Página 280 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2021

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Apelação Nº 0518993-65.2013.8.05.0001, DE Salvador

recorrentes: Fernando José Luz Brasil e outro

advogados: BEL. Gervásio Lopes da silva (oab/ba 10.423) e outros

recorridO: Município de Salvador

procuradores: BELª. Luciana Barreto Neves (oab/ba 14.160) e outros

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Fernando José Luz Brasil e outro, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às fls. 548-544, 632-637 e 640-646, que deu parcial provimento ao recurso do ora recorrido.

Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, III; 5º, XXXVI; e 37, XV, da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 667-671 (verso).

Através da petição de fls. 692-698, os ora recorrentes formularam pedido de antecipação da tutela recursal.

É o relatório.

A alegada ofensa ao art. , III, da Carta Magna, não credencia a admissão do presente recurso, haja vista que o recorrente não demonstrou claramente, nas razões recursais, de que modo teria o acórdão recorrido violado o dispositivo mencionado, o que torna deficiente sua fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF.

Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM PROCESSO LICITATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM AS HIPÓTESES PERMISSIVAS NA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – não indicação do dispositivo constitucional supostamente violado – não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional (Súmula 280/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1288495 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021)

No que concerne à alegada violação ao art. 37, XV, do Texto Maior, assentou-se o acórdão nos seguintes termos:

No tema, merece acolhimento a pretensao recursal de permitir a aplicacao do subsidio do Prefeito como limite remuneratorio. Inaplicavel, como pretendem os Apelados, o teor do art. 34, § 5o, da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista que a sua redacao, datada do ano de 1999, foi superada pela sistematica prevista na Emenda Constitucional de n. 41/2003, que instituiu o subsidio do Prefeito como teto remuneratorio dos vencimentos de servidores municipais.

Quanto ao tema, a promulgacao da Emenda Constitucional Federal de n. 47/2007 facultou a adocao do subsidio de Desembargadores apenas aos Estados e ao Distrito Federal, nao incluindo o Municipio e mantendo integra a redacao do art. 37, XI, que estabelece o teto municipal vinculado ao subsidio do Prefeito.

(...)

Esclareco, ainda que os julgados invocados pelos Apelados tratam de acoes judiciais no ambito estadual, de modo que, somente neste ambito, e permitida a aplicacao do teto remuneratorio único diferenciado.

Desta feita, deve ser acolhida a pretensao recursal de limitar a percepcao dos proventos ao teto constitucional municipal que e o subsidio do Prefeito. (Acórdão, fls. 553-554).

O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a ascensão do presente recurso no particular. Neste sentido:

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 72/2018 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RESERVA DE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DE SUBTETO ÚNICO PELOS ESTADOS (ART. 37, § 12, DA CF). LIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ausência de inconstitucionalidade formal por violação à iniciativa reservada do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos