Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

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subsidiário, sem quaisquer retenções ou multa, já que as circunstâncias revelam que seria incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade. Destarte, a contratação firmada entre as partes dera-se para a viagem com objetivo certo, data certa e condições previstas.Evidentemente, se alguma das características do objeto é alterada e esta é substancial ao negócio (e a data da viagem é uma delas) a imposição ao consumidor de manter a contratação, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afetaria diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. E o cenário atual exige maior cautela na apreciação da situação de ambas as partes e é justamente por esta razão que à ré será deferido prazo dilatado para o reembolso, se o caso, período este que permitiria a atenuação de seus prejuízos, sendo-lhe ainda facultada nova negociação com o consumidor nesse interim, mediante a oferta de descontos ou benefícios que poderia mudar sua ideia de reembolso. Noutro lado, pena de desequilíbrio contratual, não é admissível, neste cenário que atingiu a ambas as partes contratantes de forma igualitária, impor ao consumidor - parte mais vulnerável - os prejuízos advindos de um legítimo pedido de reembolso de valores que, inclusive, só ocorrerá depois de doze meses. Assim, deverá a ré promover o reagendamento como postulado na inicial ou, não havendo alcance para atender ao reclamo do consumidor no período certo estipulado na inicial, restituí-lo de todos valores pagos, restabelecimento de cada parte ao seu status quo ante”, com observância das peculiaridades acima expostas. Com relação aos danos morais, entendo que não cabíveis. Como dito alhures, a crise atual em razão da Pandemia do Covid-19 exige apreciação cautelosa sobre as circunstâncias trazidas a baila. Ademais, o cancelamento da viagem não poderia ser imputado à ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido. Desta forma lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não seriam indenizáveis por quaisquer destes. Além disso, há de se atentar à previsão do artigo da MP nº 948/2020 e lei 14.034/2020, de que as relações regidas por ambas legislações caracterizariam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejariam danos morais. Assim, não há que se falar em danos morais no caso em apreço. Motivos pelos quais JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e impor à requerida que, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta sentença, realize o reagendamento da viagem da autora, nas mesmas condições e sem custos adicionais, para a última semana de novembro de 2021, realocando a autora em vôo disponível para o mesmo destino da reserva originária. (ii) Caso a obrigação não se cumpra, estará o contrato desfeito, devendo a ré reembolsar integralmente os valores dispendidos pelos autores, no valor de R$ 3.165,84, no prazo de até 12 (doze) meses contado a partir da citação (18/06/2021), ou seja, até 18/06/2022, devidamente corrigido. Se o pagamento dos valores não for efetuado até esta data, haverá a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do fim do prazo; Na sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 3.000,00, cujo valor deverá ser rateado na proporção de 50% para cada uma das partes, devendo cada parte suportar os honorários relativos ao respectivo patrono vedada compensação e com suspensão da exigibilidade face a parte que seja beneficiária da gratuidade judiciária. Eventualmente desafiado o julgado, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. PRIC. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO (OAB 206070/ SP)

Processo 1013070-53.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosaria Aparecida Martins Silva Souza - Pagseguro Internet S/A e outros - Fls. 269/271: ciente acerca dos dados para recebimento do link de acesso à audiência designada às fls. 262. Com relação à intimação dos requeridos, aguarde-se o retorno dos ARs de fls. 266/268. Intime-se. - ADV: LEANDRO PALMA DE SÁ (OAB 199421/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/ SP)

Processo 1014265-15.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. - Rentax Construção Civil Ltda. Epp - Francisco Lopes da Cunha - Fls.1120/1121: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias resposta ao ofício expedido. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para regular manifestação em prosseguimento. Por fim, nada sendo requerido, intime-se a (o) requerente pessoalmente, pela via postal (lembrando que incumbiria à parte noticiar qualquer modificação de endereço nos autos), para dar regular andamento ao feito em cinco dias, pena de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Int. - ADV: ARTHUR FRANÇA HENRIQUE (OAB 18062/PB), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JAIR DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 78080/PR)

Processo 1014786-18.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Salles da Conceição Francelino - Banco C6 S.a. (Atual Denominação do Ficsa) - Vistos. 1. Ante o desinteresse da (s) parte (s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento. 2. Libere-se a pauta. 3. Aguarde-se o decurso do prazo de contestação. 4. Após, intime-se a parte autora para que, I - havendo contestação, manifeste-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA SHIMIZU (OAB 186374/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1016436-03.2021.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Cobre-se a devolução do mandado, com urgência, independentemente de cumprimento. Diante da desistência manifestada às fls.77, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, JULGO EXTINTO o presente processo de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, revogando a liminar concedida. Não tendo havido determinação para bloqueio, prejudicado o pedido de ofício à Ciretran para desbloqueio. Caso haja diligência depositada e não utilizada, libere-se-a em favor da autora. Ausente interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos, após anotações e baixas de estilo. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1016475-97.2021.8.26.0577 - Imissão na Posse - Imissão - Regiane Aparecida de Souza Moises Faria - Fls. 99: Considerando já expedida a carta de citação, mister se aguarde o retorno da missiva, observando-se que o réu poderá comparecer e informar o e-mail para recebimento do link. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), CEZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ (OAB 247614/SP)

Processo 1016552-53.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -THIAGO VERSOLATO SPEHAR e outros - 1.Fls.370/371: defiro o prazo de 20 dias para providências pelo (a) autor (a), anotandose. 2.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o (a) autor (a) pessoalmente, pela via postal (lembrando que incumbiria à parte noticiar qualquer modificação de endereço nos autos), para dar regular andamento ao feito em cinco dias, pena de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), ALESSANDRA MILANO MORAIS (OAB 168797/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Processo 1016580-74.2021.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Miguel Jose Cordeiro -Diante do informado pelo autor às fls.58, cobre-se a devolução do mandado expedido, independentemente de cumprimento. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO REZENDE FEICHAS (OAB 361671/SP)