Página 274 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Julho de 2021

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médico encartado no ID 60379227, que o requerido possui sequelas do acidente sofrido, atualmente está acamado por tetraparesia espática, com crises convulsivas parciais e disfunção cognitiva grave, evidenciando, assim, a probabilidade do direito. De outro vértice, também constato a presença do fundado receio de dano, diante do quadro de saúde do interditando, vez que, conforme o laudo médico (ID 60379227), o requerido é totalmente dependente de cuidados para a sua higiene, alimentação e transporte, sendo totalmente dependente de terceiros, deixando entrever que a demora pode ocasionar prejuízo com relação a sua própria pessoa e a gestão de seus bens. Pondero, ainda, que não vislumbro o perigo de irreversibilidade do deferimento da tutela de urgência vindicada, a qual poderá ser revogada a qualquer momento. No mais, não se pode deixar de mencionar que a ação de interdição é instrumento processual destinado à defesa dos interesses do incapaz, sendo de rigor, no caso dos autos, a concessão da tutela provisória postulada. Nesse sentido, válido destacar o seguinte ensinamento sobre a curatela, in verbis: “a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando­se com isso, também, o seu patrimônio” (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil – volume único. São Paulo: Saraiva 2017. 1ª. p. 1.421). Diga­se, ainda, que a autora é esposa do requerido, logo, a princípio, é legitimada ativa para requerer a curatela do demandado, nos termos do artigo 747, I, do CPC/2015, de maneira que vislumbro que atenderá aos interesses do curatelado. Logo, em face das alegações apresentadas, imperativo o deferimento da curatela provisória. Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 300 e 749, parágrafo único, ambos da Lei Processual, DEFIRO o pedido de tutela, por conseguinte, NOMEIO a Sra. Karen Cristina Lemez Camargo, como curadora provisória do requerido Maurício Lemez de Almeida, a fim de que possa assisti­lo nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Em decorrência, determino seja lavrado o termo de compromisso, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, ficando autorizado, provisoriamente, a curadora ora nomeada, a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens do curatelado, ressaltando que, por ora, o exercício de seu munus será exclusivamente para fins de postulação e recebimento de benefício perante o INSS, representação perante entidades médico­hospitalares e demais atos inerentes a ambas, bem como representação perante órgãos públicos e empresas privadas, ficando a curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando­se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre­se o Termo de Curatela Provisória, devendo constar que fica terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencentes ao interditando, e ainda, a proibição da curadora de fazer empréstimo bancário/financiamento em nome do interditando, salvo, em quaisquer das hipóteses, com autorização judicial. No mais, entendo dispensável a audiência de entrevista, ao menos por ora, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus que acarretou a suspensão do expediente forense presencial, de maneira que a realização do ato através do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça deste Estado não teria a mesma efetividade do contato presencial, necessário para que esta magistrada pudesse aferir, seja pela conversa que seria estabelecida ou circunstâncias adjacentes, a situação em que o requerido se encontra. Demais a mais, esta magistrada não se descura das patologias que acometem ao interditando, o que certamente impossibilitaria o contato virtualizado. Desta feita, deixo de designar audiência de entrevista, sem prejuízo de que, com o retorno do expediente presencial e constatando a necessidade de sua realização, lembrando, ainda, que o magistrado é o destinatário das provas, seja agendada posteriormente de forma presencial. Cite­se o interditando, cientificando­o, ainda, que, querendo, poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como lhe é facultado constituir advogado (CPC, arts. 751 e 752). Esclareço que o Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 245, § 1º, do Código de Processo Civil. Consigno, ainda, que, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, caso o interditando, ou qualquer das pessoas nominadas no § 3º do referido artigo, não intervenham no processo, nomeio para exercer o múnus de curador especial, o núcleo de Atendimento da Parte Adversa nas Ações de Família da Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i. Defensores, que deverá ser intimado, para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito. De outro viés, necessário salientar que a POLITEC suspendeu todas as perícias agendadas por este juízo, restando inócuos os esforços envidados por esta magistrada para a realização de convênio a fim de atender os beneficiários da justiça gratuita. Todavia, com o desiderato de otimizar a entrega da prestação jurisdicional e evitar a paralisação do processo até que a situação seja solucionada, determino que a equipe técnica deste Juízo, formada por psicólogo e assistente social, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo psicossocial do caso, a fim de verificar a atual situação do interditado e a possibilidade de concessão da curatela definitiva em favor da parte requerente. Sem prejuízo da determinação supra, faculto a parte autora que instrua o processo com todos os atestados, laudos, exames e receitas médicas que possuir, com o fito de demonstrar os fatos ventilados na exordial. Após, com o laudo do estudo psicossocial nos autos, intimem­se as partes, a fim de manifestarem­se, e colha­se o parecer do Ministério Público, voltando conclusos em seguida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra­se em regime do plantão judiciário. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinatura digital) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­269 INVENTÁRIO

Processo Número: 1019752­73.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: CLARA MAGALHAES DE SIQUEIRA BATISTELLA (REQUERENTE)

WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: HELOISA ALMEIDA PRADO TAVARES DE MELLO GRANJA OAB ­ MT20358­O (ADVOGADO (A))

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO OAB ­ MT5026­N (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: IVO BATISTELLA SOBRINHO (INVENTARIADO)

Magistrado (s): ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSAO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE CUIABÁ Processo nº. 1019752­73.2016.8.11.0041 VISTOS, ETC. Considerando a informação apresentada pelo inventariante no ID. retro, noticiando a impossibilidade de depósito do valor obtido com a venda do imóvel nos autos, previamente a expedição do alvará, e, ainda, tendo em vista que o inventariante e a meeira estão acordes, autorizo a imediata autorização de venda, por meio de alvará judicial, e assinalo o prazo de 30 dias para o depósito do valor nos autos. Em relação ao veículo GM/CHEVETTE HATCH, ano/modelo 1982, placa AZ 3394, chassi nº 5C08JBC126092, já consta impedimento de roubo/furto no sistema do órgão de trânsito e da SEFAZ, o que deveria abster o Estado de cobrar IPVA e DPVAT e, diante da informação prestada de que não é possível efetuar a baixa do automóvel administrativamente, lembrando que não compete ao juízo do inventário efetuar qualquer providência a respeito, deverá o mesmo ajuizar a ação cabível ou partilhar o bem nos autos. No mais, restituo os autos à Secretaria para que seja implementada integralmente a decisão outrora lançada. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinatura digital) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito .

Varas Especializadas da Fazenda Pública

1ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Intimação

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1025063­69.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: ANA LUCIA DA COSTA MEIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR OAB ­ MT 12264­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá PROCESSO: 1025063­69.2021.811.0041 ASSUNTO: AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: ANA LUCIA DA COSTA MEIRA ADVOGADO: MARCOS GATTAS PESSOA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida­se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ESTADO movida por ANA LUCIA DA COSTA MEIRA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A importância atribuída à causa é critério determinante para fixação da competência estadual jurisdicional (art. e § 4º da Lei nº 12.153/2009). O § 1º, inciso IX, do artigo 1º da Resolução nº 004/2014/TP, dispõe que: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: § 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificada mente relativas a: IX ­ anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer. X – indenizatórias”. No mesmo sentido, Ofício Circular nº 356/2018­ DAPI­CGJ de 30/11/2018 determinou o imediato cumprimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016: “Remessa das ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial, aos Juizados da Fazenda Pública nas Comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Resolução nº 004/2014/TP, observadas as restrições previstas na Lei nº 12.153/2009”. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado pelo Poder Judiciário na Comarca de Cuiabá em 05/12/ 2011 (Resolução nº 16/2011/PRES­TJMT)é ABSOLUTA , seja por critério econômico ou material, conforme destacado no § 2º do art. 1º da Resolução n º 004/2014/TP c/c artigo 24 da Lei nº 12.153/2009. Desta forma, ao aferir a data da distribuição da ação, o valor atribuído à causa, qualidade das partes e as restrições previstas no § 1º do art. da Lei nº 12.153/2009, em obediência à Resolução nº 04/2014/TP e Ofício Circular nº 356/2018­DAPI/CGJ,