Página 729 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

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Por esta razão, é incompetente o Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP.

Diante disso, declino da competência para o Juizado Federal Especial de Campinas/SP.

Remetam-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

0008604-60.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315031286

AUTOR: MARIA DE LURDES P EDROSO (SP237674 - RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Compulsando a petição inicial, verifico que a alegada incapacidade laboral da parte autora decorre de acidente do trabalho.

Não por outro motivo, recebeu benefício de natureza acidentária de 14/06/2019 a 19/05/2021 (NB 91/6283904266) – cnis.

Inquestionável, pois, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, à luz do que dispõe o art. 109, I, in fine, da Constituição da República. Referido dispositivo constitucional exclui expressamente da competência dos juízos federais as ações sobre acidentes de trabalho, nestas compreendidas, por força do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, as causas que versem sobre doenças profissionais ou do trabalho elencadas em relação elaborada pelo Ministério do Trabalho (caput) e quaisquer outras enfermidades resultantes “das condições especiais em que o trabalho é executado e que com ele se relacionam diretamente” (§ 2º).

E, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, são também consideradas acidentárias as ações que tenham por objeto a concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária e as que sejam relacionadas a benefícios acidentários já concedidos, como as ações de restabelecimento ou de revisão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMP ETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO P ELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. P RECEDENTES DO STF E STJ. COMP ETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P ROVIMENTO. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRCC 122.703, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 05/06/2013)

CONFLITO DE COMP ETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER P ENSÃO P OR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXP RESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO". 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual).

2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.

(CC 121.352, 1ª Seção, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, DJe 16/04/2012)

Nesse ponto, cabe salientar que a matéria é critério absoluto de fixação da competência (art. 62 do CP C), de modo que o declínio da competência, em casos como o presente, pode se dar de ofício (art. 64, § 1º, do CP C).

Ante o exposto, DECLARO A INCOMP ETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito.

1. Encaminhe-se cópia integral dos autos ao juízo estadual competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

0009278-38.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315033010

AUTOR: CINTIA CRISTIANE MARTINS (SP247277 - TAIS ANDREZA P ICINATO PASTRE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

A tutela da evidência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do STF que as respaldem; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

E, a despeito de se tratar de espécie de tutela satisfativa fundada em cognição sumária, não se exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade dos efeitos da medida desejada, para fins de concessão da medida, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, como nos casos da tutela de urgência antecipada, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil.