Página 274 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Julho de 2021

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Proc. Município: Ana Caroline Gouveia Valadares (OAB: 25458/MS)

Agravada: Fabiana Garcia de Souza

Assim, recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e atribuo efeito suspensivo à decisão agravada. Manifeste-se a Agravada, no prazo legal.

Agravo de Instrumento nº 1410760-81.2021.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência

Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Agravante: E. A. R.

DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa

Agravado: M. P. E.

Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública Estadual, em favor do adolescentee Elian Aguiar Ribeiro, visando a substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais benéfica. Sustenta, que originariamente fora aplicada medida socioeducativa de internação, na sentença que julgou procedente a representação contra o adolescente pelo crime de tráfico de drogas, a qual está cumprindo há cerca de 7 meses. Aduz que o adolescente apresentou evolução no cumprimento, sendo que seu domicílio é em Guarantã do Norte-MT, para o qual pretende a transferência e reavaliação da medida socioeducativa, a fim de que possa cumpri-la próximo à família. O pedido foi indeferido pelo magistrado “a quo”, razão do presente recurso. Não há pleito liminar. Assim, nos termos do art. 1019, II do CPC, intime-se o agravado, para apresentar contraminuta, no prazo de 15 dias. Após à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, inclusive acerca de eventual oposição ao Julgamento virtual (art. 1º, do Provimento 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura); I-se. Cumprase.

Habeas Corpus Criminal nº 1410761-66.2021.8.12.0000

Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Emerson Cafure

Impetrante: D. P. do E. de M. G. do S.

Paciente: C. de O. A.

DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS)

Impetrado: J. de D. da 3 V. C. da C. de T. L.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias, no prazo legal. Após a juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Habeas Corpus Criminal nº 1410774-65.2021.8.12.0000

Comarca de Caarapó - 2ª Vara

Relator (a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caarapó

Impetrante: João Vitor Vieira Pinto e Silva

Paciente: Henrique Tulio Beraldo Rezende

Advogado: Joao Vitor Vieira Pinto e Silva (OAB: 119967/MG)

Logo, indefiro o pedido liminar de concessão da ordem de habeas corpus. Por outro lado, defiro o requerimento defensivo de publicação da inclusão do caso para julgamento de p. 20-21, ressaltando-se a necessidade de o causídico realizar comunicação via e-mail (3crimsust.oral@tjms.jus.br), até as dezoito horas (horário de MS) do dia útil anterior ao da respectiva sessão, nos termos dosProvimentos n. 477, 481 e 509, todos de 2020. Colham-se as informações da autoridade apontada como coatora no prazo legal. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público em segunda instância para apresentação de parecer no prazo legal.

Habeas Corpus Criminal nº 1410775-50.2021.8.12.0000

Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara

Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Impetrante: D. P. do E. de M. G. do S.

Paciente: J. M.

DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 101/BN)

Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de M. N.

Vistos. Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pela Defensoria Pública Estadual, em favor de João Martines, denunciado no dia 21 de junho de 2021, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 121, § 2.º, incisos IV (recurso que dificultou a defesa da ofendida) e VI (feminicídio), c.c. § 2.º-A, inciso I, c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c.c art. 5.º, incisos I e II, e art. 7.º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/06, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo/MS. Alega, em síntese, constrangimento ilegal, visto que pelo fato do paciente ser indígena, se enquadra no grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus, a teor do artigo 2º, III, da Recomendação nº 91/2021, afirmando que os indígenas são especialmente mais vulneráveis, tendo em vista suas condições imunológicas impactadas por fatores sociais e econômicas desfavoráveis. Aduz, que pelo fato do paciente ser indígena e de idade já avançada, se encarcerado, potencializará exponencialmente as chances de este apresentar quadro grave de COVID-19. Requer, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, e tendo em vista a vulnerabilidade do paciente ao contágio da covid-19, a concessão da ordem em caráter liminar, para a revogação da prisão cautelar, com ratificação ao final. O pedido é de ser indeferido, pois dos argumentos e documentos vindos com a inicial não se extrai a necessidade de concessão da tutela de urgência, ao menos sob a análise perfunctória deste momento, de maneira que o pedido confunde-se com o mérito da impetração, exigindo análise mais cautelosa, a ser realizada pelo órgão colegiado após prestadas as informações necessárias. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que deve ser concedida quando se verifica a presença de qualquer constrangimento ilegal, como ausência dos requisitos legais necessários à prolação do decreto de prisão, ou a permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, cuja constatação seja verificada através de análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova. A Recomendação nº 62 do CNJ é inaplicável a crimes praticados mediante violência a pessoa e, apesar do paciente ser indígena e estar com a idade avançada, não foi comprovado nenhuma comorbidade por relatório pericial médico