Página 641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2021

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Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 3º, DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE DO MANUSEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. , I, DA LEI Nº 12.016/2009 E § 2º DO ART. 109 DA LEI 8.666/93. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA , proc. nº 0834014-48.2021.8.14.0301 , impetrado por AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA , deferiu o pedido liminar formulado na peça de ingresso, nos seguintes termos:

Diante das razões expostas, DEFIRO A LIMINAR e determino a suspensão do procedimento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2021 (Processo administrativo 2020/73768), do termo de adjudicação do objeto e do contrato administrativo, se formalizado, devendo, a Autoridade Coatora proceder ao retorno do certame a sua fase inicial.

Para cumprimento da presente decisão, fixo multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) ou efetivo implemento desta decisão (art. 297, do CPC).

Advirto, a quem desta tiver conhecimento, que o descumprimento da presente decisão enseja a incidência do agente infrator (público ou particular) no tipo penal previsto no art. 330, do CP, sem prejuízo de ação por improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

Notifique-se e Intime-se a (o) IMPETRADA (O), pessoalmente por oficial de justiça ou via correios, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. , I, da Lei Federal nº 12.016/09.

INTIME-SE, ainda, o Estado do Pará, eletronicamente, para ciência e, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. , I, da Lei Federal nº 12.016/09.

Após transcurso do prazo legal, com ou sem informações, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão como Mandado de NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO (Provimentos nº 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Autorizo o cumprimento do mandado por meio impresso, na forma do art. , § 5º, da Lei nº 11.419/06, observando-se, contudo, os termos da Portaria Conjunta nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI e alterações posteriores.

Cumpra-se, como medida de urgência.

Em suas razões recursais (id.5600631), o agravante relata os fatos e sustenta a ausência de direito líquido e certo que ampare a pretensão da agravada, em face da inteligência dos artigos 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 17, VI, do Decreto nº 10.024/2019.