Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

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Assim, nenhum período especialfoireconhecido.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000563-89.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202012363

AUTOR: LUCAS RYAN SIQUEIRA DOS SANTOS (MS009169 - AUSTRIO RUBERSON P RUDENTE SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por LUCAS RYAN SIQUEIRA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e de correção monetária.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. , da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

No mérito, o auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição da República/1988, destinando-se a amparar os dependentes dos segurados de baixa renda, impedidos de trabalhar em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade.

A Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre o benefício de auxílio-reclusão no seu artigo 80, aplicando-se as normas da pensão por morte, no que cabíveis.

Assim, para a concessão de auxílio-reclusão, devem ser implementadas as seguintes condições: 1) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; 2) último saláriode-contribuição do instituidor dentro da faixa estipulada como baixa renda; 3) comprovação da qualidade de dependente do requerente; 4) efetivo recolhimento e permanência do segurado em prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado (alteração dada pela Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019); e 5) não recebimento, pelo segurado recluso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

A Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019, incluiu a necessidade do cumprimento de vinte e quatro meses de carência para a concessão do auxílio-reclusão (artigo 25, IV da Lei 8.213/1991).

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (STJ. 1ª Seção. REsp 1.485.417-MS).

O caso específico sob exame apresenta os seguintes dados:

Segurado: Josué Vilalba;

CNIS do senhor Josué Vilalba: vínculos de 04/12/2000 a 03/09/2001, 02/04/2003 a julho de 2003, 25/08/2008 a 26/08/2008, 01/10/2018 a março de 2019, recebeu auxíliodoença por acidente de trabalho de 15/03/2019 a 31/08/2019 (fl. 01/03 do evento 29).

Qualidade de dependente dos requerentes: filho;

Data da prisão: 15/08/2019 – regime fechado (fl. 19 do evento 02).

Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 29), observo que os salários do recluso variavam entre R$ 1.376,70 a R$ 1.613,01, ou seja, superior ao limite para a concessão do benefício para o ano de 2019 - R$ 1.364,43. Portanto, o pedido é improcedente.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Oportunamente, arquive-se.

P.R.I.

0000026-59.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202012360

AUTOR: FABIOLA DARIO P ELHE (MS009681 - LEANDRO ROGERIO ERNANDES) MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA (MS009681 -LEANDRO ROGERIO ERNANDES) GUILHERME VITOR DE OLIVEIRA (MS009681 - LEANDRO ROGERIO ERNANDES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Trata-se de ação ajuizada por GUILHERME VITOR DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA, menores, representados pela genitora e também requerente FABÍOLA DARIO PELHE DE OLIVEIRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. , da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito.

No mérito, o benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei.

Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor.

O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte.

São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei, dentre eles, o filho.

A dependência econômica, no que concerne aos filhos menores, é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991.

Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido:

Duração de 4 meses a contar da data do óbito: