Página 916 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2021

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SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Intime­se a parte autora para emendar a inicial e colacionar aos autos comprovante de residência dos últimos 3 meses em seu nome ou parente próximo. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra­se. Nova Xavantina, 19 de julho de 2021. RICARDO NICOLINO DE CASTRO Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000686­92.2019.8.11.0012

Parte (s) Polo Ativo: ABADIA CONCEICAO MARTINS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MONICA LARISSE ALVES ARAUJO registrado (a) civilmente como MONICA LARISSE ALVES ARAUJO OAB ­ MT14130­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): RICARDO NICOLINO DE CASTRO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Processo: 1000686­92.2019.8.11.0012. AUTOR (A): ABADIA CONCEICAO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata­se de Ação Previdenciária para concessão de Pensão por Morte Rural ajuizada por ABADIA CONCEIÇÃO MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz que conviveu com o falecido, Sr. JOAQUIM VICENTE MARTINS, segurado especial, que veio a óbito na data de 04/02/2015, na cidade de Goiânia/GO, consoante certidão de óbito anexa. Relata que o falecido era aposentado por conviver e trabalhar no meio rural juntamente com a parte Autora, ora convivente do de cujus. Relata que obteve indeferimento do requerimento administrativo, sob o motivo de falta de qualidade de dependente/companheira. Requer a condenação do INSS para fins de concessão e implantação do benefício previdenciário de pensão por morte. Recebida a inicial, a autarquia federal foi devidamente citada, apresentando contestação de mérito, sem arguição de preliminares. Intimada, a parte Autora apresentou impugnação à contestação. Apresentação pela parte Autora de rol de testemunhas para depor em Juízo. Em seguida, houve despacho saneador. Audiência de instrução e julgamento realizada em 17 de novembro de 2021, às 14hs. A ré, apesar de intimada não compareceu. Colheu­se o depoimento pessoal da parte Autora e de 02 (duas) testemunhas. Alegações finais remissivas à inicial. Vieram­me os conclusos os autos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a norma de regência da pensão por morte observa a data do óbito, momento em que deva estar presentes todas as condições necessárias para que os dependentes adquiram o direito ao respectivo benefício. O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91, exigindo­se, para sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do de cujus; b) dependência da parte autora em relação ao segurado falecido. A normatização introduzida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015, de 17 de junho de 2015, não é aplicável ao caso dos autos. Isso porque o óbito do Instituidor da pensão, embora tenha ocorrido no ano de 2015, não ocorreu à época da vigência da lei. Inaplicável ao caso concreto, portanto, a Lei 8.213/91, sem as respectivas alterações introduzidas pela lei 13.135/2015. O artigo 74 da Lei 8.213/91 garante a concessão de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, vejamos: São dependentes do segurado: I ­ o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II ­ os pais; III ­ o irmão de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (artigo 16 da Lei 8.213/91). Ressalte­se que, no que cerne aos dependentes previstos no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é absolutamente presumível quanto àquelas pessoas indicadas no inciso I, prescindindo de demonstração da real necessidade financeira para a percepção do benefício em tela; enquanto que das demais deve ser comprovada. A pensão por morte ao ser concedida aos dependentes do segurado será devida a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; da data do requerimento, quando decorrido o prazo; ou, da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74, I, II e III, da Lei 8.213/91). Feita as primeiras considerações acerca dos dispositivos legais, passo a analisar a comprovação da qualidade de segurado especial da “de cujus”. Evento morte: A certidão de óbito comprova o falecimento do senhor Joaquim Vicente Martins, ocorrido na data de 04/02/2014 (conforme certidão de óbito anexo). À vista ainda da certidão de óbito acostada aos autos, é possui extrai das informações ali averbadas que o de cujus deixou bens a inventariar, não deixou testamento; que era divorciado da sra. Abadia Conceição Martins, deixando 09 (nove) filhos maiores (fl.19). No caso, a parte Autora, assim como os filhos comuns do casal, declaram que embora o status de divorciado do falecido junto ao seu assento de óbito, o casal havia reatado o relacionamento 02 (dois) anos antes de seu óbito, consoante se extrai das declarações acostadas às fls. 20/34. Ademais, é possível constatar dos documentos jungidos aos autos que tramitou perante a Segunda Vara Cível desta Comarca, ação de retificação do assento de óbito do falecido, Sr. Joaquim Vicente Martins, sendo julgado procedente o pedido para o fim de retificar assento de óbito lavrado sob matrícula 028126 01 55 2015 4 00155 1430057835 01, no Cartório do 3º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para constar que o falecido vivia em união estável com Abadia Conceição Martins à época de seu óbito (fls.56/57). Apresentação de certidão de óbito retificada nos termos supramencionados (fl.92). Pois bem. Consta dos autos que a Autora é segurada do INSS, recebendo aposentadoria por idade, conforme CNIS de fl.141, ao passo que o falecido também era considerado segurado em razão de sua aposentadoria por idade concedida desde o ano de 1999, cessando o benefício logo após seu falecimento, consoante se extrai das fls. 188/189. No caso, não há dúvidas do reconhecimento da qualidade de segurado especial do “falecido”, ao tempo do seu óbito. Por sua vez, em audiência instrutória, a testemunha Sr. Valmor Terebinto relatou que conhecia o casal há mais de 13 (treze) anos no sítio “União, na mesma região em que a testemunha trabalhava; que o casal trabalhavam braçal na zona rural em regime de subsistência. Por sua vez, a testemunha sr. Vilmar Fernandes afirma conhecer a Autora há pelo menos 15 (quinze) anos, que tem conhecimento de que o casal convivia junto desde quando os conhecia. Que possuem 09 filhos em comum. Com efeito, à vista de todo arcabouço probatório acostado aos autos, somada à oitiva das testemunhas que depuseram em juízo, corroboraram com os fatos aventados na exordial, que dão conta de que estão preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício previdenciário postulado. No caso concreto, ficou também comprovada nos autos, por meio de prova testemunhal e de prova material, a existência de convivência duradoura, pública e contínua entre a Autora e o instituidor do benefício, à época do óbito. Ademais, verifico ainda a comprovação do exercício em atividade rural, o vínculo de parentesco entre cônjuge supérstite e o falecido, bem como a condição de dependente de quem objetiva a pensão, eis que a prova documental acostada aos autos foi devidamente complementada por prova testemunha idônea. Por fim, verifico que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da pensão por morte, cuja Renda Mensal Inicial será no valor de um salário mínimo (arts. 29, § 6º e 39, I da Lei nº 8.213/91). III­DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS a conceder a Pensão por Morte a Sra. ABADIA CONCEIÇÃO MARTINS, na base de um salário mínimo mensal, inclusive 13º salário, com efeitos retroativos desde a data do requerimento administrativo (08/10/2018), conforme determina a Lei 8.213/91, em seus artigos 74, inciso II. À vista da natureza alimentícia das prestações e, considerando o fundamento constitucional, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista o preenchimento de seus requisitos. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676­1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei nº 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual nº 7.603/2001. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra­se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do beneficio e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3º, do art. 496 do CPC. Intime­se a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Após, certifique­se o trânsito em julgado e arquive­se o feito, com as anotações de praxe. Nova Xavantina/MT, 19 de julho de 2021. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000933­73.2019.8.11.0012

Parte (s) Polo Ativo: TAINNE KATIANE LOURENCO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO OAB ­ MT11658­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): RICARDO NICOLINO DE CASTRO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Processo: 1000933­73.2019.8.11.0012. AUTOR (A): TAINNE KATIANE LOURENCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL