Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Julho de 2021

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DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: 2017/03/2503

Interessado: Dimitrios George Bozinis

Código Cartográfico: 3214.61.04.0032.00000

Assunto: Revisão da Taxa de Lixo exercício 2017

Com fulcro na manifestação das Áreas competentes e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos , 58, 68, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, INDEFIRO o pedido de revisão do lançamento da Taxa de Lixo exercício de 2017, emitido em janeiro de 2017, para o imóvel de código cartográfico nº 3214.61.04.0032.00000 , tendo em vista que manifestação do Departamento de Limpeza Urbana informou em 13/05/2021, que o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo está disponível para o imóvel em questão há mais de 5 anos, estando desta forma o Lançamento de acordo com os requisitos constantes nos artigos 2º, 3º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 6.355/1990 e artigos 77 e 79 da Lei Federal nº 5.172/66.

Deixo de Recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07 alterado pela Lei Municipal nº 16.636/09.

Campinas, 16 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00033941-26

Interessado: ROBERTA BAILONI MARCILIO

Código Cartográfico: 4153.34.11.1073.00000

Com fundamento no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, ‘a’, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃOAMBIENTAL PERMANENTE , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso V, art. 22, inciso III e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 19 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO

Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - 16/07/2021

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006, artigo 14 da Resolução CGSN nº 140/2018, e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.104/07, fica (s) a (s) pessoa (s) jurídica (s) abaixo identificada (s), notificada (s) do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, em razão de atividade vedada, conforme abaixo, declarada no CNPJ e/ou no Documento de Informação Cadastral-DIC.Caso a (s) referenciada (s) empresa (s) queira (m) ingressar no Simples Nacional deverá(ão) fazer a devida alteração em seu documento de constituição no que tange a declaração da atividade vedada, bem como a alteração em sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal relativamente à atividade supracitada, e fazer nova opção pelo referido regime no prazo de trinta dias, contados a partir do último deferimento de inscrição dos entes municipal e/ou estadual.

1 - CNPJ: 42.315.828/0001-89

Razão Social: MARTHA PRADA E SILVA SERVIÇOS DE PSICOLOGIA - EPP

CNAE Vedado: 7830-2/00-01

Descrição: Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XII. 2 - CNPJ: 42.524.743/0001-00

Razão Social: EMX ENG CONSULTORIA, TREINAMENTOS E GESTAO EIRELI CNAE Vedado: 3511-5/01-00

Descrição: Geração de energia elétrica

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VII. CNAE Vedado: 7820-5/00-01

Descrição: Locação de mão-de-obra temporária

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XII. CNAE Vedado: 4110-7/00-00

Descrição: Incorporação de empreendimentos imobiliários

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XIV. 3 - CNPJ: 42.145.751/0001-46

Razão Social: 22CONTS CONTABILIDADE DIGITAL LTDA

CNAE Vedado: 6612-6/05-00

Descrição: Agentes de investimentos em aplicações financeiras

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. , § 4º, inciso VIII. Consoante artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006, eventual impugnação deste Termo de Indeferimento deverá ser protocolada no prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com inciso III do artigo 22 e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.104/2007, por meio de solicitação a ser encaminhada para o endereço eletrônico sei.drm@campinas.sp.gov.br, nos termos da Instrução Normativa SMF nº 01/2020, em especial o artigo 1º, §§ 2º ao 4º, e artigo 3º. Para eventuais consultas, esta norma encontra-se disponível no endereço:

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/135589

CESAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM- Coordenador da CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO

Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - 16/07/2021

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN nº 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.104/07, ficam as empresas (ME e EPP) abaixo identificadas, notificadas do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional como empresa em início de atividade, tendo em vista que a opção pelo referido regime nesta modalidade deu-se intempestivamente , prazo superior aos 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição, previsto no artigo 6º, parágrafo 5º, inciso I da Resolução CGSN nº 140/2018




CNPJ 

EMPRESA 

DATA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL
- CSCM 

42.043.980/0001-50 

STR SOLUCOES EM SERVICOS E
SEGURANÇA ELETRONICA LTDA 

31/05/2021 

Consoante artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006, eventual impugnação deste Termo de Indeferimento deverá ser protocolada no prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com inciso III do artigo 22 e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.104/2007, por meio de solicitação a ser encaminhada para o endereço eletrônico sei.drm@campinas.sp.gov.br, nos termos da Instrução Normativa SMF nº 01/2020, em especial o artigo 1º, §§ 2º ao 4º, e artigo 3º. Para eventuais consultas, esta norma encontra-se disponível no endereço: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/135589

CESAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM- Coordenador da CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO

Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - 16/07/2021

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN nº 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.104/07, ficam as pessoas jurídicas portadoras do CNPJ abaixo identificadas, notificadas do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, conforme exigência prevista no artigo 19, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 12.392/05, alterada pela Lei nº 13.519/08, artigo 17, inciso XVI, da lei Complementar 123/2006, alterado pelo artigo da Lei Complementar 139/2011. O interessado, após efetuar a devida inscrição municipal, deverá, caso queira ingressar no Simples Nacional, fazer nova opção, respeitando os prazos e procedimentos previstos no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução CGSN nº 155/2020 (CNPJ´s constituídos no exercício de 2020), em conjunto com o artigo 6º, § 5º, inciso I da Resolução CGSN nº 140/2018 (CNPJ´s constituídos no exercício de 2021).




CNPJ 

NOME EMPRESARIAL 

42.518.073/0001-10 

ZBR COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS LTDA 

42.269.913/0001-58 

TREND ON IMOVEIS LTDA 

42.360.972/0001-37 

ORRICO E CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA 

42.461.473/0001-36 

PRISMA ENERGIA SOLAR LTDA 

42.590.803/0001-93 R 

2A COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA 

42.276.458/0001-18 

AMANDA CRISTINA ELIAZAR 

42.235.976/0001-93 

CLINICA MÉDICA DRA ANA PAULA MARCUSSI LTDA 

42.479.505/0001-20 

LOJA DA OFICINA FERRAMENTAS PECAS E ASSESSORIOS EIRELI 

42.626.406/0001-24 A 

TACADAO DE SORVETES OURO VERDE LTDA 

42.458.267/0001-77 

JULLIEN ARQUITETURA LTDA 

42.455.858/0001-90 

GENESIS COMERCIO DE COLCHOES LTDA 

41.910.818/0001-29 

HAMBURGUERIA CAMPINAS CAMBUI LTDA 

42.456.646/0001-28 J 

P PILATES STUDIO LTDA 

42.642.536/0001-50 

ASSESSORIA E PROJETOS AMBIENTAIS MAO NA TERRA LTDA 

42.255.400/0001-98 

FERRO BITTENCOURT SOCIEDADE DE ADVOGADOS 

42.556.577/0001-24 L 

R VIANA LTDA 

Consoante artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006, eventual impugnação deste Termo de Indeferimento deverá ser protocolada no prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com inciso III do artigo 22 e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.104/2007, por meio de solicitação a ser encaminhada para o endereço eletrônico sei.drm@campinas. sp.gov.br, nos termos da Instrução Normativa SMF nº 01/2020, em especial o artigo 1º, §§ 2º ao 4º, e artigo 3º. Para eventuais consultas, esta norma encontra-se disponível no endereço: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/135589

CESAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM- Coordenador da CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Contribuinte: AGS ENTREGAS RAPIDAS LTDA

CNPJ: 27.184.776/0001-65

Endereço: RUA PEROLA , 200 G1 M2

Inscrição Municipal: 428.853-0

TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL NÚMERO: 0704/SNTI/JJN/2021

Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV da Lei Municipal nº 13.104/07, e artigo 173, parágrafo único da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas e, com os artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal 123 de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, fica o contribuinte acima notificado do início da Ação Fiscal cujo número está descrito abaixo, com exclusão da espontaneidade.

Este Termo está sendo publicado devido ao quadro atual em relação à Pandemia do COVID-19, buscando priorizar a saúde/segurança do contribuinte/representante legal, bem como do corpo de servidores desta prefeitura.

Cópia desta publicação será enviada por e-mail para o endereço eletrônico cadastrado na SMF e ou RFB .

NÚMERO DO REGISTRO DA AÇÃO FISCAL: 02.9.0006291.00918.00035718/2021-84

PERÍODO ENFOCADO: set/17

Campinas, 19 de julho de 2021

JAMIL JANGE NETO

AFTM - CSCM/DRM/SMF