Página 1320 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

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Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

0009200-27.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028410

AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE MOURA (SP364474 - ELIEL SILVA MACHADO SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em sentença.

Conforme petição juntada aos autos, o patrono da parte autora noticia a ausência de interesse dos herdeiros na habilitação processual e na continuidade do processo (evento 23/24).

É a síntese do necessário. DECIDO.

Diante do falecimento da parte autora, e não havendo habilitação dos herdeiros, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

0002360-64.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028376

AUTOR: JULIO JOSE DOS SANTOS (SP306721 - BRUNO VENANCIO MARIN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (Diadema/SP - evento 10).

É o relatório necessário. DECIDO.

Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta.

Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, § 1º do CP C e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

0009405-22.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332028370

AUTOR: ROBSON ANTONIO CÂMARA (SP382652 - Zaniely Silva )

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade na vigência da legislação previdenciária de emergência decorrente da pandemia da Covid-19.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Como se vê da documentação que acompanha a petição inicial, o requerimento administrativo de antecipação do auxílio-doença durante a pandemia da Covid-19 foi recusado pelo INSS por não ter sido apresentada pela parte autora a documentação necessária nos termos da Lei 13.982/2020 e Portaria Conjunta nº 9.381, de 06 de abril de 2020.

A legislação de emergência decorrente da pandemia da Covid-19 trouxe procedimento eletrônico extremamente simples para contornar a impossibilidade momentânea de realização de perícias médicas pelo INSS, sendo poucas e claríssimas as exigências documentais (como, por exemplo, atestado médio legível e sem rasuras, com assinatura e carimbo do médico responsável, informações sobre a doença e a CID e o prazo estimado de repouso necessário).

Nesse contexto, é o próprio segurado que, apresentando ao INSS documentação em desconformidade com as (poucas) exigências legais, dá causa ao indeferimento de seu pedido de antecipação do pagamento do auxílio-doença, não havendo que se falar em recusa propriamente dita da autarquia à concessão do benefício.

Em casos assim, portanto, afigura-se manifestamente desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, cabendo ao demandante cumprir as exigências legais e reapresentar seu pedido ao INSS devidamente instruído com os documentos necessários.

Posta a questão nestes termos, reconheço a falta de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

DESPACHO JEF - 5