Página 454 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021

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cabimento do mandamus, competência deste Órgão Especial e legitimidade ativa ad causam, alega que o Decreto nº 9.828/2021 se reveste de ilegalidade quando exclui as atividades de disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativos ao exercício e ao funcionamento das atividades essenciais, uma vez que permite o funcionamento de obras da construção civil, em seu art. 2º, inciso XVIII.

Ressalta que o Decreto nº 10.282/2000, de legislação federal, considera o exercício da disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativos ao exercício e ao funcionamento das atividades essenciais, como atividade essencial, desde que observados os protocolos sanitários

Aduz que, todos os setores da cadeia produtiva e fornecimentos de insumos para a construção civil se movimentaram para atender – e estão atendendo – ao que determinaram as autoridades de saúde, tal como adiantamento das férias, escalonamento, equipamentos de segurança e auxílio de transporte para os colaboradores.

Demonstra preocupação com a não autorização para funcionamento da atividade de fornecimento de insumos para a área construtiva, mostra-se ilegal e atenta contra a economia necessária isonomia e segurança jurídica.

Afirma que a competência legislativa em matéria de saúde pública é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal. Segundo esse regime, cabe à União o poder de editar normas gerais (artigo 24, § 1º, da CF) e aos Estados e ao Distrito Federal, o poder de suplementá-las no que couber (artigo 24, § 2º, da CF).

Continua, dizendo que o artigo 30 da CF disciplina o regime de competência legislativa dos municípios, atribuindo-lhes a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (artigos 24, II e 30, I e II, ambos da Constituição Federal).

Esclarece que devem ser aplicadas as duas normas que consideram a atividade da impetrante como essencial, sendo o Decreto Federal 10.282/2020 e o Decreto Municipal 46.057/2021, ambos em vigor, ao passo que esse último mantém-se vigente até outro ato do poder executivo o revogue, ou que haja revogação tácita, o que não vislumbra no caso em tela.

Pede, assim, o deferimento liminar inaudita altera pars , vez que presentes os requisitos autorizadores do writ, previstos no artigo , III da Lei nº 12.016/2009, para