Página 150 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Julho de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde

Listas

Lista 0092/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

Lista: 0092/2021

1 - 0011689-38.2021.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PEDRO JOSE DA SILVA

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17872/ES - RICARDO CHAMON RIBEIRO II

Requerente: PEDRO JOSE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Declaratória de Procedimento Comum ajuizada por PEDRO JOSÉ DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do IPAJM, estando as partes já qualificadas na exordial.

O requerente objetiva obter isenção de IRRF e de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, haja vista seu alegado quadro clínico de cardiopatia grave. Em face disso, ajuizou esta demanda na qual pugnou pela suspensão liminar dos descontos tributários acima mencionados. O pedido liminar foi indeferido ante a falta de documentação comprobatória da cardiopatia grave. Diante disso, o requerente formulou pedido de reconsideração da decisão liminar, com a juntada de novos documentos. Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO. O imbróglio liminar do feito ainda cinge em saber se o requerente tem direito à isenção de IRRF sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como isenção de contribuição previdenciária nos termos do artigo 40, § 3º, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 282. Para tanto, será necessário avaliar se, com os novos documentos, houve comprovação de que seu quadro clínico constituiu uma das moléstias previstas nas legislações supracitadas. A esse respeito, destaco que a Lei Federal nº 7.713/1988 dispõe sobre Imposto de Renda, de modo que, em seu bojo, foram trazidas hipóteses nas quais as pessoas físicas são isentas de tal tributo. Tal previsão se encontra em seu artigo 6º, em cujos incisos está prevista a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria de pessoa física acometida por doenças graves (e.g. cardiopatia grave). Vejamos (grifei): “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” No mesmo sentido, a LCE nº 282, diploma legal que rege o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Estaduais, também prevê hipóteses nas quais as pessoas físicas inativas, perante o IPAJM, são isentas de contribuição previdenciária. Tal previsão se encontra em seu artigo 40, § 3º em cujo texto estão previstas as doenças aptas a ensejar isenção de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de pessoa física pensionista do IPAJM, estando incluída nesse rol a cardiopatia grave. Vejamos (grifei): “Art. 40. O Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, será custeado mediante os seguintes recursos: [...] § 3º A contribuição, a que se refere o inciso II deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conceito que abrange a tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e Hepatopatia grave. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)” Compulsando os autos à luz das considerações acima, verifico que, às fls. 199, consta Laudo Médico, datado em 02.07.2021 e subscrito pelo Médico Dr. José Roberto C. Nogueira, no qual afirma ser o requerente diagnosticado com Cardiopatia Grave (CID10 I-25 e I-15). Adicionalmente, há outro Laudo Médico às fls. 200, datado em 05.07.2021 pela médica Drª Jéssica Dutra Sampaio Cidade – CRM/SP 211.572, na qual se atesta quadro clínico de Doença Arterial Coronariana Grave (Hipertensão Arterial Sistêmica e Dislipidemia). À luz das informações desses Laudo Médicos, em sede de cognição sumária, é possível concluir que o requerente possui cardiopatia grave. Como consequência disso, sua situação fática se amolda, por ora, à isenção tributária prevista no artigo , XIV, da Lei nº 7.713/1998, bem como no artigo 40, § 3º, da LCE nº 282. Por conseguinte, neste tocante, a pretensão liminar deverá ser reconhecida. Em face do exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração e DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que o IPAJM se abstenha de realizar descontos de IRRF e de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente PEDRO JOSÉ DA SILVA. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. INTIME-SE o requerente via DJe. Com remessa física dos autos, CITEM-SE e INTIMEM-SE o IPAJM e o Estado do Espírito Santo para que tomem ciência desta decisão e para que apresentem contestação no prazo legal. Diligencie-se. Vitória, 12 de julho de 2021. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

VITÓRIA, 16 DE JULHO DE 2021

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

CHEFE DE SECRETARIA