Página 637 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

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A questão não se encontra de todo pacificada. No Supremo Tribunal Federal colhe-se o seguinte trecho do voto do Excelentíssimo Ministro Néri da Silveira, reproduzido no voto do Excelentíssimo Ministro Maurício Corrêa, proferido nos autos de RE n.º 204.204-8 - São Paulo:

“Também tenho entendido que a matéria relativa à competência da Justiça Comum para as causa acidentárias compreende, não só o julgamento do pleito em que se alega a existência de acidente de trabalho, mas, por igual, todas as conseqüências dessa decisão, qual seja, a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Ao julgar procedente a causa acidentária, a Justiça estadual fixa, desde logo, o valor do benefício.

Pois bem, quando se vem a discutir sobre o reajuste desse benefício, acerca de critério ou base de cálculo, penso que a questão não refoge, também, do domínio da Justiça Comum; não se desloca para o âmbito da Justiça Federal. A Constituição quis excluir da competência da Justiça Federal as demandas acidentárias. Compreendo que, na espécie, se cuida de demanda acidentária, pois o reajuste do benefício pende de considerações em torno de aspectos da própria causa levados à fixação do benefício."

A ementa do referido julgado do Supremo Tribunal Federal está vazada nos seguintes termos:

"Ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. P REVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMP ETÊNCIA.

1- As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as exclui da competência da Justiça Federal.

2- Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida.

3 - Recurso Extraordinário conhecido e provido.”

(STF; Segunda Turma; Rel. Min. Maurício Corrêa, RE 204204, j. 17/11/97; DJ 04/05/01)

Outrossim, cumpre destacar que a competência da Justiça Estadual no caso em tela é absoluta, dado decorrer de expressa disposição constitucional, o que se pode inferir da doutrina do ilustre professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

“limitando-se a Constituição Federal a impor normas determinadoras de competência sem oferecer uma sequer, destinada a disciplinar modificações, são absolutas as competências constitucionalmente estabelecidas.”(in Instituições de Direito Processual Civil, Vol I, 2ª ed., Malheiros, p. 602)

Portanto, sendo hipótese de incompetência absoluta, deve ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer fase do processo.

Ante todo o exposto, DECLARO A INCOMP ETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA P RESENTE DEMANDA E JULGO EXTINTO O P ROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no § 1º do artigo 64, combinado com o artigo 485, incisos IV e VI, todos do CP C/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REP RESENTADA P OR ADVOGADO.

Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

DESPACHO JEF - 5

0002512-26.2017.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6309008552

AUTOR: VALDIR COELHO (P R043976 - GEMERSON JUNIOR DA SILVA, SP314084 - DANILO SILVA FREIRE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)

O INSS alega ter interesse no depoimento pessoal do autor e requer que a parte autora faça complementação dos dados das testemunhas arroladas (evento n. 57).

Providencie a parte autora, conforme requerido.

Manifestem-se as partes nos termos do item 2 do despacho anterior que transcrevo:

“2 - Em caso positivo, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (DEZ) dias, informando este Juízo sobre a possiblidade de realização da audiência por meio “VIRTUAL”, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo as partes informarem, no prazo supracitado (dez dias), e-mails e telefones do autor, do seu patrono e do Procurador que representará a autarquia ré, para comunicação e teste prévio de conexão.”

Consigno que o Oficio 352/21 encaminhado à Comarca de Xambre não foi respondido. Entretanto, em razão do noticiado no despacho (evento n.46), aguarde-se manifestações das partes.

Dê-se cumprimento à parte final do termo anterior, copio: “Sem prejuízo, certifique o Setor de Informática desta Subseção Judiciária acerca da compatibilidade dos sistemas virtuais de realização de teleaudiência.”

Intimem-se.