Página 4668 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

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“(…) No caso em exame, verifica-se, mediante cognição sumária da lide, a urgência da tutela que se busca ao final na pretensão deduzida. A requerente demonstra a veracidade do fato alegado com aparente verossimilhança, situação que motiva o deferimento da antecipação, visto que a cobrança de ICMS, quanto à energia elétrica, sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) poderá constituir arbitrariedade, já que o fato gerador do imposto seria a saída da mercadoria, ou seja, o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, e não o serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Outrossim, o perigo de dano transparece pelo lançamento do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito, isso acarreta séria restrição à atividade econômica da sociedade empresária.

Pelo exposto, defiro a antecipação de tutela provisória de urgência pleiteada para determinar ao requerido que se abstenha de cobrar o ICMS sobre os serviços de Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), até o julgamento final desta ação”.

Irresignado, o ESTADO DE GOIÁS interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (mov. nº 01), aduzindo, em síntese, que a incidência do ICMS, na presente hipótese, não alberga somente a venda da energia elétrica, mas, também, todas as etapas pertinentes ao processo de circulação, até a sua disponibilização ao consumidor final, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça 1 .

Defendeu a validade da incidência das Tarifas de Utilização do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.

Sustentou que devem ser aplicadas as regras do artigo 34, §§ 8º e 9º, do ADCT; do artigo , § 1º, II, LC nº 87/96 e do artigo 19 do Convênio 66/88, segundo as quais, a base de cálculo do ICMS deve incidir sobre o preço praticado na operação final, paga pelo usuário, já que indissociáveis as etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o fito de suspender o ato judicial hostilizado e, ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para manter a cobrança do ICMS sobre as Tarifas de Utilização do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), nas contas de energia elétrica do Recorrido.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. nº 05).