Página 4693 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

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Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência , determinando aos Requeridos que se abstenham de incluir na base de cálculo do ICMS da unidade consumidora 10000910943, os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e demais encargos setoriais que não representam efetivo consumo de energia elétrica, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

Determino também que seja providenciado pela requerida CELG Distribuição S.A., no prazo de 30 (trinta) dias, a cessação da referida cobrança de ICMS sobre a TUSD/TUST e demais encargos setoriais, sob pena de multa diária anteriormente referida e, para que exiba, detalhadamente, todas as contas dos últimos 05 (cinco) anos, com os custos de uso dos sistemas de transmissão, distribuição e encargos setoriais, além do fornecimento.

Irresignada, a Ré (CELG DISTRIBUIÇÃO S/A) interpôs o presente Agravo de Instrumento .

Alegou que, a incidência do ICMS, na presente hipótese, não alberga somente a venda da energia elétrica, mas todas as etapas pertinentes ao processo de circulação, até a sua disponibilização ao consumidor final, de modo que não se aplicaria o entendimento da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça.

Defendeu a validade da incidência das Tarifas de Utilização do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.

Sustentou que, devem ser aplicadas as regras do artigo 34, §§ 8º e 9º, do ADCT; do artigo , § 1º, II, LC nº 87/96 e do artigo 19 do Convênio 66/88, segundo as quais, a base de cálculo do ICMS deve incidir sobre o preço praticado na operação final, paga pelo usuário, já que indissociáveis às etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o fito de suspender o ato judicial hostilizado e, ao final, requereu o seu conhecimento e provimento, a fim de manter a cobrança do ICMS sobre as Tarifas de Utilização do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), nas contas de energia elétrica do Recorrido.

Preparo visto.

Proferida decisão liminar, mediante a qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso