Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

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Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

Processo 1011285-56.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Fls.89: defiro a pesquisa de bens do (s) executado (s) pelo sistema Renajud. Remeta-se para protocolo a minuta respectiva. Com a resposta, ciência às exequente, a fim de promover o prosseguimento. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

Processo 1012868-76.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rosa Maria Guimaraes Gonçalves Meira, - - Wilson Fabiano de Cristo Goncalves Meira - DECOLAR.COM LTDA - Acolhe-se parcialmente a pretensão. O feito comporta pronto sentenciamento uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse uma vez que a autora comprovou a tentativa de solução amigável pela via administrativa, seja diretamente junto à empresa ré, seja por intermédio do PROCON, conforme se infere dos documentos de fls. 50/53. Já o debate sobre forma e prazos para devolução de valores é questão de mérito. Vertendo à legitimidade da ré, tem-se por inafastável enquanto integrante da cadeia de consumo. Ressaltese que a relação jurídica travada ente as partes enquadra-se entre as de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor uma vez que a empresa ré enquadra-se no artigo do diploma em questão, pois se apresenta como agência de viagem, sendo o requerente consumidor, portanto, tomador da prestação como usuário final, a teor do que se extrai do artigo da norma referida. Isto posto, quadra asseverar que a responsabilidade da ré com a companhia de viagem aérea que realizaria a viagem é solidária, tendo em vista o fato de que a requerida compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermédio de sua plataforma virtual, a celebração do negócio jurídico, bem por isso pode ser responsabilizada por eventuais vícios que advenham de tal relação jurídica. Neste sentido, vale consignar o seguinte julgado em caso assemelhado: “Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamentode voo Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva ad causam da corré Decolar.com Aquisição de passagem aérea por empresa que atua em parceria comercial com a companhia aérea Cadeia de consumo evidenciada Responsabilidade da agência de turismo corré responder por danos causados aos passageiros Inteligência dos artigos , § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC Legitimidade passiva da corré evidenciada Preliminar rejeitada Recurso negado. Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Cancelamentode passagem em virtude da pandemia Covid-19 Sentença de parcial procedência Condenação das corrés, solidariamente, a restituir o valor desembolsado pela autora com a compra da passagem Possibilidade Reembolso que, no entanto, deve efetivar-se em 12 prestações, a partir da data docancelamentodo voo (art. da Lei 14.034/2020) Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1039661-65.2020.8.26.0002; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Superada as preliminares, no mérito, o pedido procede em parte. Necessário consignar que a pandemia do novo coronavírus (covid-19), ou seja, enfermidade epidêmica com disseminação global, segundo a Organização Mundial da Saúde), afetara a população mundial como um todo, sendo expressivo os casos de contaminação e mesmo de óbitos. Diante de tal quadro é que, por meio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, houve decretação de estado de calamidade pública no país. A situação apresentada configura típica situação de força maior, atingindo diretamente o cumprimento de obrigações contratuais que envolvam prestação de serviços de viagens e hospedagens, como no caso dos autos. A autora relata que no seu caso o motivo do cancelamento não estaria atrelado à pandemia. Ademais, que teria autorização para adentrar ao país estrangeiro. Respeitado o articulado, todavia, é fato notório que o governo de Portugal suspendeu os voos ligando os dois países (Brasil e Portugal), admitindo apenas voos de natureza humanitária para repatriamento de cidadãos nacionais (portugueses) ou residentes, não sendo o caso da autora, que é brasileira e mora no Brasil (Despacho n.º 2807-A/2021). Logo, não houve cancelamento injustificado, configurando a hipótese em caso de força maior, como dito alhures. Seja como for, do que se extrai da contestação, a ré não se opõe ao reagendamento da viagem da autora para o prazo de 12 (doze) meses, vigente a partir da data da viagem (fls. 119/120), isto com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MPF, a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor e Associação Brasileira das Empresas Aéreas), representando o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e algumas companhias aéreas. Quadra pontuar que no referido TAC há previsão de oferta ao consumidor de reagendamento da viagem no prazo mencionado, sem a cobrança de taxa de remarcação ou diferença tarifária, salvo se a alteração da data se dê para período de alta temporada e feriados, ocasião em que o consumidor terá que assumir o pagamento da diferença tarifária. Destarte, a estipulação ajustada no TAC alinha-se ao disposto na Medida Provisória nº 925/2020, que em seu artigo , § 1º, dispõe que os consumidores ficariam isentos das penalidades contratuais por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. Por outro lado, a Medida Provisória nº 948/2020, que trata sobre o cancelamento de serviços, reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, apresenta disposições similares e em igual sentido (Art. 2º). A autora pretende o reagendamento, alegando problemas de conclusão pela plataforma, o que não foi impugnado pela defesa. Logo, deverá a requerida atender ao pleito com remarcação para vôo disponível na última semana de novembro de 2021. A remarcação deverá ser efetivada e comprovada no prazo de quinze dias da publicação desta sentença, ficando deferido o pleito liminar tocante ao pedido obrigacional. Caso a remarcação não se efetive, poderá a autora considerar o contrato desfeito e postular o reembolso integral das quantias pagas, dentro das normas legais. Para a hipótese de cancelamento e restituição de quantias, a MP nº 925/2020 convertida na Lei n. 14.034/2020, prevê que o prazo para reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas seria de doze meses, observadas as regras do serviço contratado (Art. 3º, caput) Veja-se que, com relação ao prazo de devolução em 12 (doze) meses, além da previsão legislativa, há de se observar que a pandemia gerou consequências prejudiciais de dimensões significativas ao setor de viagens e turismo, mormente pela medida de quarentena determinada pelo Poder Público, que restringe em demasia a circulação de pessoas dentro do território nacional. Diante de tal quadro, resta evidente o prejuízo econômico às companhias aéreas e agências de turismo, que entrariam em colapso se fossem submetidas à imposição de reembolso imediato de todos os valores contratados para viagens de um período de três a quatro meses. E tal exigência acabaria por inviabilizar não só integral cumprimento dos contratos, mas poderia levar referidas empresas a experimentar prejuízos de difícil reversão ou mesmo à quebra. Posta a questão, no que pertine ao reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com abatimento dos valores das penalidades contratuais, há que se ponderar que mesmo optando pelo reembolso, não é razoável exigir do consumidor que arque com o desconto das multas e outras penalidades contratuais, aplicando-se parcialmente a lei 14.034/2020 de 05 de agosto de 2020 que dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, mormente considerando o princípio da especialidade que obriga observância à Lei protetiva do Consumidor em consonância com os demais princípios constitucionais como o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais. Com efeito, impende ressaltar que a pandemia configura, indene de dúvidas, situação de força maior que atingiu ambas as partes contratantes, sem responsabilidade de quaisquer delas, como reconhecido, inclusive, no artigo da Medida Provisória 948/2020. Logo, caso a ré não consiga a reagendamento da viagem para a última semana de novembro de 2021, deverá reembolsar os autores pelos gastos tidos, à vista do pedido