Página 1184 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

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Lei 9.514/1997, com juros e correção monetária desde data da arrematação.

A ré, em contestação, informou valor devido R$22.000,00, dependendo da matrícula com o registro.

Com efeito, nos exatos termos do § 4º do artigo 27 acima mencionado, "nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvelno leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil."

Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida,

mesmo que o crédito tenha sido exigido por meio de ação judicial, pois o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado tendo em vista o direito material e não o instrumento processual de que se valeu o credor (STJ, EREsp1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESP ECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). Dessa forma, após os cinco dias seguintes à venda em leilão, resultou vencida a dívida, devendo a partir de então incidir juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a CEF a pagar à parte autora a importância que sobejou da venda do imóvel, de acordo com o art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do quinto dia seguinte à venda do imóvel em leilão até a data do pagamento (com desconto do valor pago no âmbito administrativo), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários nesta instância.

P.R.I.

SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3

0000262-24.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6327013954

AUTOR: DANIEL BERNARDO FERREIRA (SP381187 - FELIP E FREITAS E SILVA, SP371904 - GIOVANA COSTA DIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANA PAULA P EREIRA CONDE)

Cuida-se de embargos de declaração aos quais se pretende atribuir efeitos infringentes.

DECIDO.

Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto inexistente o vício apontado pela parte autora.

Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido:

‘Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento. ‘(STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007).

Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração.

A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/P R:

Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos.

(...)

Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CP C), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/P R, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005).

A decisão contém fundamentos bastantes, a servir de suporte para o provimento jurisdicional concedido.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

0004348-72.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6327014013

AUTOR: P EDRO BRASILINO (SP199498 - ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ, SP186603 - RODRIGO VICENTE FERNANDEZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANA PAULA P EREIRA CONDE)