Página 83 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2021

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PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se a parte executada JUNIOR JOSÉ PASSOS, CPF 815.580.311-20 possui saldo de imposto de renda a ser restituído, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 6.256,19 - atualizado até julho de 2021 - fls. 252), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 10 dias. 4. INDEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, bem como a retenção de seu passaporte até o pagamento do débito, eis que se tratam de medidas drásticas e que não guardam relação direta com o fato de estar inadimplente para com a parte exequente, além de terem efetividade duvidosa. Intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

Processo 1067773-17.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - Associação Santa Marcelina -Faculdade Santa Marcelina Perdizes - Gabriela Maria Pereira Lopes - Ather confecções Ltda. - Fls. 469 : Ciência do termo de penhora. - ADV: SIRLENE GOMES DA SILVA (OAB 374550/SP), CARLOS HENRIQUE RAGUZA (OAB 174504/SP)

Processo 1067863-83.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - John Wesley Marques dos Santos - Fls. 183: Ciência da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 1068901-96.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - MGCR Médicos Associados Ltda - Fernando Krinski Bianchi - Em cinco dias, providencie o autor a impressão e encaminhamento do alvará expedido às fls. 66, comprovando-se nos autos. - ADV: MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO (OAB 391556/SP)

Processo 1069258-42.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos. 2. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. , inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. 3. Cite-se a parte demandada (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ)

Processo 1069334-03.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ebram Produtos Laboratoriais Ltda -Genbiotech Diagnostica e Gestao Empresarial Ltda - Fls. 147/150: Ciência da certidão de penhora. - ADV: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

Processo 1069753-96.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - D.B.S.L. - C. C. Comércio de Alimentos Ltda - - Ademir Roberto Cantelli - - Tereza de Jesus Teodoro Cantelli - Fls. 1104/1106: Ciência do (s) ofício (s) (INSS). - ADV: GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), ETTORE CICILIATI SPADA (OAB 351123/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1070126-20.2021.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Empreendimentos Pague Menos S/A (Farmácia Pague Menos) - Trides Imóveis, Administração e Participações Ltda. - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência, porque ausentes os requisitos legais. A fixação do aluguel provisório em valor menor do que o vigente, nos termos do artigo 68, II, da Lei nº 8.245/91, depende da existência de elementos de convicção suficientes nos autos para demonstrar a probabilidade do direito no que se refere à desconformidade do aluguel vigente com o atual preço de mercado. No caso dos autos, os elementos trazidos com a petição inicial são insuficientes para que se dispense o contraditório, eis que se resumem a anúncios postados por terceiros na rede mundial de computadores (fls. 09/11), dentre os quais um imóvel residencial e alguns referindo-se a imóveis de metragem diferente. Essa questão, que é fulcral para esta demanda, merece melhor análise no curso do processo. O outro fundamento do pedido de tutela liminar, igualmente, não pode ser atendido sem o contraditório. A respeito, estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, os elementos e documentos trazidos com a petição inicial são insuficientes para, em análise preliminar, provisória e precária, de cognição restrita, própria desta fase processual, demonstrar a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Não se discutem, porque são fatos notórios, os devastadores efeitos econômicos da pandemia COVID-19, em especial para o setor do comércio, ramo de atividade econômica da autora locatária, em razão da determinação estatal das indispensáveis, no momento, regras de distanciamento e isolamento social. Entretanto, a pandemia atingiu igualmente locatária e locador. A locatária é uma grande rede de farmácias e qualquer conclusão acerca de sua incapacidade financeira para arcar com o aluguel contratado, em razão da pandemia, merece análise mais acurada no curso do processo. O mesmo se diz da pretensão de alteração do índice de reajuste expressamente contratado entre as partes. Neste momento processual, em análise precária e provisória, não estão presentes os requisitos legais para intervenção estatal na livre contratação entre as partes. INDEFIRO, pois, a fixação de alugueres provisórios nos termos do pedido. Defiro, porém, por ausência de prejuízo, o depósito judicial dos valores que a autora entende devidos, mas sem efeito liberatório, ficando indeferida a proibição do exercício do direito de ação por parte da ré, se assim entender por bem. Defiro a entrega pela autora de mídia física em Cartório, no prazo de 10 dias, desde já determinando à Serventia que faça o “upload” do conteúdo para pasta digital própria, na “nuvem” do E. Tribunal de Justiça, com sigilo processual, ou seja, acesso apenas às partes e seus advogados. 2. Tendo sido indeferida a fixação de alugueres provisórios, e por ausência de prejuízo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. , inciso LXXVII), a audiência de conciliação prevista no artigo 68, II, da Lei nº 8.245/91, será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. 3. Cite-se a parte demandada (Trides Imóveis, Administração e Participações Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP)

Processo 1070427-98.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Talita Vidal Miranda - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Dado provimento ao Agravo de Instrumento, anote-se a concessão da gratuidade processual à autora. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. , inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BANCO BRADESCARD S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI (OAB 419773/SP)