Página 1413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

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DA AUTORA. PORTANTO, CONCEDO A LIMINAR, PARA VEDAR A DIVULGAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE IMAGENS DA CRIANÇA” (FLS. 27) - A SITUAÇÃO, TAL COMO DELINEADA NA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, DEVE SER MANTIDA, PORQUE A CONTINUAÇÃO DA EXIBIÇÃO DE IMAGENS, CONSIDERANDO OS INTERESSES ENVOLVIDOS, TEM APTIDÃO DE CAUSAR DANO GRAVE À AGRAVANTE, EM PREJUÍZO DE ULTERIOR ACERTAMENTO QUANTO A RESOLUÇÃO DE CONTRATO -PORTANTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA LIMINAR (FLS. 27). - Advs: Jéssica Pinho dos Santos (OAB: 431887/SP)

1000610-73.2021.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: José Viturino da Silva - Magistrado (a) Gustavo Dall’Olio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DO RECORRIDO - ALEGA-SE, EM RESUMO, DESATENDIMENTO ÀS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.657.156-RJ, PELO C. STJ (FLS. 385/403) - CONTRARRAZÕES (FLS. 407/412) - DE INÍCIO, TRAGO À EVIDÊNCIA O COMPILADO DAS TESES REFERIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS: “A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA.” STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO RESP 1.657.156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 12/09/2018 (RECURSO REPETITIVO) (INFO 633) - A PARTIR DE TAL ENTENDIMENTO, IMPERIOSA A SUBSUNÇÃO DA DEMANDA EM TELA ÀS PREMISSAS APRESENTAS, DE MODO A, CONTRARIAMENTE DO QUE FAZ CRER A MUNICIPALIDADE, CONCLUIR QUE O FEITO CUIDA-SE DE VERDADEIRA DISTINÇÃO DO PARADIGMA, AINDA QUE (IN) DIRETAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS LÁ REFERIDOS - NESSA QUADRA, SEM DESCONSIDERAR O VASTO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RESSALTO QUE A PORTARIA 38/2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INDICOU EXPRESSAMENTE SEU OBJETIVO, SENDO O SEGUINTE: “TORNA PÚBLICA A DECISÃO DE INCORPORAR A ABIRATERONA PARA O CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO RESISTENTE À CASTRAÇÃO DE PACIENTES COM USO PRÉVIO DE QUIMIOTERAPIA, CONFORME A ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA NO SUS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS” (FLS. 34) - ADEMAIS, OS MEDICAMENTOS GOSSERRELINA E PREDNISONA, CONSTAM DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS 2020 (FLS. 79 E 114, RESPECTIVAMENTE) - POR SUA VEZ, O EXAME DE TOMOGRAFIA DE FLS. 28, A QUE SE SUBMETEU O RECORRIDO, DEFINIU O MOTIVO DO EXAME: “RECAÍDA BIOQUÍMICA APÓS PROSTACTEMIA”, CONCLUINDO QUE “OS ACHADOS ACIMA DESCRITOS SUGEREM TECIDO NEOPLÁSICO VIÁVEL, COM SINAIS DE PROGRESSÃO DE DOENÇA” (FLS. 29) - NO ENTANTO, A RESPOSTA NEGATIVA DO RECORRENTE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, “COM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO ONCOLÓGICO SOLICITADO, INFORMAMOS QUE O COMITÊ TÉCNICO DA COMISSÃO DE FARMACOLOGIA DA SES/SP, UTILIZA COMO REFERÊNCIA EM SUAS AVALIAÇÕES OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CONDUTAS EM ONCOLOGIA DO INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO (ICESP). NESTE SENTIDO, O MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO CONSTA NO REFERIDO MANUAL COMO OPÇÃO DE TRATAMENTO PARA ESTE TIPO DE CÂNCER” (FLS. 32) - COM EFEITO, É BEM VERDADE QUE, HODIERNAMENTE, ENCONTRA-SE EM VOGA A DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES/PERMISSÕES DO MÉDICO QUANDO DO SEU AGIR, CONSIDERANDO A BOA PRÁTICA DA MEDICINA, BALIZAS CIENTÍFICAS E DEMAIS QUESTÕES CORRELATAS - NO ENTANTO, NO CASO DOS AUTOS, HÁ, ALÉM DA NECESSIDADE DEMONSTRADA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, EXPEDIDA POR PRÓPRIO ESPECIALISTA ONCOLOGISTA, A QUAL ENCONTRA SUPORTE NAS PRÓPRIAS DEFINIÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AINDA QUE NÃO CONSTE NUM OU NOUTRO MANUAL - - PORTANTO, MALGRADO A DISTINÇÃO ORA SUSTENTADA, À EVIDÊNCIA DE QUE TODOS OS MEDICAMENTOS ESTÃO INCORPORADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, HÁ PATENTE NECESSIDADE DO PACIENTE, ACOMPANHADA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, E QUE HÁ, TAMBÉM, DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO PARA ARCAR COM O TRATAMENTO, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA - ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO - VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 2.000,00. - Advs: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/ SP) - Flavio Rocha dos Santos (OAB: 369707/SP)

1003408-41.2020.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Alession de Oliveira Febba - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado (a) Gustavo Dall’Olio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INTERPOSTO POR ALESSION DE OLIVEIRA FEBBA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, QUE PRETENDIA A ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO/MULTA DE TRÂNSITO, QUE IMPLICOU NA CASSAÇÃO DE SUA CNH - SUSTENTA O RECORRENTE QUE “NÃO FOI EFETIVAMENTE NOTIFICADO DAS INFRAÇÕES. PORTANTO, E DIANTE DO VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE É DE VITAL RELEVÂNCIA DECLARAR A NULIDADE DO ATO. ADEMAIS, O RECORRENTE RECEBEU APENAS A GUIA COBRANDO O VALOR DA MULTA PARA PAGAMENTO E NÃO A NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA QUE PRECEDE A MULTA” E QUE “A PRÓPRIA LISTA DE POSTAGEM DE FLS. 60 E 63, NO CAMPO PRÉREQUISITOS, OBSERVA-SE QUE NO ITEM CEP/ENDEREÇO COMPLETO E CORRETO, FOI ASSINALADO NÃO, OU SEJA, HÁ INDÍCIOS DE QUE O ENDEREÇO NÃO FOI CORRETAMENTE PREENCHIDO E FICA EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE, EM RAZÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA” - CONTRARRAZÕES (FLS. 165/167 E FLS. 170/174) - COM EFEITO, ASSEVEROU O JUÍZO A QUO QUE, “QUANTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH PERANTE O DETRAN, A PROVA DOCUMENTAL COMPROVA QUE O ENDEREÇO DO AUTOR INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 01) E NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (FLS. 18) É O MESMO DAQUELE INDICADO NO PRONTUÁRIO DO AUTOR PERANTE O DETRAN (FLS. 54), PARA ONDE ENCAMINHADAS ÀS NOTIFICAÇÕES NO CURSO DO PROCEDIMENTO. TODAVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CABE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN), SOB PENA DE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ASSIM SENDO, ADMITIDA À HIPÓTESE DE QUE O AUTOR NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES, NO CASO, A AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO NÃO O BENEFICIA SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE O REQUERIDO COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES