Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

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- ADV: WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP)

Processo 1003010-25.2020.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Julio Cesar Selymes da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora sustenta em resumo que: a) é habilitado para dirigir veículos automotores, no entanto, encontra-se com este direito lesado, pois seu PRONTUÁRIO DE MOTORISTA ESTÁ BLOQUEADO, por constar processo administrativo em andamento junto ao DETRAN-SP; b) possui 1 (um) processo administrativo em andamento junto ao DETRAN/SP e notificado, sempre exerceu seu direito de defesa tempestivamente; c) foi surpreendido com a informação de que seu prontuário de motorista está bloqueado, por conta da existência de processo administrativo cujo prazo está expirado; d) quando acessou o site da Autarquia-Ré descobriu que além de não ter sido notificado do resultado do recurso do processo administrativo nº 6385/2018, havia um novo processo de suspensão instaurado contra si (nº 6117/2019), cujo prazo já constava como expirado e, no entanto, não foi sequer notificado de sua instauração. Primeiramente, descabe a alegação preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do requerido DETRAN/ SP, ao menos no que se refere à aplicação das penalidades de sua competência. Há pertinência subjetiva do referido órgão à lide no que se refere ao pleito de anulação das penalidades impostas. Isso porque, a pretensão deduzida na inicial abarca em especial e principalmente a anulação, o arquivamento e o cancelamento de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado contra o autor, cujo procedimento é de responsabilidade do réu. Por certo, o DETRAN SP é o ente público autárquico, no Estado de São Paulo, responsável pelos registros envolvendo autuações por infrações de trânsito, incluindo a anotação da pontuação daí originada, por ser competente para aplicar as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos e , III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013. Destarte, de rigor o afastamento da preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo requerido. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CNH INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão inicial voltada à exclusão do AIT nº M46-0696494 do prontuário do autor, com a consequente anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 283/2019 Preliminar - Legitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo, vez que uma das pretensões é a anulação do processo administrativo de cassação (...). (TJSP; Apelação Cível 1011605-86.2019.8.26.0477; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Dessa forma, ainda que a autuação em tela tenha sido lavrada por outra entidade, tem-se conferida ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran a competência para os atos administrativos relativos à pontuação resultante de autuações no trânsito. No mérito, o requerente firmou sua tese na ausência de notificação do resultado da defesa prévia apresentada quando do processo administrativo no 6385/2018, bem como alega a existência de um novo processo de suspensão instaurado contra si (nº 6117/2019), cujo prazo já constava como expirado, malgrado não ter sido notificado de sua instauração. No que tange ao direito à ampla defesa e contraditório, bem como ao devido processo legal, vejamos o que a Constituição Federal de 1988 dispõe a respeito: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Diante do exposto pela Carta Maior, é inequívoco o fato de que todo e qualquer indivíduo dispõe do direito a um devido processo legal, o qual, sem o contraditório, não pode perfazer-se. Ademais, a parte ré juntou, nos documentos de fls. 45/47 e fls. 65/67, comprovantes de expedição/postagem atinentes à abertura dos respectivos procedimentos administrativos; juntou a fls. 48 o formulário de defesa do procedimento de suspensão do direito de dirigir nº 6385/2018 e; finalmente, juntou a fls. 54/56 e fls. 70/72, comprovantes de expedição/postagem atinentes às decisões dos referidos processos administrativos, que implicaram, ao final, a suspensão do direito de dirigir do autor. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em saber se promovida a regular notificação do autor acerca do resultado da defesa prévia apresentada no processo nº 6385/2018 e se foi notificado da instauração do processo de suspensão nº 6117/2019. Insta salientar que o controle administrativo é aquele exercido pelo Executivo e pelos órgãos da administração dos demais poderes, que as exercem sobre suas próprias atividades, a fim de mantê-las dentro da lei, conforme as necessidades do serviço. Trata-se de um controle de legalidade e de mérito, bem como de um controle interno realizado pelo órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. O processo administrativo instaurado, para fins de aplicação de penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, é um meio de apuração e punição de faltas graves praticadas pelos infratores da lei de trânsito. Este procedimento deve ser julgado pela autoridade competente, em decisão fundamentada, não se admitindo a aplicação de pena sem justificativa, e nem sem a observância do devido processo legal, momento em que cabe ao Judiciário fazer o controle da legalidade. O controle realizado pelo Poder Judiciário, normalmente, é um controle subsequente ou corretivo, feito a posteriori, já que se efetiva após a conclusão do ato controlado, para corrigir-lhe eventuais defeitos. Por isso, o controle judicial dos atos administrativos em geral, é limitado ao controle da legalidade, sendo vedado o pronunciamento sobre o mérito administrativo. Assim, todo ato administrativo, para ser legítimo e operante, deve respeitar o princípio da legalidade, já que, caso contrário, torna-se viciado, podendo ser anulado. Na lição de Hely Lopes Meirelles, o procedimento administrativo não tem os rigores rituais dos processos judiciais. Assim, basta que em seu bojo, dentro do princípio do informalismo, atenda-se “às normas pertinentes do órgão processante e se assegure a defesa do acusado” (in “Direito Administrativo Brasileiro”, Editora RT, 15ª edição, 1990, pág. 585). Importante frisar as infrações de trânsito que acarretaram na suspensão do direito de dirigir do Requerente não são, no presente caso, objeto de análise, mas tão somente a legalidade do procedimento administrativo que veio a suspender seu direito de dirigir. Estabelecidos tais fatos, dispõe o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro: As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Em face do que foi elucidado pelo referido diploma, é correto afirmar que, diversamente do que alegou a parte ré, não basta à Administração a mera postagem da notificação, afigurando-se indispensável assegurar a efetiva a ciência do condutor, desde que o proprietário do veículo mantenha atualizado o endereço fornecido ao Departamento Estadual de Trânsito. É o que se colhe da regra dos artigos 123, § 2º e 282, caput e § 1º, ambos da Lei Federal 9.503/97, tanto quanto do artigo 10, § 1º e § 2º, da Resolução CONTRAN nº 182, de 9 de setembro de 2005. Ainda, segundo dispõe os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, para a infração de trânsito são necessárias duas notificações: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. [...]. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração,