Página 5260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2021

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outros fixados pela legislação aplicável.

Dando efetividade ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, positivado pelo artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, passou-se a entender que a apuração do imposto de renda devido sobre as parcelas trabalhistas pagas acumuladamente, deveria observar a época própria (apuração mês a mês), aplicando as alíquotas pertinentes a cada mês, como previa o artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, em conformidade com o que dispõe a lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, bem como a lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Esse entendimento passou a ser sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que esclareceu: "A aparente antinomia desse dispositivo com o artigo 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto." REsp 424.225/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2003, p. 323).

Contudo, em 20 de dezembro de 2010, passou a vigorar o artigo 12-A da lei 7.713, que deu nova regulamentação à tributação dos rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente, preservando a apuração do imposto de renda em época própria, mas implantando nova sistemática de cálculo.

A Receita Federal do Brasil, em 07 de março de 2011, com fundamento no § 9º do mesmo artigo 12-A, editou a Instrução Normativa nº 1.127, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes das decisões da Justiça do Trabalho.

Isto posto, determino que o imposto de renda seja calculado em conformidade com a regra do artigo 12-A da lei 7.713, de 20 de dezembro de 2010.

No cômputo do rendimento bruto tributável, deverão ser excluídas as parcelas especificadas no artigo 6º, da lei 7.713, de 20 de dezembro de 2010.

Deverão também ser excluídos os juros incidentes sobre as parcelas trabalhistas, inclusive as salariais, diante da sua natureza indenizatória, eis que essa parcela corresponde a estimativa préfixada do dano emergente, na forma do artigo 404 do Código Civil vigente e 1.061 do Código Civil passado.

Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória por danos físicos e morais, já que a compensação não constitui fato gerador de renda previsto no artigo 43 do CTN.

Na forma do artigo 12, da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, fica autorizada a dedução das despesas com a ação judicial, necessárias ao recebimento dos valores alcançados através dela, inclusive no que toca aos honorários advocatícios comprovadamente suportados diretamente pelo reclamante, desde que sem indenização correspondente.

Fica permitida a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com o artigo , inciso IV, da lei nº 9.250/95, além da importância regularmente paga a título de pensão alimentícia, bem como outros abatimentos permitidos pela legislação.

O cálculo do imposto na fonte relativo a férias, acrescidas dos abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição Federal e artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês, na forma do artigo 625, do decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

Também o imposto na fonte relativo ao décimo terceiro salário, será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, na forma do artigo 638, do decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de Lilian Cristine Sirvão Ferreira contra Havan S.A. , paracondenar a reclamada a pagar à reclamante, as parcelas especificadas na fundamentação, nos seus exatos termos.

Indevidas as demais pretensões, tudo nos termos da fundamentação.

Autorizo a dedução das quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação, desde que já comprovadas nos autos.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, na forma da fundamentação.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, observada a evolução salarial da autora.

Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos da fundamentação. Sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a suspensão do pagamento apenas se não houver obtido, neste ou em outro feito,crédito suficiente para suportar a despesa.

Custas pela reclamada, no valor de R$110,00, calculadas pela aplicação da alíquota de 2% sobre o valor da condenação, que fixo em R$5.500,00, na forma do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por fim, este juízo desde já adverte as partes que entende que os embargos declaratórios, na forma do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento já que, na forma do artigo 1.013, do Código de Processo Civil, toda matéria será integralmente