Página 2721 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2021

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Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, atenuo a pena-base fixada, observando o disposto na Súmula 231 do STJ.

Assim, fixo a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.

3. Da terceira fase:

Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena provisória em definitiva, condenando o sentenciado à pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.

Oportunamente, condeno o sentenciado à suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do preceito secundário do art. 306 do CTB.

4. Das demais disposições:

Em consonância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, o sentenciado deverá cumprir a pena em regime aberto.

Verifico, no entanto, que na situação em debate torna-se possível a aplicabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo art. 44 do Código PenalCP, em que pese possua maus antecedentes, a substituição da pena ainda se mostra suficiente ao caso em apreço, sendo medida socialmente recomendável, nos moldes do art. 44, § 3º, do CP.

Assim o sendo, observando o disposto no art. 44, § 1º, parte, do CP e art. 312-A do CTB, por entender que se revela a pena mais adequada à situação em destaque, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, consistente na de prestação de serviços à comunidade, consistente em trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito, à razão de uma hora por dia de condenação. Com fulcro no art. 387, § 1º do Código de Processo PenalCPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores à decretação de sua prisão preventiva.

Em relação à fiança, deverão os valores serem utilizados para adimplemento das custas processuais, eventuais multas e indenizações, devendo ser restituído o saldo remanescente em favor do condenado.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, por ausência de pedido na peça acusatória.

Condeno o acusado ao adimplemento das custas, eis que não há nada que comprove a hipossuficiência financeira, precipuamente pelo fato de ser funcionário público.

Com o trânsito em julgado:

a) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto no art. 50 do CP e art. 686 do CPP.

b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do sentenciado.

c) Expeça-se guia de execução, encaminhando à Vara de Execuções Penais.

d) Expeça-se ofício aos órgãos de identificação informando o deslinde do feito.

e) Expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN suspendendo a Carteira Nacional de Habilitação do condenado. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO nº/2021.

Alvorada D’Oeste, 19 de julho de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alvorada do Oeste - Vara Única

Processo: 7001417-46.2020.8.22.0011

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JOSE PEDRO GONCALVES

Advogado do (a) AUTOR: ROSE ANNE BARRETO - RO3976

REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A e outros

Advogado do (a) RÉU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359

Advogado do (a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255

ATO ORDINATÓRIO

Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 05 dias úteis, para cumprir com o determinado nos DESPACHO s sob IDs nº 57125129 e 57988664.

Alvorada D’Oeste, 19 de julho de 2021.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alvorada do Oeste - Vara Única

Processo: 7001368-10.2017.8.22.0011

Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123)

REQUERENTE: MATHEUS GONCALVES DA SILVA

REQUERIDO: RENATO PEREIRA

Advogado do (a) REQUERIDO: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO - RO5316

ATO ORDINATÓRIO

Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 dias úteis, sobre a SENTENÇA proferida nos autos.

Alvorada D’Oeste, 19 de julho de 2021.