Página 9 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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para a ordem social e a segurança jurídica.

A análise dos autos revela uma série de questões constitucionais complexas, as quais serão oportunamente objeto de análise pelo Eminente Relator, juiz natural da causa. Por ora, em sede de plantão judiciário, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999.

Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

À Secretaria Judiciária para as devidas providências.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 16 de julho de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (103) INCONSTITUCIONALIDADE 6.930

ORIGEM : 6930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

DECISÃO: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em que se requer a declaração de inconstitucionalidade (i) do § 3º do art. 18 e do § 7º do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), incluídos pela LC n. 178/2021; (ii) dos incisos IV e V do art. da LC n. 159/2017, com a redação dada pela LC n. 178/2021; (iii) do art. , § 8º e do art. , § 2º da LC nº 178/2021; (iv) do art. , § 4º da LC nº 159/2017, com a redação dada pela LC nº 178/2021; (v) do art. , § 1º, inciso V da LC nº 159/2017, com a redação dada pela LC nº 178/2021, e do art. 15, caput e parágrafos do Decreto Federal nº 10.681/2021; (vi) do art. , § 1º, inciso VII, da LC n. 159/2017, com a redação dada pela LC n. 178/2021; (vii) do inciso II do § 3º do art. da LC 159/2017, introduzido pela LC nº 178/2021; e (viii) do art. 7º-C, § 3º, da LC n. 159/2017, incluído pela LC n. 178/2021.

As requerentes sustentam que as normas impugnadas, incluídas ou alteradas pela Lei Complementar n. 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, violam a separação de poderes, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público e a continuidade administrativa. Em especial, acrescentam que (i) a alteração abrupta do limite de gastos com pessoal viola a intranscendência subjetiva das sanções financeiras; (ii) as vedações à realização de concursos públicos para reposições de cargos vagos e à reposição de cargos efetivos ou vitalícios vagos, assim como a autorização para o Ministro da Economia promover alteração das normas de contabilidade e da metodologia de classificação da capacidade de pagamento dos Estados, violam o pacto federativo; (iii) a limitação do crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA, em razão da vinculação de despesas públicas a indexador editado pela União, ofende o pacto federativo; (iv) a vedação à compensação entre poderes e órgãos constitucionalmente autônomos ofende a autonomia estadual; e (vii) a imposição de multa ao Poder Judiciário e ao Ministério Público ofende o art. 167, VI, da CRFB.

Fundamentam o perigo da demora no Ofício Circular SEI n. 2.283/2021, por meio do qual o Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal determinou fossem tomadas “providências necessárias para a adoção imediata das normas contábeis aplicáveis” e no “potencial desequilíbrio na estrutura funcional do quadro de servidores efetivos do Poder Judiciário”, caso mantida a atual média de vacâncias.

A análise dos autos revela uma série de questões constitucionais complexas, as quais serão oportunamente objeto de análise pelo Eminente Relator, juiz natural da causa. Por ora, em sede de plantão judiciário, verificase que o presente caso não se reveste da urgência necessária para fins de atuação da Presidência desta Corte consoante o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhe-se o processo, por conseguinte, ao Eminente Relator, para as providências que entender cabíveis.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 16 de julho de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (104) INCONSTITUCIONALIDADE 6.932

ORIGEM : 6932 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : FELIPE SANTOS CORREA (53078/DF)

ADV.(A/S) : ANA LUISA GONCALVES ROCHA (64379/DF)

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : CASSIO DOS SANTOS ARAUJO (54492/DF)

ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES (62880/DF)

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE)

ADV.(A/S) : IAN RODRIGUES DIAS (10074/DF)

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO. PROCEDIMENTO DE DESESTATIZAÇÃO. ELETROBRAS. LEI 14.182/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.031/2021. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, , , CAPUT, 37, XIX E XXI, 48, XI, 52, VIII, 62, CAPUT, 66, § 2º, 170, V, 173, § 1º, II, 175, 225, § 1º, IV, 231, § 6º, E 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 9.868/1999.

DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB Nacional), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL Nacional), Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT Nacional), Partido Democrático Trabalhista (PDT Nacional) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB Nacional), em que se requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, conversão da Medida Provisória nº 1031/2021, que dispõe sobre o procedimento de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.

Os partidos requerentes alegam que a norma impugnada viola o devido processo legislativo, por inobservância da técnica legislativa, ausência do requisito de urgência para edição de medida provisória e contrabando legislativo. Por conseguinte, apontam os vícios materiais de inobservância da separação de poderes e do princípio democrático, além do dever de licitar, dos direitos das populações indígenas e dos princípios da livre concorrência e da isonomia.

Em especial, aduzem que o “Legislativo acabou por modificar a política energética nacional, imiscuindo-se em matéria reservada à Administração e criando reservas de mercado contrárias à livre concorrência” e que “a definição de uma nova matriz energética por meio da obrigatoriedade de contratação de termelétricas e centrais hidrelétricas contraria diversos princípios de prática administrativa – impessoalidade, moralidade, motivação e eficiência –, além de ser contrária ao direito ao meio ambiente equilibrado”. Em relação à construção do Linhão de Tucuruí, apontam que a medida ocorre “às margens dos processos administrativos de licenciamento ambiental e de consulta à população indígena afetada”.

Em sede cautelar, fundamentam a verossimilhança nos dispositivos apontados como parâmetro de controle de constitucionalidade e o perigo de dano na vigência imediata da norma impugnada e no significativo impacto no setor elétrico.

É o breve relatório.

Decido.

A presente ação direta de inconstitucionalidade versa controvérsia sobre a constitucionalidade da disciplina trazida pela Lei federal 14.182/2021 a respeito do procedimento previsto para desestatização da Eletrobrás, matéria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

A análise dos autos revela uma série de questões constitucionais complexas, as quais serão oportunamente objeto de análise pelo Eminente Relator, juiz natural da causa. Por ora, em sede de plantão judiciário, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999.

Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

À Secretaria Judiciária para as devidas providências.