Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Abril de 2016

1? PROMOTORIA DE JUSTI?A DE OURICURI

RECOMENDA??O CONJUNTA N? 07/2016

VII CAPRINOFIL?

O MINIST?RIO P?BLICO DE PERNAMBUCO, ATRAV?S DA 1? PROMOTORIA DE JUSTI?A DE OURICURI , por seus representantes legais abaixo-assinados, no uso de suas atribui??es que lhes s?o conferidas pelos artigos 5?, ?2, 129 e Incisos da Constitui??o Federal e art. 6? Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar n? 12, de 75/93;

CONSIDERANDO que o Munic?pio de Santa Filomena/PE, em per?odo determinado, em comemora??o a FEIRA DE CAPRINOS E OVINOS DE SANTA FILOMENA (VII CAPRINOFIL?) promover?, em recinto fechado, v?rios shows; e em via p?blica, v?rios eventos t?picos;

CONSIDERANDO que a Constitui??o da Rep?blica estabelece que a seguran?a p?blica ? dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a qual ? exercida para a preserva??o da ordem p?blica e da incolumidade das pessoas e do patrim?nio;

CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constitui??o da Rep?blica, todos t?m o dever de colocar as crian?as e adolescentes a salvo de toda forma de neglig?ncia, assim como de prevenir a ocorr?ncia de amea?a ou de viola??o de seus direitos [cf. art. 227, da Constitui??o da Rep?blica, combinado com o arts. 4?, caput, 5?, 18 e 70, da Lei n? 8.069/1990, respectivamente], que inclui o dever dos propriet?rios e respons?veis pelos estabelecimentos onde ser?o realizados os espet?culos e eventos juninos e/ou onde s?o comercializas bebidas alco?licas, bem como seus prepostos, de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alco?licas por crian?as e adolescentes nas suas depend?ncias, ainda que o fornecimento ou a entrega seja efetuada por terceiros;

CONSIDERANDO que em eventos dessa natureza frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alco?licas, bem como atos de viol?ncia envolvendo crian?as e adolescentes;

CONSIDERANDO as situa??es de poss?vel risco, em virtude da aus?ncia de controle em rela??o ao hor?rio de encerramento dos shows, fato que proporciona o ac?mulo de pessoas at? avan?ada hora dos dias seguintes, e, por consequ?ncia, o acr?scimo de ocorr?ncias policiais e o desgaste natural do efetivo policial;

CONSIDERANDO que nos polos de anima??o crian?as e adolescentes n?o dever?o comparecer desacompanhados dos pais ou respons?veis;

CONSIDERANDO que vasilhames de vidro, de todos os formatos e tamanhos, n?o podem ser utilizados como armas;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de seguran?a mais eficientes, conforme constata??es da Pol?cia Militar de Pernambuco;

CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual n? 14.133/2010, que regulamenta a realiza??o de shows e eventos art ?sticos acima de 1.000 expectadores no ?mbito do Estado de Pernambuco, e d? outras provid?ncias;

CONSIDERANDO , por fim, que ? assegurado o livre acesso dos ?rg?os de seguran?a p?blica, assim como do Conselho Tutelar, representantes do Minist?rio P?blico e do Poder Judici?rio, aos locais de divers?o, que abrange os estabelecimentos onde ser?o realizados bailes e eventos de festivos abertos ao p?blico, em especial quando da presen?a de crian?as e adolescentes, constituindo crime ?impedir ou embara?ar a a??o de autoridade judici?ria, membro do Conselho Tutelar ou representante do Minist?rio P?blico no exerc?cio de fun??o prevista nesta lei? (cf. art. 236, da Lei n? 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantir?o a seguran?a p?blica e a organiza??o das programa??es art ?sticas e culturais, no per?odo dos festejos juninos

R E C O M E N D A :

I - Que as Festividades do VII CAPRINOFIL? 2016 tenham programa??o at? as 4 h , com toler?ncia de 30 minutos .

DAS OBRIGA??ES DA PREFEITURA MUNICIPAL:

I - Que providencie, no per?odo festivo, ?s 4h, com toler?ncia de 30 minutos, o encerramento do show e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, no palco principal e em outros focos de anima??o porventura existentes;

II - Que ordene a distribui??o dos vendedores ambulantes, carro?as de churrasquinhos e similares, a fim de que o com?rcio seja realizado t?o somente nos locais previamente fixados pela organiza??o do evento, de modo a evitar acidentes;

III - Que pro?ba os vendedores ambulantes de vender bebidas destiladas, por exemplo, vodka, cacha?a, whisky, entre outros;

IV - Que fiscalize e co?ba qualquer infra??o com o apoio da PMPE, dentre estas, jogos de azar em geral;

V - Que disponibilize, nas proximidades dos polos de anima??o, banheiros p?blicos, masculinos e femininos, em propor??o ao p?blico esperado, atendendo ao p?blico masculino e feminino, em lados opostos;

VI - Que, ap?s cada evento, providencie a desinfec??o dos banheiros p?blicos m?veis;

VII - Que acione o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, propiciando aos seus representantes a estrutura necess?ria ao desempenho de suas fun??es, atendendo ? ordem natural de plant?o do pr?prio Conselho ;

VIII - Que providencie material de divulga??o do Estatuto da Crian?a e do Adolescente, o qual ser? distribu?do pelos Conselhos Tutelares;

IX - Que oriente e fiscalize os propriet?rios de restaurantes, mercadinhos e similares, bem como os vendedores ambulantes, cadastrados ou n?o, para deixar de comercializar bebidas em vasilhames ou copos de vidro no per?odo das festividades, bem como para encerrar suas atividades ap?s o t?rmino dos shows;

X - Que providencie um caminh?o ca?amba com a finalidade de recolher garrafas de vidro que os populares participantes do evento porventura levem para o local dos festejos, e que devem ser substitu?das por garrafas pl?sticas;

XI - Que advirta a popula??o, por meio da imprensa escrita e falada, sobre as dicas de seguran?a formuladas pela Pol?cia Militar;

XIII - Que divulgue nas r?dios locais a presente recomenda??o, enfatizando a proibi??o de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do p?blico em geral , nos termos do art. 6?, da Lei Estadual n? 14.133/2010, bem como a proibi??o de venda de bebidas alco?licas a crian?as e adolescentes;

XIV - Que divulgar, de igual modo, antes de cada show, a presente recomenda??o, mais precisamente o hor?rio de encerramento das festividades, bem como advirta ao p?blico em geral a proibi??o da venda de bebidas alco?licas a crian?as e adolescentes;

XV - Que providencie a limpeza urbana e a desinfec??o dos cestos de lixo.

XVI - Que garanta a presen?a de no m?nimo uma unidade m?vel de sa?de e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remo??o dos acidentados para o hospital municipal e/ou regional;

XVII - Que acione as unidades do Corpo de Bombeiros no per?odo junino;

XVIII - Que instale, no local dos festejos, ponto de apoio para uso exclusivo da Pol?cia Militar, junto ao posto de comando da PMPE;

XIX - Que disponibilize o espa?o compreendido entre o posto de Comandado da PMPE e at? a frente dos palcos [cones operacionais]

XX - Que instale c?maras de seguran?a em todo o circuito, possibilitando a identifica??o de poss?veis participantes em infra??es no per?metro da festa, com controle da pol?cia militar;

XXI - Que disponibilize em todas as entradas do local da festa, seguran?as particulares (masculinos e femininos), para que procedam a revista de todas as pessoas que queiram ter acesso ao local, inclusive disponibilizando detector de metais, e que seja realizado o recolhimento de garrafas de vidro, armas e objetos perfuro cortantes.

DAS OBRIGA??ES DA POL?CIA MILITAR:

I - Providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necess?ria ? seguran?a p?blica do evento, desde o planejamento at? a execu??o das a??es relacionadas ao policiamento ostensivo;

II - Auxiliar a Prefeitura de Santa Filomena/PE no cumprimento dos hor?rios de encerramento dos shows, bem como na fiscaliza??o do uso de vasilhames de pl?stico pelos comerciantes e p?blico em geral;

III - Coibir qualquer a emiss?o de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou autom?veis, dentre outros, ap?s o hor?rio de encerramento de cada evento;

IV - Coibir o volume excessivo de som , durante a realiza??o de cada evento, ou seja, primando pelo cumprimento da legisla??o ambiental, ao determinar a utiliza??o de equipamento de som, dentro do volume de decib?is permitido, qual seja: .

V - Prestar a seguran?a necess?ria, nos polos de anima??o e outros poss?veis pontos de concentra??o na cidade, independentemente do hor?rio de encerramento dos shows. Desde j?, saliente-se que os hor?rios acima estabelecidos servem apenas como um mecanismo de redu??o do n?mero de ocorr?ncias policiais, e n?o como marco ou par?metro para a retirada do policiamento ostensivo das ruas;

VI - Fornecer relat?rio de todas as ocorr?ncias havidas no per?odo, num prazo de 10 dias ap?s os festejos juninos.

DAS OBRIGA??ES DA POL?CIA CIVIL:

I - Providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necess?ria ? seguran?a do evento, desde o planejamento at? a execu??o das a??es relacionadas ? pol?cia judici?ria;

II - Disponibilizar uma equipe de plant?o, composta por um delegado de pol?cia, um escriv?o e dois agentes, para atuarem em todos os dias da festa, extraordinariamente, na Delegacia de Pol?cia de Santa Filomena ? 201? Circunscri??o Policial;

III - Fornecer relat?rio de todas as ocorr?ncias havidas no per?odo, num prazo de 10 dias ap?s as festividades.

DAS OBRIGA??ES DO CONSELHO TUTELAR:

I - Atuar dentro da esfera de suas atribui??es legais, em regime de plant?o, nos pontos de anima??o, durante os dias de festividade, at? o final de cada evento;

II - Fiscalizar a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alco?licas por crian?as e adolescentes, orientando os comerciantes acerca da proibi??o nesse sentido, inclusive, acionando a for?a policial, quando necess?rio;

III - Notificar os respons?veis das crian?as que se encontrarem desacompanhadas, providenciando sua condu??o imediata at? a sua resid?ncia ;

IV - Disponibilize o ve?culo do Conselho Tutelar para apoiar a PMPE nas ocorr?ncias envolvendo menores infratores;

V - Fornecer relat?rio de todas as ocorr?ncias havidas no per?odo, num prazo de 10 dias ap?s os festejos juninos.

DAS OBRIGA??ES COMUNS A TODOS:

I - Fiscaliza??o e orienta??o do cumprimento das obriga??es constantes nesta resolu??o, no ?mbito de sua compet?ncia.

DISPOSI??ES FINAIS:

Advirta-se que o descumprimento da presente recomenda??o acarretar? a responsabiliza??o civil e criminal dos agentes p?blicos que deixarem, injustificadamente, de exercer suas obriga??es funcionais.

Por oportuno, o MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO fixa o prazo de 10 (dez) dias ?teis, para que sejam prestadas informa??es sobre o cumprimento desta recomenda??o ministerial, acompanhado do relat?rio de todas as ocorr?ncias ocorridas no per?odo festivo, contado o prazo do ?ltimo dia dos festejos.

Ao ensejo, COM URG?NCIA , para conhecimento e cumprimento da presente Recomenda??o remeta-se c?pia;

Ao Excelent?ssimo Procurador-Geral de Justi?a do Estado de Pernambuco, para conhecimento;

? Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE, para cumprimento;

Ao Comandante do Destacamento da Pol?cia Militar deste Munic?pio, para cumprimento;

Ao Delegado de Pol?cia Civil do Munic?pio de Santa Filomena/PE, para cumprimento;

Ao Conselho Tutelar de Santa Filomena/PE, para cumprimento;

? C?mara Municipal de Vereadores para conhecimento e ado??o das medidas que julgarem cab?veis;

?s R?dio e Blogs Locais para divulga??o e conhecimento de todos os mun?cipes;

Ao Presidente do Conselho Superior do Minist?rio P?blico, para conhecimento;

? Corregedoria Geral do Minist?rio P?blico para fins de conhecimento;

? Secretaria Geral do Minist?rio P?blico, para pública??o no Di?rio Oficial;

? Coordena??o do Centro de Apoio Operacional ?s Promotorias de Justi?a da Inf?ncia e da Juventude, por meio eletr?nico, para conhecimento;

Ao Juiz de Direito desta Comarca, para conhecimento e pública??o.

Ouricuri/PE, 20 de abril de 2016.

Manoel Dias da Purifica??o Neto

Promotor de Justi?a

PROMOTORIA DE JUSTI?A DE ESCADA

CURADORIAS DO PATRIM?NIO P?BLICO E SOCIAL E DA CIDADANIA

D? recomenda??o ? Prefeitura Municipal de Escada para que adote provid?ncias quanto ? conserva??o do Parque do Atalaia.

RECOMENDA??O N? 003/2016

O MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por interm?dio do Promotor de Justi?a subscrito, no uso das atribui??es que lhes s?o conferidas pelo art. 129, inciso I, da Constitui??o Federal em vigor, art. 25, inciso IV, al?nea ?a?, c/c o art. 26, inciso I, da Lei Federal n? 8.625/93 e art. 6?, inciso I da Lei Complementar Estadual n? 12/94, e,

CONSIDERANDO que incumbe ao Minist?rio P?blico a defesa da ordem jur?dica, do regime democr?tico e dos interesses sociais e individuais indispon?veis, nos termos do artigo 127 da Constitui??o Federal;

CONSIDERANDO que o Minist?rio P?blico tem como fun??o institucional a prote??o do patrim?nio p?blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que ? garantido a todos o direito ? seguran?a, nos termos dos art. 5?, caput, e 6? da CRFB/88, que deve ser entendido como um conjunto de garantias inviol?veis, entre as quais est? a seguran?a p?blica e a prote??o ao bem-estar;

CONSIDERANDO os diversos relatos recebidos por esta Promotoria de Justi?a, bem como inspe??o realizada pelo signat?rio desta Recomenda??o, que apontam para s?rios problemas estruturais e de conserva??o do Parque do Atalaia, nesta cidade, em especial a apresenta??o de vegeta??o alta formando matagais, equipamentos da ?Academia da Cidade? abandonados e sucateados, falta de ilumina??o p?blica e acesso de animais, o que configura ato de omiss?o da administra??o p?blica municipal na preserva??o do patrim?nio p?blico e no dever constitucional de garantir a seguran?a e o bem-estar dos cidad?os;

CONSIDERANDO que o Munic?pio de Escada deve exercer suas fun??es fiscalizadora e gestora de modo a efetivamente desempenhar com efici?ncia o poder-dever de prote??o dos mun?cipes, vigiando e controlando condutas potencialmente lesivas e zelando pelo patrim?nio p?blico;

CONSIDERANDO que, ao administrador p?blico, agir n?o ? uma faculdade, mas sim uma obriga??o irrenunci?vel, isto em fun??o da indisponibilidade do interesse p?blico.

CONSIDERANDO que a omiss?o ou neglig?ncia do Munic?pio no seu poder-dever de agir, caracterizar?o improbidade administrativa, sujeitando os respons?veis ?s san??es legais, inclusive perda da fun??o p?blica e suspens?o dos direitos pol?ticos e (Lei 8.429/92, art. 10, caput, e art. 12, II);

CONSIDERANDO que incumbe ao Minist?rio P?blico exercer a defesa dos direitos assegurados na Constitui??o Federal e na legisla??o infraconstitucional, cabendo-lhe para tal fim, entre outras provid?ncias, emitir recomenda??es dirigidas aos Poderes e ?rg?os da Administra??o P?blica, requisitando ao destinat?rio sua divulga??o adequada e imediata, assim como resposta por escrito;

RESOLVE :

RECOMENDAR ao Munic?pio de Escada, por interm?dio de seu Prefeito Constitucional, LUCR?CIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA, que elabore Plano de A??o para o imediato saneamento da situa??o de falta de manuten??o do Parque do Atalaia, com o objetivo de resguardar a ordem e o patrim?nio p?blicos e o interesse coletivo, devendo apresent?-lo a esta Promotoria de Justi?a no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja elaborado Termo de Ajustamento de Conduta.

RESOLVE , ainda, requisitar ao Prefeito Municipal que, no prazo de 10 (dez) dias ap?s o recebimento da presente recomenda??o , informe a esta Promotoria de Justi?a se cumprir? a presente e informe a respeito da ado??o das medidas administrativas necess?rias ? sua implementa??o, com a advert?ncia de que o n?o acolhimento dos seus termos poder? ensejar a ado??o das medidas legais cab?veis no ?mbito c?vel, criminal e administrativo.

Comunique-se a edi??o da presente recomenda??o ? Secretaria-Geral do MPPE, para fins de pública??o no Di?rio Oficial do Estado, aos Centros de Apoio Operacional ?s Promotorias de Defesa da Cidadania e do Patrim?nio P?blico e Social, e ao Conselho Superior do MPPE, todos por meio eletr?nico.

Escada/PE, 18 de abril de 2016.

IVO PEREIRA DE LIMA

Promotor de Justi?a

6? PROMOTORIA DE JUSTI?A DE JABOAT?O DOS GUARARAPES DEFESA DA CIDADANIA

N?mero do documento: 6703411 .

N?mero do Auto: 2015/2138911.

PORTARIA N? 038/2016

O MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por interm?dio da 6? Promotoria de Justi?a de Defesa da Cidadania de Jaboat?o dos Guararapes, com atua??o na defesa dos direitos dos idosos, no uso das fun??es que lhe s?o conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constitui??o Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n? 8.625/93; art. 6?, inciso I, da Lei Complementar Estadual n? 12/94; art. 1?, da Resolu??o RES-CSMP n? 001/2012;