Página 2637 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2021

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realizado estudo social pela equipe técnica para elaboração de parecer técnico. Após, requer o MPE vista dos autos para parecer.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Como é cediço, a concessão da tutela provisória de urgência – que poderá ser antecedente ou incidental – reclama, em suma, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora . Complementarmente, também se exige a reversibilidade do provimento (CPC, art. 300, caput e § 3º). Significa dizer, pois, que o magistrado, num juízo perfunctório, estará autorizado a adotar providência de urgência, sempre que o requerente logre êxito em comprovar a probabilidade do direito vindicado e o risco de que, pela demora do provimento judicial de mérito, possa se perpetrar lesão a tal direito, e desde que, regra geral, os efeitos do provimento jurisdicional não provoquem no mundo fático alteração insuscetível de reversão. No caso em tela, tenho como satisfeitos tais requisitos. É que a guarda, seja ela resultante do poder familiar – regida pelo Código Civil, nos arts. 1.583 a 1.590 –, ou advinda da colocação em família substituta, disciplinada pelo art. 28 e ss do ECA, não poderá olvidar do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consectário da proteção integral que lhes é conferida (Constituição Federal, art. 227, caput, e ECA, art. ). Precisamente nesse sentido é a dicção do art. 1.586 do Código Civil, segundo a qual havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos , regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. Grifei. Por outro lado, é inquestionável a legitimidade do genitor para requerer a guarda unilateral da criança. Não há nos autos elementos que indiquem qualquer empecilho ao exercício da guarda por parte do pai. Desse modo, entendo presente o fumus boni iuris . O periculum in mora , a seu turno, exsurge da possibilidade de que a situação fática presentemente verificada possa obstar a fruição de direitos por tarte da criança, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento (ECA, art. ), mormente na excepcional época de crise sanitária que se atravessa. Urge, pois, regularizar a situação fática , conferindo-lhe proteção jurídica, sem, contudo, significar a retirada do direito de visitação do requerido, tampouco tocar no poder familiar que lhe compete. Saliente-se, a propósito da reversibilidade , que a presente decisão tem caráter precário, podendo, portanto, ser revogada ou modificada a qualquer tempo, acaso constatada alguma ofensa aos interesses da infante. Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória da menor KEMILLY VITÓRIA SOUSA COIMBRA ao genitor PEDRO KAYK COIMBRA DA SILVA, neste ato representado por sua genitora VAILSA COIMBRA DA SILVA sem prejuízo de futura revogação e mantendo o direito de visitação por parte do demandado. Defiro a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais. Deverá a parte ré apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I do CPC. Nesse contexto, remetam-se os autos ao Setor Social do Fórum para realização do estudo social do caso em questão, o qual deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vistas ao Ministério Público”. Nada mais havendo, mandou o MM Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, _____________, Melina Maia (Assessor de Juiz), digitei e subscrevi.

JUIZ DE DIREITO: ______________________________________

REQUERENTE: _________________________________________

REP. LEGAL: ___________________________________________

DEFENSOR PÚBLICO: ___________________________________

REQUERIDA: ___________________________________________

REP. LEGAL: ___________________________________________

Número do processo: 0800987-76.2021.8.14.0074 Participação: AUTOR Nome: D. D. P. C. D. T. Participação: MENOR INFRATOR Nome: P. C. T. P. Participação: FISCAL DA LEI Nome: M. P. D. E. D. P.