Página 981 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

judicial, o segurado do RP GS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema 1013, 24/06/2020).

Na perícia judicial, o perito informou que a parte autora é portadora de “hérnias inguinais bilateralmente, de pequeno volume, não encarceradas, não estranguladas, pelo que não esgotou todos os recursos terapêuticos – CID K40.2”, apresentando incapacidade total e temporária para o trabalho (evento 38). A perícia foi realizada em 01/02/2021.

Data de início da incapacidade: 15/09/2020.

Sugeriu, o expert judicial, o interstício de 180 dias, a partir da data da perícia médica, que ocorreu em 01/02/2021, para reavaliação da parte autora.

INNS apresentou proposta de acordo, a qual foi rejeitada.

Comprovada a qualidade de segurado e a carência, o cumprimento da carência e a incapacidade temporária, durante interstício superior a quinze dias, a procedência do pleito de concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe desde a data da incapacidade (15/09/2020).

O auxílio-doença deverá ser mantido, pelo menos, até 30 dias após a implantação do benefício.

Caso a incapacidade persista e a parte autora precise permanecer afastada de suas atividades por mais tempo, deverá requerer a prorrogação perante a autarquia administrativa, nos últimos 15 (quinze) dias do benefício de auxílio-doença, observado o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, vejamos:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (redação dada pela Lei nº 13.457/2017) (destaquei)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (incluído pela Lei nº 13.457/2017) (grifei)

Por fim, no caso de a CEAB/DJ verificar que na data da implantação do benefício faltam menos de 30 (trinta) dias para a data de cessação, ou que já tenha passado o dia, será fixada a DCB em 30 (trinta) dias a contar da implantação, garantindo, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício.

A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO P ROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, desde 15/09/2020, devendo ser mantido até, pelo menos, 30 dias após a implantação, DIP 01/08/2021, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a tutela de urgência, oficie-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do ofício.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a véspera da data do início do pagamento (DIP), com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro (s) benefício (s), inclusive auxílio-doença.

No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada.

O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014).

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

0001861-19.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202012593

AUTOR: JADIEL DA SILVA HILTON (MS016436 - WAGNER BATISTA DA SILVA) ABIMAEL DA SILVA HILTON (MS016436 - WAGNER BATISTA DA SILVA, MS021916 - EMANUELY VASCONCELOS MORAIS) JADIEL DA SILVA HILTON (MS021701 - DAVID MAXSUEL LIMA, MS021916 - EMANUELY VASCONCELOS MORAIS) ABIMAEL DA SILVA HILTON (MS021701 - DAVID MAXSUEL LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por Jadiel da Silva Hilton e Abimael da Silva Hilton, representados pela genitora Graciela Cantero Hilton, em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e de correção monetária.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. , da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição da República/1988, destinando-se a amparar os dependentes dos segurados de baixa renda, impedidos de trabalhar em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade.

A Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre o benefício de auxílio-reclusão no seu artigo 80, aplicando-se as normas da pensão por morte, no que cabíveis.

Assim, para a concessão de auxílio-reclusão, devem ser implementadas as seguintes condições: 1) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; 2) último saláriode-contribuição do instituidor dentro da faixa estipulada como baixa renda; 3) comprovação da qualidade de dependente do requerente; 4) efetivo recolhimento e permanência do segurado em prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado (alteração dada pela Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019); e 5) não recebimento, pelo segurado recluso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

A Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019, incluiu a necessidade do cumprimento de vinte e quatro meses de carência para a concessão do auxílio-reclusão (artigo 25, IV da Lei 8.213/1991).

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (STJ. 1ª Seção. REsp 1.485.417-MS).

O caso específico sob exame apresenta os seguintes dados:

Segurado: Valdir da Silva;

Qualidade de dependente dos requerentes: filhos – Jadiel da Silva Hilton, nascido em 06/11/2010,Abimael da Silva Hilton, nascido em 24/04/2008 (fl. 03 do Evento 02, fl. 04 do evento 16);

CNIS do segurado: 23/03/2001 a abril de 2001 – Agrícola Carandá, 25/07/2001 a agosto de 2001 – Agrícola Carandá, 18/10/2001 a outubro de 2001 - Agrícola Carandá, 20/09/2011 a novembro de 2011 – AgrisulAgrícola, 01/11/2012 a 14/12/2012 – AgrisulAgrícola, 04/02/2014 a 16/02/2014 – RASIP Alimentos, 15/03/2014 a 11/04/2014 – RASIP Alimentos, recebeu auxílio-doença de 16/12/2013 a 25/12/2013, 05/02/2015 a 16/02/2015 – RASIP Alimentos, 16/02/2019 a 22/03/2019 – RASIP Alimentos,