Página 1196 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

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serão acrescidos de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, multa no percentual previsto na convenção condominial ou estipulada em lei, além de juros na razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos da data de cada vencimento. As parcelas vencidas durante o curso da ação, até a data presente, serão objeto de liquidação. Parcelas vencidas após a sentença não poderão ser incluídas nesta ação.

Sem custas e honorários nesta instância.

P. R. I.

0000640-14.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6327014135

AUTOR: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (SP381187 - FELIP E FREITAS E SILVA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União a pagar ao autor os valores a título de auxílio-transporte, do período de março a dezembro de 2021, com juros a partir da citação e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se a quantia paga no âmbito administrativo.

Sem custas e honorários nesta instância.

P.R.I.

0000594-88.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6327014148

AUTOR: EUCLIDES HIROFUMI KINOUTI (SP302060 - ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO, SP178875 - GUSTAVO COSTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANA PAULA P EREIRA CONDE)

Diante do exposto:

1 - Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO relativamente ao pedido de reconhecimento do período de 04/01/1988 a 11/10/1989, já enquadrado como tempo de atividade especial pela autarquia previdenciária.

2 - Nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO P ROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: (1) averbar como tempo especial os intervalos de 06/05/1991 a 30/04/1994 e 01/11/1994 a 30/09/1996, convertendo-os para comum; (2) conceder o benefício de AP OSENTADORIA, desde 19/12/2020, na forma do art. 17 da EC 103/2019; e (3) pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal.

Intime-se a parte autora para preencher a declaração do evento 18.

Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. da Lei 10.259/2001. Oficie-se à AP SDJ para que implante em favor da parte autora o benefício reconhecido nesta sentença e informe a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RP V ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e oficie-se à AP SDJ para cumprimento do título judicial (sentença/acórdão) e implantação (desnecessário se houver tutela antecipada mantida), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente.

Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

0004581-69.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6327014141

AUTOR: RONNIE P ETERSON FERREIRA DA SILVA (SP220650 - JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO P INTO)

Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que resta estabelecida a lide.

A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento do saldo remanescente do leilão do imóvel, conforme previsto pelo artigo 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, com juros e correção monetária desde data da arrematação.

A ré, em contestação, informou que o valor para ressarcimento de R$ 42.553,07.

A autora não concordou, porque pretende a incidência de juros de mora e correção monetária desde a data da arrematação.

Com efeito, nos exatos termos do § 4º do artigo 27 acima mencionado, "nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil."

Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, mesmo que o crédito tenha sido exigido por meio de ação judicial, pois o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado tendo em vista o direito material e não o instrumento processual de que se valeu o credor (STJ, EREsp1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESP ECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). Dessa forma, após os cinco dias seguintes à venda em leilão, resultou vencida a dívida, devendo a partir de então incidir juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a CEF a pagar à parte autora a importância que sobejou da venda do imóvel, de acordo com o art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do quinto dia seguinte à venda do imóvel em leilão até a data do pagamento (com desconto do valor depositado, fl. 8, evento 17), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários nesta instância.

P.R.I.