Página 2535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Julho de 2021

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- multa do art. 477 da CLT;

- horas extras e projeções;

- indenização do vale-transporte;

- indenização do prêmio por assiduidade.

Determino que a 2ª reclamada proceda à retificação do término contratual na CTPS, para constar a data de 14/06/2018.

Com o intuito de viabilizar o cumprimento da obrigação acima, as partes deverão se apresentar na Secretaria da Vara, no prazo de dez dias, contados da intimação específica para tanto.

Na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, poderá Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 2º, da CLT). Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo, devendo constar, em letra de forma, o nome da reclamada, devendo ser fornecida à parte autora certidão a esse respeito.

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno a 1ª reclamada a arcar com os honorários advocatícios em favor da advogada da parte reclamante no montante equivalente a 10% do valor da liquidação dos pedidos devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamante).

Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios em favor dos advogados dos 3º e 4º réus no montante equivalente a 10% do valor dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Condeno as 5ª e 6ª reclamadas subsidiariamente a pagar todas as verbas condenatórias do presente decisum, observados os limites da fundamentação, inclusive honorários advocatícios.

Julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos 3º e 4º réus.

Juros, correção monetária, IR e contribuições na forma da fundamentação. Indico como indenizatórias as parcelas de férias + 1/3, 8% do FGTS, multa do art. 477 da CLT,indenização do valetransporte e indenização do prêmio-assiduidade.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrito. Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, deduzindo-se os valores já pagos sob os mesmos títulos.

Custas de R$400,00, pelas 1ª, 2ª, 5ª e 6ª reclamadas, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$20.000,00 nos termos do art. 789, III, da CLT.

Atentem-se as partes para as disposições do art. 1026, § 2º, do NCPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ANDREA GALVAO ROCHA DETONI

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-0100095-10.2020.5.01.0026

RECLAMANTE ANTONIO RAUL TEIXEIRA

ADVOGADO CHRISTINA MARIA DE ARAUJO DA SILVA (OAB: 89412/RJ)

RECLAMADO APEL PINTURAS LTDA - EPP

ADVOGADO Nilton Sterchele Nunes Pereira Junior (OAB: 66792/RJ)

ADVOGADO ROBERTA OLIVEIRA SANTOS (OAB: 173940/RJ)

RECLAMADO CLAUDIO GOMES PEREIRA

ADVOGADO Fabricio Cesar Frasson (OAB: 117655/RJ)

RECLAMADO JMAPEL REFORMAS E PINTURAS EIRELI - ME

ADVOGADO Nilton Sterchele Nunes Pereira Junior (OAB: 66792/RJ)

ADVOGADO ROBERTA OLIVEIRA SANTOS (OAB: 173940/RJ)

RECLAMADO TEGRA INCORPORADORA S.A.

ADVOGADO MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB: 174441/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

RECLAMADO JOAO FORTES ENGENHARIA S A

ADVOGADO Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos (OAB: 146062-D/RJ)

RECLAMADO JONAS APELBAUM

ADVOGADO Nilton Sterchele Nunes Pereira Junior (OAB: 66792/RJ)

ADVOGADO ROBERTA OLIVEIRA SANTOS (OAB: 173940/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- APEL PINTURAS LTDA - EPP

- CLAUDIO GOMES PEREIRA

- JMAPEL REFORMAS E PINTURAS EIRELI - ME - JOAO FORTES ENGENHARIA S A

- JONAS APELBAUM

- TEGRA INCORPORADORA S.A.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69e44bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO , na ação ajuizada por ANTÔNIO RAUL TEIXEIRA em face de JMAPEL REFORMAS EPINTURAS EIRELI - ME, APEL PINTURAS LTDA - EPP, JONAS APELBAUM, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. e TEGRA INCORPORADORA S.A. , decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para condenar as 1ª e 2ª reclamadas solidariamente ao pagamento das seguintes parcelas:

- 4/12 de férias proporcionais +1/3 de 2018;

- 3/12 de 13º salário proporcional de 2018;

- FGTS não depositado do período acima, bem como de