Página 1677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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mencionado, requer de Vossa Excelência a REVOGAÇÃO do indulto, com fundamento no artigo 3º, inciso I do Decreto Presidencial nº 8.940/2016, concedido a peticionário"(fl. 58).

Aduz ainda que, após o reconhecimento da unificação das penas dos doze processos, conforme art. 71 do CP e a revogação do indulto, deve ser expedido Alvará de Soltura,"diante do cumprimento integral da pena por parte da agravante, subsidiariamente, se Vossa Excelência, entender por um aumento maior que ½ e ainda faltar parte da pena a ser cumprida, requer a Progressão para Regime Aberto, nos termos do art. 112 do LEP (fl. 59).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de julho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente