Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO COLON

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0028/2021

Processo 0002736-90.2019.8.26.0271 (processo principal 1500630-86.2016.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ana Paula Mauricio Krumpos da Silveira - FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida que pudesse ensejar a sua declaração. Trata-se de mero inconformismo do embargante quanto ao mérito da decisão, que lhe foi desfavorável. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão impugnada. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA (OAB 251506/SP)

Processo 0003389-83.2005.8.26.0271 (271.01.2005.003389) - Execução Fiscal - PIS - Fazenda Nacional - Ulma Andaimes Formas e Escoramentos Ltda - Certifico que foi expedido Alvará de Levantamento em favor do interessado. Vista para que proceda conforme descrito no Alvará mencionado. - ADV: BRUNO FAGUNDES VIANNA (OAB 128311/SP), MARCIO ALMEIDA MACHADO (OAB 32375/DF), ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (OAB 202044/SP), MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB 166020/SP)

Processo 0003389-83.2005.8.26.0271 (271.01.2005.003389) - Execução Fiscal - PIS - Ulma Andaimes Formas e Escoramentos Ltda - Certifico que foi expedido Alvará de Levantamento em favor do interessado. Vista para que proceda conforme descrito no alvará mencionado. - ADV: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (OAB 202044/SP), BRUNO FAGUNDES VIANNA (OAB 128311/SP), MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB 166020/SP)

Processo 0007297-95.1998.8.26.0271 (271.01.1998.007297) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Itapevi - Adhemar Pedroso de Abreu e outros - Diante do certificado e não tendo mais atos a cumprir, arquivemse os autos com as formalidades legais. Int. - ADV: ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP), PATRICK OLIVER DE CAMARGO SCHEID (OAB 201830/SP)

Processo 0009321-08.2012.8.26.0271 (271.01.2012.009321) - Execução Fiscal - Impostos - Fazenda Nacional - Verifico que não foi localizado em cartório a petição de protocolo numero FITV.19.00010562-3, intime-se as partes para que junte cópia ou apresente pedido com o mesmo teor no prazo de 30 dias, e após abra-se vista à exequente, tendo em vista que foi juntada procuração do executado Michel Emmanoel Anargyrou à fls. 96. - ADV: REGINA CELIA CARDOSO (OAB 181075/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA NAVES (OAB 249915/SP), FABIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 316134/SP), ALESSANDRA MENDES REZENDE (OAB 381851/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)

Processo 0500649-17.2013.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura do Municipio de Itapevi - Sociedade Conde de Imoveis Ltda e outro - Diante do não pagamento da taxa judiciária, conforme certificado a fls. 49, expeça-se certidão da divida ativa em nome de Sociedade Conde de Imóveis. Providencie a serventia o necessário. Int. -ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP), MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 69554/SP), TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO (OAB 225135/SP)

Processo 0590836-47.2008.8.26.0271 (271.01.2008.590836) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Itapevi - Ferrovia Paulista Sa - Fls.29/30: Ciente. A execução foi extinta através da sentença procedente dos embargos em apenso, portanto, a cobrança de custas da executada/embargante é indevida. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. - ADV: PATRICK OLIVER DE CAMARGO SCHEID (OAB 201830/SP), RICARDO ALVES CAVALCANTE (OAB 224071/SP)

Processo 0609844-10.2008.8.26.0271 (271.01.2008.609844) - Execução Fiscal - Margarida Maria do Nascimento - Conheço dos embargos declaratórios dando-lhe provimento para sanar omissão na sentença de fls. 53, para constar: “Libere-se a penhora de fls. 12/13. Intime-se a executada para que junte formulário de levantamento eletrônico.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. - ADV: ROBERTO GUASTAFERRO (OAB 36211/SP), CLAUDIA MIKSIAN MELKONIAN (OAB 126498/SP)

Processo 0621206-04.2011.8.26.0271 (271.01.2011.621206) - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro -Margarida Maria do Nascimento - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. dando-lhes provimento, vez que a sentença é de fato omissa e contraditória ao pedido. O pedido da exequente foi no sentido de se extinguir a ação pelo cancelamento da CDA, e não pelo pagamento, portanto, excepcionalmente, por ter ocorrido erro material no dispositivo declaro a sentença para constar: “Tendo em vista o pedido formulado pela exequente, homologo a desistência apresentada e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, que estabelece: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No entanto, a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte executada, em razão do princípio da sucumbência, que informa o artigo 20, § 4º, da Lei 5.869/73, porquanto cabíveis nas desistências formuladas em executivo fiscal, após o oferecimento de exceção de pré-executividade (STJ-2ª T., REsp 529.885-AgRg, Min. Peçanha Martins, j. 22.6.04, DJU 23.8.04). Ante o exposto, condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das processuais despendidas pela parte e honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (quinhentos reais), deixando consignada a isenção da exequente no tocante ao pagamento das custas judiciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.” Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Int. - ADV: CLAUDIA MIKSIAN MELKONIAN (OAB 126498/SP), ROBERTO GUASTAFERRO (OAB 36211/SP)

Processo 0638657-08.2012.8.26.0271 (271.01.2012.638657) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Cia Metropolitana de Hab. de S. Paulo Cohab- - Os valores foram desbloqueados conforme cópias que seguem. Não tendo mais atos a cumprir, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: LUIS ANTONIO DANTAS (OAB 115309/SP), LEANDRO MEDEIROS (OAB 208405/SP)

Processo 1000012-62.2020.8.26.0271 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para determinar a sequência dos autos de execução em seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, por equidade, arbitro os honorários em R$ 1.000,00, atualizáveis a partir desta decisão. Transitada em julgado, expeça-se guia de levantamento do valor depositado nos autos principais em favor do exequente. Certifique-se o desfecho nos autos principais. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 356811/ SP)

Processo 1000189-94.2018.8.26.0271 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, afastando a cobrança referente à taxa de fiscalização e funcionamento, e, em consequência, julgo extinta a execução. Havendo sucumbência