Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Julho de 2021

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2021

CONVENIADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ- DPGE/CE, pessoa jurídica de direito público, sob o nº 02.014.521/0001-233, com sede na Avenida Pinto Bandeira, 1111, Bairro: Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE;

CONVENENTE: a FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.975/0001-65, com sede na Rodovia Deputado Olívio Belich, 580, KM 30, PR 427, Lapa – PR, CEP: 83750-000;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cooperação fundamenta-se no Lei Estadual nº 17.131, de 16.12.19 e Lei Federal nº 11.788 de 25.09.08 no que couber, assim como dispõe a Cláusula Terceira, item 3.2 do Edital de Chamamento Público nº 01/2021, de 07 de junho de 2021; art. 116 da Lei nº 8.666/93 e art. 8º, III, da Resolução nº 72/2013, de 18 de janeiro de 2013;

OBJETO: O Termo de Cooperação em questão visa proporcionar aos estudantes dos cursos de pós-graduação do curso de Direito da Faculdade Educacional da Lapa, regularmente matriculados e com efetiva frequência acadêmica, a realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios que complementem o processo ensino-aprendizagem, junto à DEFENSORIA, de acordo com as condições e vagas existentes e os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008 e Lei Estadual nº 17.131, de 16.12.19, assim como dispõe a Cláusula Terceira, item 3.2 do Edital Chamamento Público nº 01/2021, de 07 de junho de 2021, e especialmente a IN nº 101/2021 – DPGE/CE;

VIGÊNCIA: O presente termo de cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura, perdurando por 02 (dois) anos,podendo ser prorrogado por aditivo.

FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE;

DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2021.

SIGNATÁRIOS: Elizabeth das Chagas Sousa, Defensora Pública Geral do Ceará e Patrícia Cardoso, representante legal da Faculdade Educacional da Lapa.

Petrus Henrique Gonçalves Freire

Assessor Jurídico

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 27/2014

I – ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2019, que entre si celebram a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC);

II - OBJETO: o objeto do presente aditivo é a inclusão dos estudantes do curso de pós-graduação em Direito (strictu ou lato sensu) da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), regularmente matriculados e com efetiva frequência acadêmica, para a realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios que complementem o processo ensino-aprendizagem, junto à DEFENSORIA, de acordo com as condições e vagas existentes, nos termos estabelecidos pela Lei Estadual nº 17.131, de 16.12.19 e Lei Federal nº 11.788 de 25.09.08 no que couber, assim como dispõe a Cláusula Terceira, item 3.2 do Edital de Chamamento Público nº 01/2021, de 07 de junho de 2021;

III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo aditivo tem por respaldo legal Lei Estadual nº 17.131, de 16.12.19 e Lei Federal nº 11.788 de 25.09.08 no que couber, assim como dispõe a Cláusula Terceira, item 3.2 do Edital de Chamamento Público nº 01/2021, de 07 de junho de 2021; art. 116 da Lei nº 8.666/93 e art. 8º, III, da Resolução nº 72/2013, de 18 de janeiro de 2013;

IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e em plena eficácia as demais cláusulas e condições constantes do convênio original;

IV – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de junho de 2021.

V – SIGNATÁRIOS: Elizabeth das Chagas Sousa, Defensora Pública Geral do Estado do Ceará, e Rogério Teixeira Mâsih, Pró- Reitor Adjunto de Extensão, Representante lega da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC).

Petrus Henrique Gonçalves Freire

Assessor Jurídico

EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2021

I - ESPÉCIE : CONTRATO Nº 26/2021 CELEBRADO ENTRE O FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA INVITECH – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI.,

II - CONTRATANTE : A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – DPGE, através da dotação orçamentária e financeira do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública (FAADEP), CNPJ Nº 05.220.055/0001-20, com sede na Avenida Pinto Bandeira, Nº 1.111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE;

III – ENDEREÇO : Avenida Pinto Bandeira, nº 1.111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE;

IV - CONTRATADA : INVITECH – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 35.646.099/0001-88;

V – ENDEREÇO : com sede na Rua 7 de Setembro, nº 3183, Sala 01, Centro, Cascavel - PR;

VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20210005 - DPGE e seus Anexos, os preceitos do direito público, o Art. e seu parágrafo único da Lei Federal Nº 10.520/2002, a Lei Federal Nº 8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto;

VII – OBJETO : Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE SWITCH DE REDE, ACCESS POINT DUAL BAND, E RÁDIOS PONTO A PONTO descritos NO LOTE I E LOTE II, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital de PE 20210005 e na proposta da CONTRATADA;

VIII - VALOR GLOBAL : R$ 194.981,25 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) LOTE I, e,

R$ 64.993,75 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) LOTE II.;

IX - DA VIGÊNCIA : O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei Federal Nº 8.666/1993;

O prazo de execução do objeto contratual é de 20 (vinte) dias corridos, contado a partir do recebimento da correspondente Ordem de Fornecimento;;

X- FORO : do município de Fortaleza-CE;

XI – DATA : 13 de julho de 2021.

XII - SIGNATÁRIOS : Elizabeth das Chagas Sousa, Defensora Pública Geral do Estado e Elvio Svaigen da Silva, representantes legais da empresa INVITECH – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI.

Petrus Henrique Gonçalves Freire

Assessor Jurídico