Página 4327 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

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Oficie-se a CELG Distribuição S/A, na pessoa de seu Presidente, para que dê cumprimento imediato à liminar deferida, na qualidade de entidade responsável pela emissão da fatura e recolhimento do tributo.

(...)

Diante disso, dê-se ciência desta ao requerido na pessoa de seu representante legal, citando-lhe para, querendo, responder aos termos da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias. (...)”.

Irresignado, o ESTADO DE GOIÁS interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 1), aduzindo, em síntese, que a incidência do ICMS, na presente hipótese, não alberga somente a venda da energia elétrica, mas, também, todas as etapas pertinentes ao processo de circulação, até a sua disponibilização ao consumidor final, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça 1 .

Defendeu a validade da incidência das Tarifas de Utilização do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.

Sustentou que devem ser aplicadas as regras do artigo 34, §§ 8º e 9º, do ADCT; do artigo , § 1º, II, LC nº 87/96 e do artigo 19 do Convênio 66/88, segundo as quais, a base de cálculo do ICMS deve incidir sobre o preço praticado na operação final, paga pelo usuário, já que indissociáveis as etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o fito de suspender o ato judicial hostilizado e, ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para manter a cobrança do ICMS sobre as Tarifas de Utilização do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), nas contas de energia elétrica do Recorrido.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido no evento n. 04.

No evento n. 16 os autos foram suspensos pelo então relator à época em razão do julgamento do Resp nº 1.163.020/RS, no qual serão analisadas, pelo Superior Tribunal de Justiça, as matérias relativas à Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Tema Repetitivo n.º 986).

Findo o prazo da suspensão, os autos vieram conclusos.