Página 881 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2021

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CONSIDERANDO que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, foi instituído pela Emenda Constitucional n. 14/96, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT, como um fundo de natureza contábil (§ 1º do art. 60), que assegurava aos Estados e Municípios o repasse automático de seus recursos, de acordo com os coeficientes de distribuição previamente estabelecidos e publicados;

CONSIDERANDO o disposto no art. , parágrafo único, da LC 101/2000, segundo o qual “Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”;

CONSIDERANDO, todavia, que o Município de Itambé, consoante extrato publicado em seu Diário Oficial do dia 10 de abril de 2017, X, pág. 04, firmou com o escritório de advocacia HENRIQUE SERAPIÃO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o número 05.367.101/0001-19, decorrente de processo de inexigibilidade de licitação, contrato de prestação de serviços advocatícios, que tem por objeto a prestação de serviços visando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF (Lei n.º 9.424/96);

CONSIDERANDO que a contratação em epígrafe envolve milhões de reais e prevê, como pagamento pela prestação dos serviços, a título ad exitum, que o valor dos honorários advocatícios será a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do montante auferido com a execução do objeto do contrato, a ser pago no momento que o Município perceber o crédito, incorrendo assim em tripla ilegalidade: 1ª) a primeira concernente à contratação de escritório de advocacia por inexibilidade de licitação, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de procurador do ente público interessado, bem como a previsão de que a contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer quando configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização, nos termos do art. 25, II, § 1º, da Lei 8666/93; 2) a segunda refere-se à celebração de contrato de risco que não estabelece preço certo na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido, em desacordo com os arts. , , VIII e 55, III e V, da Lei n. 8.666/93, e 3) a terceira relacionada à previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade;

CONSIDERANDO que o contrato celebrado nestes moldes é, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos alunos maranhenses, por prever honorários contratuais incompatíveis com o alto valor e a inexistente complexidade da causa, que trata de matéria exclusivamente de direito, já pacificada no âmbito dos Tribunais superiores. Além disso, não se reconhece no caso a “singularidade” da matéria, a carecer de serviços jurídicos especializados que justifiquem a contratação via inexigibilidade de licitação, vez que vários escritórios de advocacia no país têm ajuizado sobreditas ações, de idêntico conteúdo, a grande parte limitando-se ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal no Estado de São Paulo, Processo nº 1999.61.00.05.0616-0;

CONSIDERANDO que destinar recursos públicos vinculados à educação ao pagamento de serviços de advocacia contratados sem o devido processo licitatório, ou seja, sem a necessária competitividade que garanta a higidez do preço pactuado, sem margem de dúvida malfere os postulados legais e constitucionais acima explicitados, além de causar grave prejuízo ao erário municipal;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no dia 06/09/2017, no julgamento das Ações Originárias (ACOs) 648, 660, 669 e 700, ajuizadas, respectivamente pelos Estados da Bahia, do Amazonas, de Sergipe e do Rio Grande do Norte, condenou a União ao pagamento de diferenças relacionadas à complementação do FUNDEF e determinou que os recursos recebidos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação básica, entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios;

CONSIDERANDO que o STF, no dia 22/02/2021, atendendo a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0801183-98.2017.4.05.0000, a fim de que seja vedada a possibilidade de utilização do valor executado para pagamento de honorários advocatícios.

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Itambé-BA, Sr. JOSÉ CÂNDIDO ROCHA ARAÚJO, que:

a) Proceda, no prazo de 10 (dez) dias:

a.1) à suspensão de quaisquer pagamentos advindos do Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório HENRIQUE SERAPIÃO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, consoante EXTRATO e CONTRATO em anexo, cuja nulidade no tocante aos honorários foi reconhecida pelo próprio advogado Dr. Henrique Serapião, em petição contida nos autos (ID MP 3356666)

a.2) à anulação, em face do Poder de autotutela da Administração (Súmula 473 do STF), do sobredito Contrato;

b) a partir do recebimento da presente Recomendação, e uma vez anulado o Contrato de prestação de serviços advocatícios em epígrafe, a demanda judicial que ensejou a contratação seja imediatamente assumida pela Procuradoria Municipal, que detém atribuição de representação do Município em juízo, face à inexistente complexidade da causa, a fim de evitar-se o pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário.