Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

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Processo 3006186-61.2013.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Samuel Rogerio Pedrosa - Banco do Brasil SA - Vistos. Com relação ao pedido do Banco executado, é possível perceber, após simples consulta dos autos, que o depósito ainda não fora levantado pelo exequente, porém o levantamento está a via de ocorrer, conforme já certificado a fl. 251. Assim, desnecessário envio de ofício para verificação do extrato bancário. Cumpra-se decisão de fls. 248. Int. - ADV: RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LEONARDO CHRISTIANO MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA CRIVELARI MUNIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0169/2021

Processo 0001512-18.2018.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Genivaldo Bispo Nascimento - Vista à Defesa para apresentação das alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MIRIAN QUEIROZ MENEZES NOGUEIRA (OAB 280814/SP)

Processo 0003931-45.2017.8.26.0283 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Antonio Carlos Costa Junior - Vistos. À princípio consigno que o acusado Antonio Carlos Costa Júnior foi notificado (fl. 189) e declarou que iria constituir defensor (fls. 189/190). Na sequencia, diante de sua inércia (fl. 195), certificou a z. Serventia a existência de defensor nomeado nos autos para defender os interesses de ambos os acusados, que inclusive já havia apresentado defesa prévia (fls. 163/166). Observo que na aludida peça não foi suscitada eventual colidência de defesas, sendo arroladas as mesmas testemunhas da denúncia. Não há o que se falar, pois, em cerceamento de defesa ou nulidade processual, uma vez que o rito previsto na legislação especial foi devidamente cumprido e a peça defensiva relativa ao acusado Antonio constava nos autos. Porém, após a constituição das novas defensoras, por cautela este magistrado entendeu por bem redesignar a audiência e reabrir o prazo para a apresentação da defesa cabível, em observância e atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por fim, aportou aos autos a defesa subscrita pelas defensoras constituídas, na qual também foram arroladas as mesmas testemunhas da denúncia (fls. 257/263). Quanto à defesa, verifica-se que, no caso em tela, a despeito do alegado, foram atendidos os requisitos constantes do artigo 41, e não se fazem presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Registro ainda que a decisão de recebimento da denúncia é ato jurisdicional que se restringe a conferir impulso oficial à pretensão do Ministério Público e, por isso, não exige fundamentação circunstanciada; tanto que o artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, sequer faz previsão de recurso contra a decisão que a recebe, reservando a faculdade recursal somente nas hipóteses de sua rejeição. Ademais, pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o juiz, quando recebe a inicial acusatória, não precisa apresentar motivação, uma vez que neste momento processual, a verificação se dá apenas quanto à presença da justa causa para a ação penal, mostrando-se inviável o exame circunstanciado das teses defensivas apresentadas na resposta escrita, que deve ser sucinto, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se o prejulgamento da demanda. Nessa linha: “HABEAS CORPUS Alegação de nulidade por falta de fundamentação na manutenção do recebimento da denúncia Exegese do art. 399, do CPP Fundamentação sucinta sobre a admissibilidade da acusação ajuizada Precedentes do STF e STJ Nulidade não verificada Ausência de flagrante inadequação ou ilegalidade na denúncia Descrição dos fatos suficientes a viabilizar o exercício pleno do direito de defesa - Procedência da acusação que se relega à instrução processual penal, quando caberá à acusação provar a imputação feita Ordem denegada (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2127362-58.2017.8.26.0000; Relator (a):Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017)”. Assim, mantenho o recebimento da denúncia de fls. 198/204 oferecida contra Antonio Carlos Costa Junior e Jhonata dos Santos. Aguarde-se a realização da audiência redesignada a fls. 255/256, intimando-se os que não saíram intimados para participarem do ato, nos mesmos moldes anteriores. Regularize-se no SAJ a representação processual dos acusados, incluindo-se as defensoras constituídas por Antonio Carlos Costa Júnior. Consigno que o defensor nomeado passará a patrocinar unicamente os interesses do acusado Jhonata dos Santos. Int. - ADV: GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), JULIA AFONSO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 145026/MG)

Processo 0004247-87.2019.8.26.0283 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ISAEL GOMES DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de comunicação cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor de ISAEL GOMES DOS SANTOS. Expediente encaminhado nos termos do Comunicado CG. nº 1474/2020, o qual dispõe que as audiências de custódia deverão ser realizadas para todas as modalidades prisionais, inclusive temporárias, preventivas e definitivas, observado, entretanto, o teor o art. 8º da Recomendação CNJ nº 62/2020, com vigência prorrogada pela Recomendação CNJ nº 78/2020 e do Comunicado CG nº 250/2020, dispensando a realização de audiências de custódia e a apresentação do custodiado, bastando neste momento de pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus) a análise do feito. Isto posto, dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a r. Defesa para se manifestarem sobre eventuais irregularidades decorrentes do cumprimento do mandado de prisão, além de notícias de maus tratos ou torturas, no prazo comum de 02 (duas) horas. As manifestações são facultativas, ficando à critério das partes a pertinência da apresentação, vez que prisão decorre de ordem de captura oriunda do cumprimento de mandado de prisão amparado em decisão proferida nestes autos, cujo mérito já foi minuciosamente analisado, restando verificar o regular cumprimento da ordem e eventual existência de circunstâncias aptas a maculá-la. Findo o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos com extrema urgência, a fim de viabilizar a prolação de decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ex vi do art. 3º-B, § 1º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: GELDES RONAN GONÇALVES (OAB 274622/SP)

Processo 0006485-79.2019.8.26.0283 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - Camila Cristina do Nascimento Munno - Vistos. Neste momento não será possível a designação da audiência de forma presencial, diante da persistência da situação de emergência em saúde pública que motivou a implementação e prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho de Primeiro Grau (Provimentos CSM 2549/20, 2554/20 e 2563/20), com a suspensão do expediente presencial nas Unidades de 1ª Instância. Por essa razão, esta Comarca passou a adotar medidas para a implementação das audiências por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos exatos termos das