Página 1086 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

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tributos.csc@saomartinho.ind.br), para que apresente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, Perfil Profissiográfico Previdenciário completo e atualizado, de todos os contratos laborados pelo autor, especialmente dos empregadores anteriores (Ometto Pavan S/A- Fazenda Santa Cruz, Usina Santa Cruz S/A), atualmente incorporados, acompanhado do respectivo laudo técnico, ainda que extemporâneo, no qual deverá conter, expressamente, a metodologia e os procedimentos de avaliação utilizados na aferição do nível de ruído, se apontado no formulário. A empregadora deverá informar, ainda, se a exposição aos agentes nocivos ocorria de modo habitual e permanente, bem como sobre a utilização de equipamentos de proteção individual de forma eficaz.

Oficie-se também à Tecumseh do Brasil Ltda, no endereço eletrônico (rogeria.altarejo@tecumseh), para que apresente nos autos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado do contrato do autor, acompanhado do respectivo laudo técnico, ainda que extemporâneo, no qual deverá conter, expressamente, a metodologia e os procedimentos de avaliação utilizados na aferição do nível de ruído, se apontado no formulário. A empregadora deverá informar, ainda, se a exposição aos agentes nocivos ocorria de modo habitual e permanente, bem como sobre a utilização de equipamentos de proteção individual de forma eficaz.

Ficam as empresas desde já advertidas de que, no silêncio, o expediente será encaminhado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para providências.

Com a juntada dos documentos/esclarecimentos, dê-se vista às partes, facultada a manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

CÓP IA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da decisão (seq 13) e dos documentos de fls. 12/14, 22, 24, 38/39, 42/44 da seq 01, para a empresa São Martinho S/A e da decisão (seq 13) e do documento de fl. 21, da seq 01 para a empresa Tecumseh do Brasil Ltda.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ciência às partes do trânsito em julgado. No prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, intimem-se as partes, principalmente o réu, para que informem a eventual existência de seguro desemprego/auxílio emergencial (valor e data de pagamento) ou outro benefício inacumulável recebido pela parte autora concomitante ao período dos atrasados, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão/preclusão (arts. , , , 139, I, 373, I e II, do CPC, Proc. SEI nº 0016726-85.2020.403.8000). Esclareço que recentemente, tem havido um aumento de impugnações do INSS (desacompanhadas dos cálculos) informando que o autor recebeu seguro desemprego e/ou auxílio emergencial, motivo pelo qual os cálculos da Contadoria estariam incorretos (arts. 124, § único, da Lei 8.213/91 e art. da Lei 13.982/2020). Nestes casos, a própria Contadoria Judicial tem elaborado um 2º cálculo com os descontos, gerando um retrabalho e um grande atraso na execução (art. 139, II e 535, § 2º, do CPC). Saliento que há um crescente volume de processos em razão da Lei 13.876/2019. Destaco ainda que um dos parâmetros de avaliação deste Juizado perante a CORE do TRF3 é o tempo médio entre data do trânsito em julgado e a expedição da RPV. Assim e para que a Contadoria já elabore os cálculos corretamente, é imprescindível que os dados sejam fornecidos antes da elaboração dos cálculos (arts. , , , 139, I, 373, I e II, do CPC, Proc. SEI nº 0016726-85.2020.403.8000). Oficie-se ao INSS - CEAB DJ - SR1 para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento do ofício, cumpra integralmente o julgado (se mais vantajoso ao autor). Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para que elabore os cálculos do valor devido a título de atrasados. Juntados os cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca da concordância com os cálculos elaborados. Nesta oportunidade, faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários contratuais assinado por ambas as partes ou indicar as fls. que este foi juntado. Saliento que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da RPV e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque, individualmente para cada um dos beneficiários (arts. 9º, XIV c/c 40, § 1º e arts 27, § 3º, 29, todos da Resolução 458/2017 do CJF). Não havendo impugnação, expeça-se a RPV referente aos atrasados, dê-se ciência às partes do valor requisitado, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF e após, aguarde-se o pagamento. Saliento que o pagamento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – RPV pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, intime (m)-se o (s) exequente (s) beneficiário (s) para que dirija, pessoalmente, ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Decorrido o prazo, intime-se a parte para comprovar o levantamento. Informado este, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

0003414-32.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6322015838

AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA (SP237957 - ANDRE AFFONSO DO AMARAL)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

0000002-59.2021.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6322015839

AUTOR: LEVI BRAGA DOS SANTOS (SP424850 - TIAGO ROVERE DE MORAIS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

FIM.

0000635-07.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6322015851

AUTOR: JOSIAS P EREIRA DOS SANTOS (SP335269 - SAMARA SMEILI ASSAF) DALVA DE LIMA SANTOS (FALECIDA) (SP335269 - SAMARA SMEILI ASSAF)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Doc. 72: Retornem os autos ao Setor de Cadastro para que retifique o nome do autor habiliitado, Sr. Jozias.