Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator, juízo natural para o exame do feito.

Brasília, 16 de julho de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 204.629 (158)

ORIGEM : 204629 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : KAUE VITOR SANTOS DA SILVA

IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO (15999/MS) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 1600889-43.2021.8.12.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 656.723 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO: A análise dos autos revela que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator, juízo natural para o exame do feito.

Brasília, 16 de julho de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 204.633 (159)

ORIGEM : 204633 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALEX DE SOUZA BATISTA

IMPTE.(S) : FERNANDO BARBIERI (249447/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 644.747 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO: A análise dos autos revela que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhe-se o processo à Ministra Relatora, juízo natural para o exame do feito.

Brasília, 16 de julho de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 204.643 (160)

ORIGEM : 204643 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

PACTE.(S) : EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR

IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO: A análise perfunctória dos autos revela que o conhecimento da impetração esbarra no óbice da Súmula nº 691/STF (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), não se vislumbrando no ato coator teratologia ou ilegalidade que enseje a sua superação.

Destarte, inexistindo probabilidade do direito alegado, o caso não comporta deferimento da liminar.

Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator, juízo natural para o exame do feito.

Brasília, 16 de julho de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

INQUÉRITO 4.872 (161)

ORIGEM : 4872 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AUT. POL. : POLÍCIA FEDERAL

INVEST.(A/S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : JEAN CLEBER GARCIA FARIAS (31570/DF)

DESPACHO: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação quanto ao termo de declarações de DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA (eDoc. 17).

Publique-se.

Brasília, 19 de julho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

INQUÉRITO 4.874 (162)

ORIGEM : 4874 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AUT. POL. : POLÍCIA FEDERAL

DECISÃO

Trata-se Inquérito instaurado, após determinação nos autos do Inq 4.828/DF, de minha relatoria, em virtude da presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhantes àqueles identificados no Inquérito 4.781, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito; o que, em tese, caracteriza os crimes previstos no art. 18, art. 22, I e IV e art. 23, I, II e IV, todos da Lei n. 7.170/1983; art. , da Lei n. 12.850/2013; art. 1º, I e II, art. , I, ambos da Lei n. 8.137/1990; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 e art. , da Lei n. 9.613/1998.

Em 16/7/2021, a Polícia Federal, em manifestação subscrita pela Delegada de Polícia Federal DENISSE DIAS ROSA RIBEIRO, solicita “autorização de compartilhamento da integralidade do conteúdo do INQ 4828STF, a fim de que os documentos indicados pelo MPF sejam analisados em conjunto com o que foi produzido pela Polícia Federal, evitando-se equívocos na atribuição de sentido” (eDoc. 17).

É o breve relato. Decido.

O compartilhamento de provas em procedimento investigatório, havendo delimitação suficiente do objeto em apuração e verificada sua pertinência, sujeita a valoração futura pelo juízo destinatário, é admitida pela jurisprudência da CORTE (AgRg no AgRg na AC 4.044, Rel. Min. EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. 15.02.2019; INQ 3.967, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 2ª Turma, j. 22.11.2016; RE 810.906-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14.09.2015; AI 626.214-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2º Turma, DJe 08.10.2010; HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 04.03.2005).

O Inq 4.828 foi instaurado, por requerimento da Procuradoria Geral da República, para “a apuração de fatos ocorridos no dia 19 de abril de 2020 e seus antecedentes”, em virtude da ocorrência de “aglomerações de indivíduos diante de quartéis do Exército brasileiro das quais foram noticiadas pretensões de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições nacionais”.

Em decisao de 1º/7/2021, acolhi manifestação da PGR e deferi o arquivamento daquele inquérito, nos termos do art. , I, da Lei 8.038/1990, c/ c os arts. 21, XV, e 231, § 4º, do RISTF, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal.

Entretanto, conforme consignado naquela ocasião, em inúmeras condutas narradas no relatório da Polícia Federal (eventos identificados nºs 01/02/03/04/05) e que necessitam de maiores investigações, aparecem citações ou efetivas participações de parlamentares federais, que, nos termos do artigo 102, I, b da Constituição Federal, têm prerrogativa de foro no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o que levou à instauração do presente apuratório.

Ora, tendo esta investigação origem naquela que ocorreu nos autos do Inq 4.828/DF, revela-se a absoluta pertinência do compartilhamento dos elementos de prova colhidos naquele inquérito com a investigação em andamento neste INQ 4.874/DF.

Diante do exposto, DETERMINO o compartilhamento integral do Inq 4.828/DF com este Inq 4.874/DF.

Eventuais peças cujo sigilo foi mantido no Inq 4.828/DF deverão ser atuadas em apenso.

Publique-se.

Brasília, 16 de julho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 37.867 (163)

ORIGEM : 37867 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA (30363/DF)

ADV.(A/S) : JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA (15932/ DF)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 37.083 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO