum no segmento dos medicamentos, do qual não faz parte desta licitação, não cabe aqui analisar o interesse privado e sim do interesse público, buscando a legalidade, eficiência e economicidade. A Administração ao exigir o intervalo de 5% (cinco por cento), de nenhuma forma inviabiliza a competição ou possibilita propostas mais caras, pelo contrário, o percentual estabelece uma disputa mais dinâmica e vantajosa a Administração. A busca pela proposta mais vantajosa é evidenciada justamente neste intervalo de percentual, não sendo procedente os argumentos da impugnante.

III – DA DECISÃO

Assim pelos fundamentos apresentados, recebo tempestivamente a impugnação e no mérito, INDEFIRO o provimento, considerando que as razões apresentadas não são suficientes para sua admissibilidade, mantendo-se assim os termos do edital bem como seus prazos.

Lages, 15 de Julho de 2021.

Guilherme Rangel Bianchini Pregoeiro CISAMURES

CiS/amvi

AVISO DE LICITACAO_PE 17_2021 - EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO

Publicação Nº 3157101

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 1580F7972816365DF065637951A08E8C95FDA3F5 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2021 Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI CNPJ nº 03.269.695/0001-08

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo menor preço por item, para futura e eventual aquisição de EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, na sede do CISAMVI, por meio da internet, no site https://www.portaldecompraspublicas.com.br (acesso identificado), com ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS das 13hs00min do dia 2/8/2021 até 13hs30min do dia 12/8/2021, ABERTURA DAS PROPOSTAS/INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA às 13hs31min do dia 12/8/2021 e INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES às 14hs00min do mesmo dia (horário de Brasília-DF), podendo estender-se para os dias seguintes, atendendo-se necessidade técnica-operacional. O Edital encontra-se disponível em https://www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações complementares serão prestadas diretamente na plataforma de realização do certame ou ainda através do fone (47) 3331-5806 das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, nos dias úteis de segunda-feira à sexta-feira.

Blumenau-SC, 15 de julho de 2021.

Ércio Kriek - Presidente do CISAMVI | Cleones Hostins - Diretor Executivo

EDITAL_PE 17_2021 - EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO

Publicação Nº 3157097

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 1580F7972816365DF065637951A08E8C95FDA3F5 EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2021 -EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, consórcio público com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 03.269.695/0001-08, com sede na Rua Alberto Stein, 466, 3º andar, Bairro Velha, CEP 89036-200, em Blumenau/SC, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. Cleones Hostins, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO em sua forma ELETRÔNICA, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para eventuais aquisições/contratações futuras do objeto indicado neste Edital, de forma parcelada, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – internet, na data, horário e local abaixo indicados. O procedimento licitatório obedecerá integralmente a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 que disciplinam a licitação na modalidade Pregão na forma eletrônica, o Decreto nº 7.892/2013 e alterações, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Decreto 8.538/2015, Lei nº 6.360/76 e Lei nº 10.191/01, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para as Leis e Decretos acima, serão consideradas, também, suas respectivas atualizações/alterações. ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Início às 13hs00min do dia 2/8/2021 até 13hs30min do dia 12/8/2021 INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA/ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 13hs31min do dia 12/8/2021 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 14hs00min do dia 12/8/2021 VALIDADE DAS PROPOSTAS: 90 (NOVENTA) DIAS NO MÍNIMO REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF) ORÇAMENTO SIGILOSO: SIM