Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias.(...)"(AgInt no AREsp 1253903/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 07/08/2018).Como se pode observar, não procede a alegação da embargada de que o protesto da duplicata dispensaria a comprovação da prestação dos serviço e inexistindo prova nesse sentido há que se acolher os embargos para extinguir a execução.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, acolho os embargos para para extinguir a execução por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não cumprir o título os requisitos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC.Pela sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas finais e honorários à Procuradoria Municipal, que arbitro em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, 1% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e com base no entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1771147/SP.Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução.Registro Eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

Nº do processo: 0015993-32.2017.8.03.0001

Parte Autora: ESTADO DO AMAPÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125

Parte Ré: CARLOS ANDRÉ LEÃO FÔRO, ELIANE MIRANDA PINHEIRO, ESPÓLIO DE MARCIA DO SOCORRO DA ROCHA CAMPOS BATISTA, JUVANETE AMORAS TAVORA MIRANDA, MARCIA DO SOCORRO DA ROCHA CAMPOS BATISTA

Advogado (a): ELYNANDO PANTOJA CARDOSO - 1803AP, JOSE REINALDO SOARES - 2848AP, RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA -1014AP, YASKARA XAVIER LUCIANO LUCENA - 02056023393

Interessado: ESTADO DO AMAPÁ, LÚCIO DO NASCIMENTO BATÍSTA, TAYNÁ MEDEIROS PEREIRA

Defensor (a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125, TAYNÁ MEDEIROS PEREIRA - 05660498485

Sentença: I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, contra CARLOS ANDRÉ LEÃO FORO, ELIANE MIRANDA PINHEIRO, ESPÓLIO DE MARCIA DO SOCORRO DA ROCHA CAMPOS BATISTA e JUVANETE AMORAS TAVORA MIRANDA, na qual o autor, em sede de antecipação de tutela, requereu a indisponibilidade de bens, com o consequente bloqueio de contas bancárias e envio de ofícios aos cartórios de imóveis, instituições bancárias e DETRAN, para as anotações devidas.Instruiu o pedido com o processo administrativo 0007194- 23.2016.9.04.0001. (Evento 23) Intimado, o Estado do Amapá requereu sua inclusão no polo ativo da ação (Evento 14), deferido na decisão proferida no Evento 16.Liminar não concedida (ordem nº 28).Os requeridos ELIANE MIRANDA PINHEIRO, ESPÓLIO DE MARCIA DO SOCORRO DA ROCHA CAMPOS BATISTA e JUVANETE AMORAS TAVORA MIRANDA, apresentaram contestações (ordens nº 64, 65 e 67), arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, improcedência da ação.O requerido CARLOS ANDRÉ LEÃO FÔRO, através da Curadoria de Ausentes, apresentou contestação (ordem nº 147), pugnando, preliminarmente, nulidade da citação por edital e , no mérito, a improcedência da ação.Intimado as partes, estas informaram não haver provas a produzir.Vieram os autos conclusos para decisão.É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃOa) Julgamento Antecipado do MéritoO feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do NCPC, haja vista que não se faz necessária a produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados são suficientes para formação da convicção do Juízob) Preliminaresb.1. Nulidade da citação por editalCompulsando os autos, observa-se que foram realizadas diversas diligências judiciais para tentativa de localização da parte ré, através dos sistemas e meios disponíveis pelo judiciário, tais como: BACENJUD, SIEL, RENAJUD, INFOJUD, e etc.Analisando detidamente este caso, temos como norte o artigo 256, § 3º, do CPC, onde o legislador usou a expressão"ou", ou seja, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, basta a requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos - OU - de concessionárias de serviços públicos, conforme se depreende:"Art. 256. A citação por edital será feita:(...)§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos."Conclui-se, portanto, que é uma faculdade do juízo em determinar a espécie da requisição órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, analisando o caso concreto.A propósito, importante mencionar que todas as consultas acima mencionadas estão atreladas a órgãos públicos: BACENJUD (Banco Central); SIEL (Justiça Eleitoral), RENAJUD (Detran) e INFOJUD (Receita Federal).Desse modo, não há que se falar na obrigatoriedade de requisição às concessionárias de serviço público, a uma, porque não há qualquer imposição nesse sentido; a duas, o objetivo do legislador, qual seja, efetuar consultas em bases de dados confiáveis restou respeitada; a três, determinar nova busca nas bases de dados da CEA, CAESA e companhias telefônicas (TIM, VIVO, CLARO e OI), além de desnecessárias, acarretarão violação dos princípios da celeridade e economia processual. Importante mencionar, ainda, que o presente feito está tramitando desde 2018.Se não bastasse, note-se o recente aresto do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1."Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu"(AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1148206 / DF. Relator (a) Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO). - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018.b.2. PrescriçãoDe antemão, rejeito a preliminar arguida. Explico:Segundo o julgamento do Tema 897, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o STF entendeu por julgar"imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".A tese fixada pelo STF consignou que para configurar a hipótese excepcional da imprescritibilidade são necessárias a prática de ato de improbidade administrativa (lei 8.429/92) e a presença do elemento subjetivo do dolo. Não se mostra possível, portanto, a extensão da excepcionalidade da imprescritibilidade para outras hipóteses, eis que a própria linguagem adotada no acórdão foi significativamente restritiva quanto ao elemento subjetivo.c) MéritoPresentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e bem representadas. A questão posta em julgamento é de direito e de fato, não havendo requerimento das partes sobre a necessidade de se produzir outras provas e nem preliminares aventadas nas contestações, passo a análise do mérito da demanda.Pois bem.O art. 10, caput da Lei 8.429/1992 exige, para configuração do ato de improbidade administrativa nele previsto, a ocorrência de lesão ao erário, consistente em desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres. O dano ao erário é, portanto, elemento objetivo do tipo de improbidade administrativa em questão, conforme expressamente exigido pelo dispositivo supracitado.Dessa forma, as condutas descritas nos incisos do dispositivo não devem ser interpretadas como tipos autônomos de infração, senão como tipos conectados com o caput da regra, a exigir, portanto, a presença efetiva do dano ao erário. Dentre as irregularidades apontadas, que o processo não atendeu os requisitos previstos no Decreto nº 3.555/000, Lei 10.520/02 e Lei de Licitações e Contratos Administrativos foram: o processo encontra-se com numeração fora de ordem; ausência de portaria de designação de pregoeiro do pregão; ausência de publicação no diário oficial do estado do Amapá - DOE, conforme art. da Lei 10.520-02; não foi respeitado o prazo de 8 (oito) dias úteis entre a divulgação da licitação e a realização do evento, conforme Lei nº 10.520/02, art. , V; ausência de documentação de qualificação econômico-financeira, e índices contábeis que comprovem a boa situação financeira do licitante, conforme Lei 8.666/93, art. 31, I, II e III, combinado com os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do mesmo artigo. Dentre outras falhas, que para o autor, fere os princípios da probidade e da moralidade administrativa, e que geraram danos ao erário.Todavia, pelos documentos juntados, não restou demonstrado que houve efetivo dano financeiro ao Estado do Amapá por conta das incongruências apontadas; ou mesmo enriquecimento ilícito dos réus.É sabido que indenizar significa reparar o dano com uma compensação ou retribuição pecuniária. Não pode haver responsabilidade civil sem dano material, direto ou indireto, ou mesmo moral. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, conforme o artigo 21, I da Lei nº 8429/1992:Art. 21. A aplicação das sanções