Página 80 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2021

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merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 620 do CPP, pois, segundo orientação jurisprudencial da Corte Superior, ?Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o art. 619 e 620, ambos do CPP, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios.? (AgRg no AREsp 1816851/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/4/2021). De igual forma, não dá azo ao seguimento do especial a alegação de ofensa aos artigos 311, 312, 314 e 315, todos do Código Penal Militar, bem como o dissenso pretoriano. Com efeito, ao assentar comprovada a autoria, a materialidade e a adequação do fato à hipótese do tipo penal a cujas penas foi condenado o recorrente, a turma julgadora assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a apreciação da tese recursal, é vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial. Confirase: ?A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1718497/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 8/2/2021). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A012

N. 0703596-61.2019.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A. Adv (s).: MG90724 - ENRIQUE FONSECA REIS. R: JF ACABAMENTOS E REFORMAS LTDA - ME. Adv (s).: DF15767 - MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703596-61.2019.8.07.0018 RECORRENTE: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A RECORRIDA: JF ACABAMENTOS E REFORMAS LTDA - ME DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA. VÍCIO. SERVIÇOS DE ASSENTAMENTO DE PISOS E REVESTIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADA. PROVA TESTEMUNHAL INEQUIVOCA. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VALOR EXCESSIVO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, deste modo incumbe a ele apreciar e determinar às provas necessárias a construção de seu convencimento, na mesma via em que é lícito ao magistrado indeferir as provas que entender impertinentes ou inúteis ao deslinde do feito. 2. Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa se o Magistrado, diante de conjunto probatório apto a embasar sua decisão, não determinou a produção de prova pericial, tendo havido julgamento de mérito. 3. In casu, a prova testemunhal converge no sentido do alegado pela empresa apelada de que, além de não ser a única responsável pela execução do serviço de assentamento de pisos e revestimentos, não se incumbiu do fornecimento dos materiais em questão. Ademais, em razão da existência de outras empresas que trabalharam no serviço de alvenaria de forma simultânea, não houve a individualização das unidades e andares em que a apelada trabalhou. 4. Caso a adoção do percentual previsto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, resultar em valor excessivo autoriza-se a aplicação do § 8ºdo artigoo em comento a fim de se atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e adequado para remunerar o patrono, ora apelante. 5. Apelações conhecidas e não providas. A recorrente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos III e V, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 369 do CPC, ao argumento de que o indeferimento da produção de prova pericial implicou cerceamento ao seu direito de defesa. Em contrarrazões, a recorrida requer a majoração dos honorários de sucumbência. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, segundo a Corte Superior, ?Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional?. (AgInt no AREsp 1751891/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ-e de 21/6/2021). Melhor sorte não colhe a tese de contrariedade ao artigo 369 do CPC, pois, segundo a Corte Superior, ?Rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da inexistência do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ?. (AgInt no AREsp 1480368/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ-e de 28/5/2021). No tocante ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, embora prevista no artigo 85 do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela recorrente. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A015

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios

N. 0023845-12.2011.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: EDILENE BANDEIRA DE MELO. Adv (s).: DF03707 - BARTOLOMEU NOGUEIRA, DF62517 - ANDRE MARQUES PINHEIRO. A: BARTOLOMEU NOGUEIRA. A: ELIZETE BALTAZAR DE SOUZA. A: IVANI BERNARDINO DE SOUZA VENTURA. A: ROSINA CORREA DOS SANTOS. Adv (s).: DF03707 - BARTOLOMEU NOGUEIRA. A: ZELIA FERNANDES DA SILVA. A: WILSON GOMES DA COSTA. Adv (s).: DF03707 - BARTOLOMEU NOGUEIRA, DF62517 - ANDRE MARQUES PINHEIRO. R: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0023845-12.2011.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: EDILENE BANDEIRA DE MELO, BARTOLOMEU NOGUEIRA, ELIZETE BALTAZAR DE SOUZA, IVANI BERNARDINO DE SOUZA VENTURA, ROSINA CORREA DOS SANTOS, ZELIA FERNANDES DA SILVA, WILSON GOMES DA COSTA DEVEDOR: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO 1. Analisando os autos, verifica-se que o Ente Devedor apresentou a (s) proposta (s) de acordo direto realizada (s) por meio de advogado (a) com deságio de 40% (quarenta por cento) relativa (s) ao (à)(s) credor (a)(s) WILSON GOMES DA COSTA, EDILENE BANDEIRA DE MELO e ZELIA FERNANDES DA SILVA (IDs 26491009, 26078022 e 26367895 respectivamente). O (s)/a (s) credor (es)/a (s) acima nominado (s) preenche (m) os requisitos para celebração do acordo direto, nos termos do Edital nº 01/2021-CAMEC/PGDF. Assim, por tratar-se de direitos individuais disponíveis, homologo a proposta de acordo realizado (a) entre as partes. 2. A fim de reduzir os riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, foi suspenso o atendimento presencialmente no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ? TJDFT. Dessa forma, o pagamento será realizado por meio de alvará eletrônico (crédito em conta bancária ou ordem de pagamento para saque no Banco), de acordo com a Portaria Conjunta TJDFT 48 de 02 junho de 2021. Os credores ficam cientes de que se o adimplemento for realizado por meio de transferência bancária o BRB poderá deduzir o (s) valor (es) da (s) da (s) tarifa (s) bancária (s), se o caso. Registro, por oportuno, que: a) Ao concordar com os cálculos e receber os valores está preclusa a matéria e o (a) credor (a) não poderá pleitear, posteriormente, qualquer complementação ou repetição de indébito nos presentes autos; b) Somente será realizada transferência de valores para conta bancária de titularidade do (a) credor (a) do precatório; c) A data provável do crédito, será, em regra, de 15 (quinze) dias úteis após o aceite do (a) credor (a); d) A Declaração para fins de imposto de renda poderá ser obtida por meio de consulta ao precatório, via sistema PJe ? 2ª Instância, após a quitação do precatório. Para obtenção da senha, acessar o site do TJDFT, no chat on line do Pje (https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/). A formalização do acordo direto e o adimplemento do precatório serão realizados oportunamente. O (a) credor (a) será intimado, EM ORDEM CRONOLÓGICA. Desse modo, deverá aguardar a intimação para concluir o acordo direto, não sendo