Página 1522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sendo assim, nada justifica o deferimento do pedido de alvará. O que pretende o autor, em verdade, é burlar o princípio da continuidade, que norteia todo o sistema registral, o que não pode ser admitido. No mais, anota-se que o fato de constar junto a matrícula do imóvel o compromisso particular firmado entre o Sr. Luis Carlos Bertuzzi e os falecidos junto a matrícula do imóvel, por si só não é suficiente ao deferimento do pleito autoral. De fato, o Sr. Luis é apenas compromissário comprador, já que não registrada eventual escritura pública em seu nome. E tendo falecido os promitentes vendedores, se assim entender, poderá o autor se valer da ação competente, qual seja, adjudicação compulsória, a fim de obrigar os sucessores a outorgar-lhe escritura definitiva, de sorte que presente alvará não se presta a tais fins. Neste diapasão, aresto proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187904-42.2017.8.26.0000, Natan Zelinschi de Arruda, da 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, p. em 24 de outubro de 2017: Inventário. Indeferimento de pedido de ingresso de terceiro nos autos. Acerto. Agravante que não ostenta qualidade de sucessora, nem reclama cumprimento de obrigação assumida pelos falecidos, mas sim pelo espólio de um de seus sucessores. Pretensão de autorização judicial para lavratura de escritura de compra e venda de parte ideal do imóvel e respectivo desdobro. Inadmissibilidade. Ausência dos espólios em foco e seus herdeiros no pactuado com a recorrente. Providência destinada a suprimir atos administrativos necessários à regularidade negocial e continuidade registral não pode sobressair. Recorrente deve observar as vias próprias. Agravo desprovido. Ainda: Apelação. Alvará judicial - Outorga de escritura definitiva de imóvel. Improcedência. Depreende-se que o imóvel não pertence mais a falecida. Imóvel adquirido por terceiros. Ausência de instrumento particular de cessão de compromisso de compra e venda entre o de cujus e o atual cessionário. Não restaram comprovadas nos autos correta a determinação de envio das partes às vias ordinárias. Sentença mantida recurso desprovido (TJSP, apelação nº 0000830-31.2012.8.26.0006, p. em 12/11/2015). Por fim, consignam-se duas observações: a primeira é que não se vincula este Juízo a outras decisões, a exemplo daquela copiada a fls. 11, mas ao comando contido na lei e aos documentos juntados aos autos; a segunda é que não se está a dizer que o autor não poderá ter o bem registrado em seu nome. Apenas que, para tanto, deverá se socorrer das vias ordinárias, e não deste excepcional instrumento. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefere-se o pedido de alvará. Custas pelos autores. P.R.I. - ADV: SILVIA BRUNELLI DO LAGO (OAB 129003/SP)

Processo 1001754-86.2018.8.26.0338 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisete Salvador de Medeiros - Jose Edson dos Santos Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, 1. Página 82: Defiro o pedido de prazo requerido. 2. P. Int. -ADV: CAMILA FERNANDES NELSON (OAB 196199/SP)

Processo 1001760-88.2021.8.26.0338 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 01178100320088260006 - 3ª Vara Cível - Foro Regional VI - Penha de França) - Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, 1. Recolha a requerente as custas de distribuição e a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de vinte (20) dias. Recolhidas, CUMPRA-SE, servindo a presente de mandado. Devidamente cumprida, devolva-se. 2. P. Int. No silêncio, devolva-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Processo 1001840-86.2020.8.26.0338 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 00245334320128160014 - 5ª Vara Cível -PROJUDI) - Alice Maria Barreto Prado Ferreira - - Emitido mandado somente para o primeiro (I) endereço de pag 1494, ante o valor da taxa recolhida; - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR)

Processo 1001861-04.2016.8.26.0338 - Interdição - Tutela e Curatela - E.J.S. - M.E.B.S. - Vistos. ELISANGELO JOSE SILVA ajuizou a presente ação e requereu a interdição de MARIA ELISELMA BEZERRA DA SILVA. Alegou, em síntese, que é esposo do interditanda, sendo que da relação adveio o nascimento de sua filha, em 07 de setembro de 1999. A requerida conta atualmente com 33 anos de idade e sofre de esclerose múltipla, diagnosticada no início do ano de 2004. A doença evoluiu com piora progressiva, a chamada forma EMSP, restrita à cadeira de rodas desde 2010, com escala de EDSS 8,0, sendo esta uma escala de incapacidade funcional em que 0 é normal e 10 é a morte pela doença. A interditanda sofre com atrofia cerebral, de modo que apresenta confusão mental e desorientação tempoespacial, incapaz de escrever. Com relação às atividades da vida diária, apenas come sozinha, porém depende de terceiros para todas as demais, como banho, troca de roupa, higiene íntima, toalete, etc., tudo conforme laudo médico expedido pelo neurologista Dr. Pedro. Henrique Bruel Torreta, CRM 152136, do Instituto Central, Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. A interditanda percebe benefício de auxílio-doença junto ao INSS e tem 50% de um único bem imóvel, sito à Rua Coronel Portela, 70, Alto Bonito, Bonito-PE. Pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja decretada a interdição da requerida e, então, nomeado seu curador, inclusive em sede de tutela provisória. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça (p. 21). Apresentada emenda a inicial para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (p. 28/24). Nomeado o requerente como curador provisório (p. 38). Avaliação psicológica às p. 52/56. Estudo social às p. 87/90. Laudo médico às p. 139/151. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido do autor (p. 160/162). A requerida foi citada (p. 173) e deixou transcorrer in albis seu prazo para defesa (p. 175). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. A parte ativa é legítima para requerer a interdição (art. 747, inciso I do Código de Processo Civil), porque que é esposo da interditanda, conforme documento acostado à pág. 12/13. Quanto ao mérito, sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. Quando verificada tal incapacidade, mostra-se necessária a nomeação de outrem, chamado de curador, a quem é atribuído o encargo. Como cediço, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil, a partir do que o interditado deixou de constar do rol dos absolutamente incapazes. Neste cenário, diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento e não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; além de outros. Enfim, tornou-se interdição bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados no caso concreto que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Segundo dispõe o artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil, com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um estado de alienação, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. Isto porque, deve ser frisado, a curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e