Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 4 meses
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SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 1.470, DE 16 DE JULHO DE 2021

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pela SECRETÁRIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTA, nomeada pela Portaria n. 2.927, de 20 de novembro de 2020, publicada no DOU, de 23 de novembro de 2020, Seção II, Edição 223, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 2235, de 19 de agosto de 2020, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Itupiranga - PA, para ações de Defesa Civil, para até 19/10/2021.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

KARINE DA SILVA LOPES

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA

PORTARIA Nº 1.442, DE 16 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria nº 416, de 24 de agosto de 2020, publicada no DOU de 25 de agosto de 2020, Seção II, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria nº 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 26 de março de 2020, Seção I, e tendo em vista as disposições da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria nº 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial nº 141, de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo nº 59100.000036/2013-31, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 0089, de 12 de março de 2013, cujo objeto é a Execução das obras da Segunda Etapa do Trecho 3 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, no Estado de Alagoas, para até 18 de julho de 2022.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA COSTA

PORTARIA Nº 1.443, DE 16 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria nº 416, de 24 de agosto de 2020, publicada no DOU de 25 de agosto de 2020, Seção II, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria nº 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 26 de março de 2020, Seção I, e tendo em vista as disposições da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria nº 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial nº 141, de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo nº 59100.000074/2011-21, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 0207, de 26 de setembro de 2011, cujo objeto é a Execução das obras da Primeira Etapa (do km 64,70 ao km 77,82) do Trecho 3 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, no Estado de Alagoas, para até 18 de julho de 2022.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA COSTA

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

ÁREA DE REGULAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS

ATOS DE 16 DE JULHO DE 2021

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:

Nº 1.251 - Claudir Clayton Cremonez, UHE Capivara, Município de Primeiro de Maio/PR, aquicultura.

Nº 1.252 - Nelcindo Lazzarotto, UHE Capivara, Município de Sertaneja/PR, aquicultura.

Nº 1.253 -Tilabrás Aquacultura Ltda., UHE Souza Dias/Jupiá, Município de Selvíri/MT, aquicultura.

Nº 1.254 - Fernando Cézar Saccardo, UHE São Simão, Município de Gouvelândia/GO, aquicultura.

Nº 1.255 - Albino Fazan, UHE Capivara, Município de Alvorada do Sul/PR, aquicultura.

Nº 1.256 - Luíz Henrique Fernandes, UHE Capivara, Município de Alvorada do Sul/PR, aquicultura.

Nº 1.257 - Aparecido Theodoro dos Reis, UHE Capivara, Município de Alvorada do Sul/PR, aquicultura.

Nº 1.258 - Marcelo Mendes Martins, UHE São Simão, Município de Inaciolândia/GO, aquicultura.

Nº 1.259 - Edivaldo Gomes Pena, UHE Cana Brava, Município de Minaçu/go, aquicultura.

Nº 1.260 - Marcos Aurélio de Aguiar, UHE São Simão, Município de Quirinópolis/GO, aquicultura.

Nº 1.261 - Lucimar Maria de Souza, UHE São Simão, Município de Gouvelândia/GO, aquicultura.

Nº 1.262 - Município de Belém, por intermédio da Prefeitura Municipal de Belém, rio Guamá e Baía de Guajará, Município de Belém/PA, esgotamento sanitário, alteração.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ANDRÉ PANTE

Ministério da Economia

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS

PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na 284ª Pauta de Julgamento do CRSNSP, publicada no DOU de 9/7/2021, Seção 1, págs. 78 e 79,

Onde se lê: Item 10 - "Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279.191/0001-84) (Recorrente), Emmanuel Pelege (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada)."

Leia-se: Item 10 - "Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279.191/0001-84) (Recorrente), Emmanuel Pelege (Recorrente), Marcelo Luis Santilli (OAB/SP 149.588) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada)."

Onde se lê: Item 27 - "Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Viver Previdência S/A (antiga Pecúlio Abraham Lincoln - AMAL) (33.767.492/0001-02) (Recorrente), Armando Aparecido Ramos (Recorrente), Wanderléia Gomes da Silva Moreira (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada)."

Leia-se: Item 27 - "Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Viver Previdência S/A (antiga Pecúlio Abraham Lincoln - AMAL) (33.767.492/0001-02) (Recorrente), Amando Aparecido Ramos (Recorrente), Wanderléia Gomes da Silva Moreira (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada)."

Onde se lê: Item 38 - "Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), João Batista Pereira Barbosa (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado)."

Leia-se: Item 38 - "Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), João Batista Pereira Barbosa (Recorrente) e Ítalo Vinhal Pereira Barbosa (OAB/MG 156.413) (Advogado)."

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 100, DE 16 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX no 87, de 31 de março de 2021, e tendo em vista a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e considerando que não há medidas antidumping em vigor para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC), resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SECEX no 18, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 28 de junho de 2019, relativa ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, classificado no subitem 3921.90.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa YULI PLASTIC (THAILAND) CO., LTD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCAS FERRAZ

PORTARIA SECEX Nº 101, DE 16 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º...................................

...............................................

III - .........................................

...............................................

c) Autorização Especial (AE);

d) Classe do Produto; e

e) Sangue e Hemonocomponentes.

............................................." (NR)

"Art. 10...................................

................................................

II - da ANVISA:

a) Classe do Produto; e

b) Sangue e Hemonocomponentes." (NR)

"Art. 14....................................

.................................................

I - ............................................

a).............................................

.................................................

a.2) AE;

a.3) Classe do Produto; e

a.4) Sangue e Hemonocomponentes;

................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ