Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Julho de 2021

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PROCESSO DE PAGAMENTO 6017.2021/0026373-7

INTERESSADA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Assunto: DEFESA PRÉVIA

Prezados,

Servimo-nos do presente para, nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, NOTIFICAR essa digna empresa, na pessoa do seu representante legal, acerca das seguintes infrações contratuais:

ITEM CONTRATUAL DESCRIÇÃO DO FATO PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE

VIOLADO PENALIDADE

Alinea a da clausula 6.1 do Contrato 28/2018: "a) A Contratada é obrigada a executar os serviços de acordo com os prazos e critérios estipulados, em dias e locais determinados pela Contratante."

Item 6.2.1 do Termo de Referência : "6.2.1 A Contratante demandará o início da execução das fases, ou do serviço todo quando for o caso, para a entrega do objeto deste Termo de referência, agrupado por sprints, por meio da Ordem de Serviços"

Item 6.2.5 do Termo de Referência: "6.2.5 A Ordem de Serviço será emitida pela Contratante com pelo menos as seguintes informações:

6.2.5.5 Prazos e estimativas de PF da sprint"

Item 6.3.1 do Termo de Referência: "6.3.1 Os artefatos deverão ser entregues pela empresa CONTRATADA nos ambientes definidos pela CONTRATANTE, de acordo com a Ordem de Serviço (OS), no canal, meio e formato definidos pela CONTRATANTE."

Conforme Ordem de Execução de Serviços 2021/044 (PPA) o prazo para execução dos serviços foi de 03/03/2021 à 25/03/2021 porém os serviços foram entregues no dia 17/05/2021, perfazendo 30 dias úteis de atraso. 10.2 - a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades pecuniárias:

b) Multas pelas condutas:

*atraso na entrega dos artefatos da OS

0,3%(três décimos por cento) do valor da OS somado de 0,2% (dois décimos por cento) do valor da OS por dia útil de atraso (não inclui o primeiro dia)

Multa de R$ 809,16 (oitocentos e nove reais e dezesseis centavos)

As penalidades acima discriminadas estão previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Garante-se a apresentação de DEFESA PRÉVIA1, acompanhada de documentação probatória, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas nesta Divisão de Compras e Contratos, situada no Rua Líbero Badaró, 190 – 17.o andar – Centro, telefone: (11) 2873-7317, onde o referido processo se encontra com vistas franqueadas a Vossa Senhoria. Ressaltamos que a defesa prévia deverá ser encaminhada em vias originais e recepcionada, até o prazo limite estabelecido, no setor de Protocolo no horário de atendimento das 9h às 17h, situado na Praça do Patriarca, 59 - Centro - São Paulo - SP e/ ou, recepcionado, tempestivamente, nesta Divisão, através do e-mail: dicomequipe@prefeitura.sp.gov.br.

1 Caso não ocorra a apresentação de defesa prévia, ou esta seja apresentada fora do prazo legal, será prontamente indeferida por intempestividade e será lavrado Despacho de Apenação para aplicação das respectivas multas.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Processo Eletrônico SEI nº 6017.2021/0013385-0 -Spassu Tecnologia e Serviços S.A - Penalidade - Contrato 28/2018 - Contratação do Serviço de Tecnologia da Informação para atuar como Fábrica de Software . Em face dos elementos constantes do processo, em especial o parecer de COJUR SEI 048075805 e manifestações técnicas SEI 047750642 e 047760281, que acolho, conheço e, no mérito , com base na competência estabelecida no art. 1º, II, k, da Portaria SF nº 78/2019, julgo procedente o recurso interposto pela empresa Spassu Tecnologia e Serviços S.A , CNPJ 39.273.768/0001-74, para fim de anulação da Apenação 17.010.0053/2021, publicada no DOC de 29/06/2021, para exclusão tão somente das multas atríbuidas à OS 2020/054.

SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

ATOS E DESPACHOS DA COORDENADORA

PROCESSO 6017.2017/0007141-5 – PA ARQUIVOS LTDA -CNPJ Nº 34.409.656/0001-84

Contrato SF nº 25/2018

INTERESSADA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Assunto: DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL

DESPACHO:

Com fundamento no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, e, tendo em vista a contratação da empresa PA ARQUIVOS LT DA , por meio do Contrato 25/2018 , e a indicação no documento SEI nº 048129054, DESIGNO :

a) Para representar a Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM, o servidor Hugo de Araujo Batista, RF 835.718.8 , como fiscal titular para fiscalizar e acompanhar a execução do presente Contrato, em substituição a servidora Aline Simoncelli Martins de Macedo, RF 787.467.7, e em seu impedimento legal, MANTENHO como suplente o servidor Paulo de Tarso Pereira da Silva, RF 650.912.6.

MANTENHO os demais servidores nomeados para a fiscalização do contrato, a saber:

1) Coordenadoria de Administração - COADM, como fiscal titular a servidora FLAVIA FERNANDES DA SILVA DE SOUZA, RF 739.472-1, e no impedimento legal, como suplente a servidora MARGARETE SANTOS FONSECA, RF 636.976-6;

2) Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, como fiscais titulares os servidores HILTON MIYAHIRA, RF 805.747-8 (DEJUG), MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, RF 756.083-4 (DECAD), MARCIA DE MELO VILELA, RF 784.568-5 (DEATE), SÉRGIO AUGUSTO ROBERTI DOS SANTOS, RF 757.105-4 (DEFIS), e no impedimento legal , como suplente, a servidora ELZA MARIA LESSA DE MACEDO, RF 686.148-2 (DEPAC).

DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS –

DICOM

PROCESSO Nº 6017.2021/0007411-0

RESUMO DO TERMO CONTRATUAL SF Nº 37/2021

OBJETO: : contratação de instituição/empresa especializada em treinamento e capacitação de pessoas para ministrar o Curso "Avaliação de Imóveis (EAD)" para 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal da Fazenda VALOR TOTAL: R$ 1.188,00 (UM MIL E CENTO E OITENTA E OITO REAIS) CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA,CNPJ Nº 46.392.130/0001-18

CONTRATADA : CASP ONLINE TREINAMENTOS LTDA ME -CNPJ 17.354.297/00001-96

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Este instrumento tem como objeto a contratação de instituição/empresa especializada, em treinamento e capacitação de pessoas, para ministrar o Curso "Avaliação de Imóveis (EAD)" para 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal da Fazenda.

1.1.1. O conteúdo do curso deverá atender ao detalhamento mínimo estabelecido na proposta, e para a sua execução, possui duração de 20h a serem realizadas de forma ONLINE.

CLÁUSULA TERCEIRA –DO PRAZO CONTRATUAL

3.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO,DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. O valor total da presente contratação é de R$ 1.188,00 (UM MIL E CENTO E OITENTA E OITO REAIS).

4.3. Para fazer frente às despesas do Contrato, foi emitida a nota de empenho nº 49.470/2021, no valor de R$ 1.188,00 (UM MIL E CENTO E OITENTA E OITO REAIS), onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.129.3011.3.001.44903900.0 1 do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio.

DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2021.

DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS –

DICOM

PROCESSO Nº 6017.2021/0007462-4

RESUMO DO TERMO CONTRATUAL SF Nº 38/2021

OBJETO: : Contratação de instituição/empresa especializada em treinamento e capacitação de pessoas para ministrar o Curso "Tudo sobre Depreciação" on-line, para 08 (oito) servidores da Secretaria da Fazenda. VALOR TOTAL: R$ 1.576,00 (mil quinhentos e setenta e seis reais)

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA,CNPJ Nº 46.392.130/0001-18

CONTRATADA : CASP ONLINE TREINAMENTOS LTDA ME -CNPJ 17.354.297/00001-96

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Este instrumento tem como objeto a contratação de instituição/empresa especializada, em treinamento e capacitação de pessoas, para ministrar Curso "Tudo Sobre Depreciação (EAD)" para 8 (oito) servidores da Secretaria Municipal da Fazenda.

1.1.1. O conteúdo do curso deverá atender ao detalhamento mínimo estabelecido no Termo de Requisição e terá carga horária de 16 horas

CLÁUSULA TERCEIRA –DO PRAZO CONTRATUAL

3.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO,DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. O valor total da presente contratação é de R$ 1.576,00 (mil quinhentos e setenta e seis reais).

4.3. Para fazer frente às despesas do Contrato, foi emitida a nota de empenho nº 49.481/2021, no valor de R$ 1.576,00 (Um Mil e Quinhentos e Setenta e Seis Reais), onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.129.3011.3.001.44903900. 01 do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio.

DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2021.

DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS –

DICOM

PROCESSO Nº 6017.2021/0007459-4

RESUMO DO TERMO CONTRATUAL SF Nº 48/2021

OBJETO: : Constitui objeto da presente licitação a contratação de instituição/empresa especializada em treinamento e capacitação de pessoas para ministrar o curso de Controle Patrimonial nas Entidades para 9 (nove) servidores da Secretaria Municipal da Fazenda.

VALOR TOTAL: : R$ 7.110,00 (SETE MIL CENTO E DEZ REAIS)

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA,CNPJ Nº 46.392.130/0001-18

CONTRATADA : CASP ONLINE TREINAMENTOS LTDA ME -CNPJ 17.354.297/00001-96

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Este instrumento tem como objeto a contratação de instituição/empresa especializada em treinamento e capacitação de pessoas para ministrar o Curso Controle Patrimonial nas Entidades para 9 (nove) servidores da Secretaria Municipal da Fazenda.

1.1.1. O conteúdo do curso deverá atender ao detalhamento mínimo estabelecido no Termo de Requisição e terá carga horária de 30 horas.

CLÁUSULA TERCEIRA –DO PRAZO CONTRATUAL

3.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO,DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. O valor total da presente contratação é de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais).

4.3. Para fazer frente às despesas do Contrato, foi emitida a nota de empenho nº 50.711/2021, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.129.3011.3.001.44903900.01 do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio.

DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2021.

HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/SEHAB/2021

PROCESSO SEI Nº 6014.2021/0000368-2

OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS E PROJETOS VISANDO À REVITALIZAÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS ANTONIO PASSOS, JÚLIO FELIPE GUEDES E KANDINSKY – JARDIM VERGUEIRO – SUBPREFEITURA DO IPIRANGA, MEDIANTE CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DO TIPO SOCIETY.

Ata de Análise e Julgamento de Impugnação ao Edital Comunicado de Reabertura da Licitação

Aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e um, às 18h, na Divisão de Licitações, situada na Rua Libero Badaró, 504, Centro, São Paulo/SP, reuniram-se os membros ao final, nomeados da Comissão Permanente de Licitações constituída pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2021, para analisar e julgar a o Pedido de Impugnação subscrito pela empresa Soccer Grass Assessoria e Empreendimentos Esportivos Ltda. , inscrita no CNPJ nº 07.875.405.0001-12, consubstanciado no doc. SEI nº 047509539, contido no Processo Eletrônico nº 6014.2021/0000368-2, e calcado, em síntese, no seguinte:

a) É indevida a exigência de Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido pela SIURB, nos termos da Portaria nº 047/ SMSO-G/17, que demonstre a inscrição da empresa na Categoria III (Galerias de Águas Pluviais) /Subcategoria 1 (Obras Novas), pois esse tipo de galeria se enquadra na categoria de obra pesada e de grande porte, normalmente executada em ruas e avenidas para drenar as águas da chuva até os córregos e rios;

b) É inconstitucional a cobrança de “taxa de expediente” para interposição de recurso administrativo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

c) Não foi contemplado no BDI da licitação a rubrica “seguros e garantias”, contrariando o Acórdão nº 2622/13 do TCU;

d) Não há distinção clara entre os prazos de vigência e execução contratual.

Nesta esteira, em se tratando de questionamentos de natureza técnica e jurídica, foi o documento submetido ao Departamento de Gestão de Projetos – PROJ e à Assessoria Jurídica da Pasta, cujas manifestações foram tecidas nos documentos SEI nº 047586741 e 048214233, in verbis:

I - Informação SEHAB/PROJ nº 047586741 – Departamento de Gestão de Projetos

“Em atendimento ao doc. 047519584, segue abaixo a manifestação nas alíneas ‘a’ e ‘c’:

A - Informamos que a exigência de Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido pela SIURB, nos termos da Portaria nº 047/SMSO-G/17, que demonstre a inscrição da empresa na Categoria III (Galerias de Águas Pluviais)/Subcategoria 1 (Obras Novas) constante no doc. 046606633 item 11.2 Empresas Cadastradas é indevida.

C - Para a execução das obras foi considerado o BDI Oficial da SIURB (Edificações), disponível no site: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/obras/tabelas_de_custos/index. php?p=310197#Tabela_de_custos

Para os serviços de instalações de apoio foi elaborado BDI com base no BDI da SIURB acima citado, expurgando-se o lucro, tendo em vista se tratar de obra de pequeno porte e cujos serviços considerados para as referidas instalações são: container para escritório/sanitários/depósito durante a execução das obras e de materiais como papelaria, utensílios de copa/cozinha, mobiliário, consumo de água e luz e ferramentas.”

II - Informação SEHAB/AJ nº 048214233 – Assessoria Jurídica

“Trata-se de consulta formulada por esta Divisão para auxílio na decisão quanto ao Pedido de Impugnação ao Edital de Tomada de Preços nº 001/SEHAB/2021, subscrito pela Empresa Soccer Grass Assessoria e Empreendimentos Esportivos Ltda. (SEI 047654686). Transcreveremos abaixo cada uma das quatro alegações que nos foram submetidas, e faremos nossas considerações logo em seguida, buscando fornecer subsídio aos gestores e à Comissão de Licitação para avaliação da Impugnação no que tange aos aspectos jurídico-formais.”

a) "É indevida a exigência de Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido pela SIURB, nos termos da Portaria nº 047/SMSO-G/17, que demonstre a inscrição da empresa na Categoria III (Galerias de Águas Pluviais)/Subcategoria 1 (Obras Novas), pois esse tipo de galeria se enquadra na categoria de obra pesada e de grande porte, normalmente executada em ruas e avenidas para drenar as águas da chuva até os córregos e rios."

A letra a possui natureza técnica, de engenharia, não cabendo à AJ sobre ela manifestar.

b) "É inconstitucional a cobrança de preço público para interposição de recurso administrativo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo."

Desde já, é importante frisar que preço público é instituto que possui natureza diversa de taxa de expediente ou de depósito prévio de bens ou dinheiro, que são as medidas indicadas na jurisprudência apresentada pelo interessado.

De toda forma, naturalmente, não compete à Comissão de Licitação exercer o controle de constitucionalidade da legislação municipal.

A Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, assim estabelece:

Art. 45. As certidões sobre atos, contratos e decisões, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, serão expedidas sob a forma de breve relato ou inteiro teor, ou mediante cópia reprográfica, ou pelo sistema de processamento de dados ou por meio da Internet, independentemente do pagamento de taxas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Já o Decreto 51.714/2010, que regulamenta mencionada Lei, assim dispõe:

Art. 47. A pessoa física ou jurídica tem o direito de requerer certidão, pedir informações ou solicitar cópia reprográfica junto aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, mediante requerimento que atenda ao disposto no artigo 50 deste decreto, independentemente de pagamento.

§ 1º. Também serão gratuitas as certidões:

I - destinadas à instrução de ação popular, de ação civil pública ou de qualquer outro tipo de medida judicial ou administrativa que tenha por escopo a defesa do patrimônio público;

II - requeridas pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, conforme dispuser a legislação específica;

III – nos demais casos expressamente previstos na legislação em vigor.

§ 2º. As certidões que não se enquadrem nas situações previstas no “caput” e no § 1º deste artigo serão fornecidas mediante o pagamento do preço público correspondente.

Vemos que o edital, em seu item 14.4.1, indicou a necessidade de observância do Decreto nº 60.049/2021, que fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, mais especificamente dos itens 13.7.1 e 13.7.2. da tabela integrante do Decreto, que elenca os preços públicos dos serviços ali indicados.

O Decreto se encontra em vigor, e não temos notícia de sua suspensão por meio de decisão judicial ou outro expediente. Estando o regulamento vigente, cabe à Comissão de Licitação aplicá-lo, em função do próprio princípio da legalidade, não cabendo à Comissão se eximir de cumprir norma municipal sob fundamento de alegada inconstitucionalidade. Dessa forma, ressalvadas as hipóteses de revogação do Decreto ou de decisão judicial, não vemos como a Comissão poderia deixar de aplicá-lo nos editais de licitação desta Pasta.

Registramos, por fim, que a Procuradoria Geral do Município já se manifestou pela constitucionalidade de cobrança de preços públicos para prestação de serviços por unidades da Prefeitura, no seguinte sentido:

“EMENTA N.º 12.205 Preço público. Serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. Valores fixados por decreto. Decreto municipal 59.160/2019, atualmente em vigor. Constitucionalidade. Garantia da gratuidade prevista no art. , inc. XXXIV, alíneas a e b, da Constituição Federal. Hipóteses: (i) direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (ii) obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Nas demais situações, a gratuidade não incide. Possibilidade de cobrança. Regime vertido na Lei municipal 14.141/2006 e no Decreto 57.714/10. Precedentes da Procuradoria Geral do Município (Informação 3.555/98-PGM.AJC, ementada sob o n.º 7.907; parecer ementado sob o n.º 9.321). Necessidade de análise casuística, referente ao conteúdo da pretensão administrativa, a fim de se avaliar eventual infringência à garantia constitucional.”

c) “Não foi contemplado no BDI da licitação a rubrica “seguros e garantias”, contrariando o Acórdão nº 2622/13 do TCU”.

A definição da composição do BDI referencial é tarefa técnica e especializada, não possuindo cunho jurídico. Não temos competência, portanto, para adentrar na adequação dos elementos que compõem o BDI de referência, tampouco para o seu cotejo junto à planilha orçamentária para fins de verificação da sua adequação ou da exequibilidade dos valores nela contidos.

No entanto, tendo em vista o argumento de que haveria contrariedade ao Acórdão nº 2622/13 do TCU, cabe-nos registrar que a decisão apontada não traz uma tabela vinculante a todos os Entes e obrigatoriamente aplicável a toda e qualquer licitação. Ao realizar o estudo que resultou no Acórdão nº 2622/13, o TCU buscou estabelecer diretrizes para auxiliar a fiscalização a identificar orçamentos com sobrepreços. As fórmulas constantes do Acórdão são parâmetros a serem utilizados pelas auditorias para averiguação do preço de mercado dos empreendimentos. O objetivo é definir “taxas aceitáveis” de BDI, inclusive porque, antes do estudo do TCU, a prática lesiva ocasionalmente observada era a utilização de taxas de BDI superiores ao aceitável.

Por isso, entendemos que os parâmetros fixados no mencionado Acórdão não são vinculantes para Administração Municipal, embora sejam relevantes e possam ser considerados na configuração casuística de composições de BDI, as quais são construídas pelas áreas técnicas de acordo com as características dos empreendimentos licitados.

d) "Não há distinção clara entre os prazos de vigência e execução contratual."

A licitação em tela visa a contratação de um serviço que é por escopo. Sendo o contrato por escopo, o prazo de vigência, normalmente, é igual ao prazo de execução, pois o contrato só pode ser considerado exaurido com a entrega do objeto contratado, e não com o mero decurso do prazo de vigência. Como não há informação diversa no Contrato, entendo que não há outra maneira de interpretá-lo. Ou seja, não há distinção clara entre o prazo de vigência contratual e o seu prazo de execução justamente porque essa distinção não existe: o prazo de execução coincide com o de vigência.

Sobre a questão, vejamos o que diz a doutrina:

“Os contratos podem prever, ainda, prazo de vigência (de duração da avença) e de execução (lapso temporal necessário parar que o objeto seja cumprido). Não raro esses prazos são fixados sem uma coincidência, a fim de que propositadamente o prazo de execução seja inferior ao prazo de vigência.

O objetivo é permitir que mesmo após o adimplemento se efetivem as etapas de recebimento provisório e definitivo. Enfim, não é porque o contratado executou o objeto que necessariamente se esgotaram as obrigações e direitos de ambas as partes.” (Flávio Amaral Garcia, Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 437)

Pelo trecho acima, vemos que a diferenciação entre os prazos é uma faculdade. Poderá até ser recomendável em certas hipóteses, mas, a meu ver, não há ilegalidade em se definir o prazo de execução coincidente ao prazo de vigência, que é o aquilo que se extrai do texto do edital.

De todo modo, o texto do item 2.4 admite que a vigência pode se estender até o exaurimento das obrigações contratuais, o que, a meu ver, deve ser entendido no sentido de que, caso seja ultrapassado o prazo de 3 (três) meses e o objeto ainda não tiver sido entregue, não ocorrerá, logicamente, a extinção da avença.”

III – Do julgamento

Com fundamento nas manifestações técnica e jurídica emanadas das Unidades Competentes, a Comissão DECIDE:

a) REFORMAR a exigência específica do Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SIURB para as categorias indicadas no subitem 11.2 do Edital em epígrafe, promovendo as seguintes alterações no referido instrumento:

a.1.) No subitem 5.1., onde se lê “ (...) empresas previamente CADASTRADAS em órgãos da Administração Pública Municipal (...), leia-se “previamente CADASTRADAS na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SIURB, nos termos da Portaria nº0477/SMSO-G/2017, ou em demais órgãos da Administração Pública, nos termos do§ 2ºº do art.344 da Lei Federal nº8.6666/93, ou, ainda, (...) ”.

a.2) No subitem 11.2, onde se lê “ as empresas cadastradas deverão apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC), com prazo de validade em vigor, expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, nos termos da Portaria nº 047/SMSO-G/17, que demonstre a inscrição da empresa na Categoria III (Galerias de Águas Pluviais)/Subcategoria 1 (Obras Novas) e VI (Pavimentação)/Subcategoria 1 (Obras Novas) ”, leia-se “ as empresas cadastradas deverão apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC), com prazo de validade em vigor, expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, nos termos da Portaria nº0477/SMSO-G/17, ou em demais órgãos da Administração Pública, nos termos do§ 2ºº do art.344 da Lei Federal nº8.6666/93 ”, consignando, contudo, que a falta do respectivo cadastro, na forma estabelecida anterior ou contemporaneamente no Edital, não conduz ao impedimento de participação de quaisquer interessadas, uma vez que também foi previsto procedimento para que empresas não cadastradas pudessem participar da avença.

b) MANTER a redação do item 14 do Edital e seus subitens;

c) MANTER a composição do BDI em consonância com os percentuais adotados no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SIURB, salientando que durante a formulação da proposta à facultado a qualquer licitante adotar as taxas que melhor julgar adequadas para a execução do objeto, desde que estas não superem os percentuais de referência adotados pela SEHAB.

d) REFORMAR o subitem 2.4., no qual, onde se lê “ 2.4. Vigência e prazo de Execução. Para todos os fins e efeitos legais, o prazo para execução dos serviços será de 3 (três) meses a contar da emissão da Ordem de Início – OI pela Coordenadoria Físico-Territorial - CFT, prorrogável nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à matéria, sem prejuízo da extensão da vigência contratual até o exaurimento de todas as obrigações e responsabilidades decorrentes do Termo de Contrato ”, ler-se-á “ Vigência e prazo de Execução. Para todos os fins e efeitos legais, o prazo para execução dos serviços é de 3 (três) meses a contar da emissão da Ordem de Início – OI pela Coordenadoria Físico-Territorial - CFT, prorrogável nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à matéria, e o de vigência é de 6 (seis) meses, contados da assinatura do contrato ”, de modo a contemplar o tempo relativo à vigência da garantia contratual e dos recebimentos provisório e definitivo do objeto, salientando, porém, que o mero término da vigência do contrato não exime a futura contratada de reparar erros encontrados posteriormente pela Administração.

d.1) INCLUIR , em consequência, como subitem 5.2. da Cláusula Quinta – Do Prazo de Execução e da Vigência Contratual , a seguinte redação: “ 5.2. Para todos os fins, a vigência contratual será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do presente instrumento, sem que, de qualquer modo, a CONTRATADA se exima de reparar, na forma estabelecida pela Lei, os prejuízos decorrentes de serviços mal executados, percebidos posteriormente pela Administração após o término da referida vigência.”

IV – Comunicado de Reabertura do Procedimento Licitatório

Nestes termos, porquanto as alterações não afetaram de forma substancial a formulação das propostas, tampouco acarretaram o cumprimento de novas exigências, a Comissão DECIDE revogar a suspensão “sine die”, publicada no DOC do dia 07/07/2021, pg. 82, COMUNICANDO aos interessados que a sessão pública de reabertura da licitação dar-se-á no dia 23/07/2021 , com base no § 2º do art. 18 da Lei nº 13.278/02, na forma e nos horários estabelecidos na 2ª Versão do Edital de Tomada de Preços nº 001/SEHAB/2021 , disponível no site http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/ ou pelo e-mail sehabdil@prefeitura.sp.gov.br , no qual se consolidaram as alterações pontuadas nos tópicos anteriores, salientando que serão aceitos os envelopes eventualmente elaborados pelas licitantes por ocasião da realização da sessão pública outrora agendada para o dia 08/07/2021 , visto que os esclarecimentos aqui registrados foram meramente formais.

Por fim, de rigor que se registre que, nos termos do § 11º do art. 16 da Lei nº 13.278/02, a Comissão Permanente de Licitação poderá, por causa motivada e justificada nos autos, solicitar a abertura de procedimento de apuração quanto a eventuais licitantes que ensejarem o retardamento do certame, garantido o direito prévio de citação e ampla defesa em face da possibilidade de restarem impedidas de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.