Página 3244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2021

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se equiparar ao requisito de dedicação exclusiva preconizado no Artigo 12, da Lei nº 8.906/94, sendo indevido o pleito de horas extras a partir da 5ª diária e 20ª semanal, consoante entendimento da Alta Corte Obreira:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA JORNADA DIFERENCIADA PARA OSADVOGADOSPREVISTA NO ART. 20 DO EOAB. ART. DA LEI 9.527/97. REGÊNCIA DA JORNADA DE TRABALHO EMEDITALDE CONCURSO, COM PREVISÃO EXPRESSA DE CARGA DE TRABALHO SEMANAL DE 44HORAS. A jurisprudência desta Corte entende que, se a contratação realizada pela Administração Pública for efetivada por concurso público, comeditalem que haja previsão expressa da jornada de oitohoras, essa condição deve prevalecer, equivalendo ao requisito legal de dever a dedicação exclusiva constar categoricamente do contrato. Por essa razão, não faz jus o obreiro àshorasextraspleiteadas. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-5073-21.2015.5.10.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/01/2020).

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CEF. ADVOGADO EMPREGADO. ADMISSÃO POSTERIOR À LEI 8.906/94. JORNADA DE OITOHORASPREVISTA NOEDITALDO CONCURSO PÚBLICO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se, no caso, de advogado empregado da CEF, contratado na vigência da Lei 8.906/94, que postulahorasextrasexcedentes da quarta diária, considerando a jornada de trabalho prevista no art. 20 da referida Lei. 2. Nos termos do art. 20 da Lei 8.906/94, "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatrohorascontínuas e a de vintehorassemanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". E o conceito de dedicação exclusiva, para fins do dispositivo transcrito, está assim definido no art. 12 da Lei 8.906/94: "Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considerase de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho". 3. Interpretando os arts. 12 e 20 da Lei 8.906/94, esta Subseção, ao julgamento do E-RR-1606-53.2011.5.15.0093, firmou entendimento no sentido de que "o regime de dedicação exclusiva, por consubstanciar situação excepcional, requer ajuste contratual expresso nesse sentido", não restando configurado pela "mera submissão do empregado advogado à jornada de oitohorasdiárias e quarenta semanais" (Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, julgamento em 28.09.2017, acórdão pendente de publicação). 4. No caso, a teor do acórdão embargado, noeditaldo concurso público a que se submeteu o reclamante "havia previsão de que o candidato aprovado no cargo de advogado seria contratado para trabalhar 8horasdiárias", o que equivale a ajuste contratual expresso do regime de dedicação exclusiva. Precedentes de Turmas do TST. 5. Destaca-se, ainda, que segundo o princípio da vinculação aoeditaldo concurso público, consectário dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, o contrato de trabalho firmado entre as partes é regido pelas regras constantes doeditaldo processo seletivo ao qual foi submetido o reclamante, dentre elas aquela relativa à jornada de trabalho de oitohoras. 6. Indevido, pois, o pagamento dehorasextrasexcedentes da quarta diária. Recurso de embargos conhecido e não provido. Processo: E-RR - 2408-70.2013.5.22.0001 Data de Julgamento: 27/06/2019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019.

A ) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA PREVISTA EMEDITALDE CONCURSO PÚBLICO. As regras contidas noeditalsão as que regem as condições do contrato de trabalho e, no caso, restou consignado pelo Regional que havia expressa previsão de que o candidato aprovado no concurso seria contratado para o módulo semanal de 40horassob o regime de dedicação exclusiva, o que atende perfeitamente à exigência contida no artigo 20 da Lei nº 8.906/94, não sendo necessário, a rigor, que conste da CTPS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]

Processo: RR - 1657-11.2016.5.10.0002 Data de Julgamento: 15/05/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019.

Em arremate, o rearbitramento realizado pelo Magistrado quanto ao valor da causa, ao importe de R$ 250.000,00, é condizente com a pretensão econômica postulada pelos autores e alicerçada no Artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, não cabendo modificação.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

1 – Fundado no princípio da unirrecorribilidade e unicidade dos atos processuais, conheço apenas do recurso interposto pelos reclamantes sob. Id. 12962b2 e o provejo para lhes deferir os benefícios da gratuidade judiciária.

2 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo , LXXVIII, da Constituição c/c enunciado da Súmula 435/TST , que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza