Página 1644 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

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impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta.

Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, § 1º do CP C e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (São Paulo/SP – evento 2). É o relatório necessário. DECIDO. Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta. Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO M ÉRITO, nos termos do art. 64, § 1º do CPC e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

0009217-29.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028346

AUTOR:ANTONIO EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS (SP237928 - ROBSON GERALDO COSTA )

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

0008971-33.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028347

AUTOR: DAVID ANDERSON SANTOS MONTEIRO (SP187346 - CHRISTIANE HESSLER FURCK, SP314340 - GISLAYNE GARCIA VERISSIMO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

0004221-85.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028351

AUTOR: FLAVIA ZAMBIANCO DE ARAUJO (SP222421 - ELISANGELA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

0004568-21.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028350

AUTOR: GISELE CRISTINE CAROSSO (SP193452 - NIVEA CRISTIANE GOUVEIA CAMPOS BACARO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

0008967-93.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028348

AUTOR: FLAVIO BARBOSA PINHEIRO (SP187346 - CHRISTIANE HESSLER FURCK, SP314340 - GISLAYNE GARCIA VERISSIMO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

0006619-05.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028349

AUTOR: HELENA LACERDA DOS SANTOS (SP325372 - DIONISIO NUNES DE SOUZA JUNIOR)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

0004121-33.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028352

AUTOR: JOSE NOGUEIRA DA COSTA (SP446516 - DANIELA RIBEIRO RODRIGUES)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

FIM.

0005705-38.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028415

AUTOR: VALDIR NOVAIS SANTANA (SP347288 - CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação que, conforme indicam os apontamentos de prevenção, repete demanda idêntica anteriormente ajuizada.

É o relatório necessário. DECIDO.

Na hipótese dos autos, os documentos constantes dos autos revelam que a pretensão deduzida neste processo repete a que foi veiculada no processo nº 0008945-79.2014.403.6332, atualmente em trâmite perante a Turma Recursal (2ª V.G.).

Com efeito, o pedido aqui deduzido é idêntico ao formulado na ação anterior, que envolve as mesmas partes e a mesma causa de pedir.

Nesse cenário, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.