Página 4714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

“(…)

Assim, presentes os requisitos do art. 311, II do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar a exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD e da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST da base de cálculo do ICMS da fatura de energia da unidade consumidora mencionada na inicial, sob pena de multa de R$1.000,00 (hum mil reais) por mês que a cobrança continuar sendo realizada indevidamente.

(…).”

Irresignada, a CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (mov. nº 01), aduzindo, em síntese, que a incidência do ICMS, na presente hipótese, não se separa o preço da geração dos custos com a transmissão e distribuição da energia elétrica para que o ICMS indica apenas sobre o valor puro e simples da mercadoria.

Defendeu a validade da incidência das Tarifas de Utilização do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.

Sustentou que devem ser aplicadas as regras do artigo 34, §§ 8º e 9º, do ADCT; do artigo , § 1º, II, LC nº 87/96; § 1º do artigo 52 do Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/91) e do artigo 19 do Convênio 66/88, segundo as quais, a base de cálculo do ICMS deve incidir sobre o preço praticado na operação final, paga pelo usuário, já que indissociáveis as etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o fito de suspender o ato judicial hostilizado e, ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para manter a cobrança do ICMS sobre as Tarifas de Utilização do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), nas contas de energia elétrica do Recorrido.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido no mov. nº 05.

Devidamente intimado, o agravado deixou de ofertar as contrarrazões ao recurso, conforme certidão do mov. nº 10.

A Procuradoria-Geral de Justiça não vislumbrou interesse público a justificar sua intervenção (mov. nº 14).